comissao conciliacao inexistencia previa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163200-22.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-44.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o...
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, resta claro que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, resta claro que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, resta claro que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, resta claro que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-84.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PARCELAS DISCRIMINADAS EXPRESSAMENTE NO ACORDO. EFICÁCIA. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com o disposto no art. 625-E da CLT, uma vez que não se pode falar que, no caso dos autos, a inexistência de ressalva, quanto a outras parcelas, acarretou a eficácia liberatória geral, pois as partes convencionaram somente a respeito...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PARCELAS DISCRIMINADAS EXPRESSAMENTE NO ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-36.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA ... Recurso de revista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-91.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-49.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-33.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS ... -
Acordão nº 20060627624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO - QUITAÇÃO AMPLA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA Evidenciada a fraude perpetrada mediante acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com quitação de todos os direitos trabalhistas, sem que sequer tenha havido regular rescisão contratual, impõe-se a decretação da nulidade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-03.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não ... -
Acordão nº 20090146110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
1. PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-95.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor.
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Acordão nº 20050494800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20050494800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-49.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, abordou todos os aspectos atinentes à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e à multa por embargos de declaração protelatórios. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se...
... da demanda à comissão de conciliação prévia e à multa por embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...
... relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Os arestos apresentados a cotejo pela embargante são inespecíficos, por tratarem de hipótese fática diversa da enfrentada no acórdão embargado, em que a Turma entendeu ser possível aplicar a multa por litigância de má-fé no caso em razão da inexistência dos...
... À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Os arestos apresentados a cotejo pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36400-67.2007.5.06.0004) 14-12-2016
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia em definir a eficácia liberatória do acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 625-E, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a SBDI-1 do
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO ... EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acordão nº 20080766107 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846 da CLT. Não configura,...