comissao conciliacao inexistencia previa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000788-91.2019.5.06.0022), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. Comprovada nos autos a existência de acordo pactuado com a reclamada perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da lei, caberia ao autor comprovar a ocorrência de vício de consentimento ou nulidade dos termos avençados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-25.2011.5.04.0023) 23-05-2018
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS ... Esta Corte pacificou entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-15.2014.5.06.0021), 27-10-2017
EMENTA: NULIDADE DO TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONFIGURADA. Efetivamente os elementos de prova dos autos não evidenciam qualquer atitude fraudulenta na celebração do acordo celebrado perante à Comissão de Conciliação Prévia, ou seja, não se vislumbra a coação denunciada pelo autor, no sentido de que se não assinasse o referido acordo seria dispensado por...
... PERANTE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONFIGURADA. Efetivamente os elementos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78/2005-081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST 1. O integrante de categoria diferenciada tem jus às vantagens estipuladas em norma coletiva própria dessa categoria, desde que o sindicato representativo da categoria do empregador tenha participado da negociação ou, pelo menos, sido chamado a participar. Como a Reclamada não participou da negociação de que resultaram os...
... INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST ... 1. O integrante de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20824-68.2015.5.04.0211)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2003-016-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-27.2014.5.06.0018), 11-07-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A homologação do TRCT, perante o Sindicato, ocorreu em 20.11.2013 (ID 2462299 - Pág. 2), enquanto o autor interpôs reclamação na CCP, em 25.11.2013 (v. ID 1749931), requerendo diferenças de horas extras, adicional noturno e dobras salariais, o que demonstra que a CCP não foi...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-745/2002-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O artigo 625-E da CLT, apontado como violado pelo recorrente, não foi prequestionado, tampouco emitiu o Regional tese a respeito da matéria nele abordada; ao revés, consignou no acórdão recorrido a inexistência de prova de que houve reclamação antes submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Incidência da
... ÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O artigo 625-E da CLT, apontado como violado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002211-92.2011.5.06.0143 (00633-1995-003-06-00-4)), 01-07-2013
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-08.2011.5.06.0007), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comissão de conciliação prévia, e tendo sido firmado ajuste com o empregador, o termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000931-88.2011.5.06.0013 (01175-1994-020-06-00-5)), 04-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comissão de conciliação prévia, e tendo sido firmado ajuste com o empregador, o termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2011.5.06.0019 (00740-1995-003-06-00-2)), 28-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 625 letra E “O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. Dessa forma, portanto, o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-93.2004.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-11.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153200-36.2006.5.01.0043) 18-12-2018
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-16.2005.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 679-95.2013.5.02.0314) 08-03-2018
... 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS. EFEITOS ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia" ou concomitante implantação de sistemas ou solu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001628-42.2011.5.06.0391 (01108-2006-008-06-00-1)), 15-04-2013
EMENTA: ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA GERAL. VALIDADE. O termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente instituída, tem eficácia liberatória geral, à exceção das parcelas expressamente ressalvadas. Sendo incontroversa a inexistência de ressalvas, e não alegado vício de consentimento na assinatura do acordo, impõe-se o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-57.2011.5.06.0391 (00243-2006-001-06-00-5)), 29-08-2013
EMENTA:ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA GERAL. VALIDADE. O termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente instituída, tem eficácia liberatória geral, à exceção das parcelas expressamente ressalvadas. Sendo incontroversa a inexistência de ressalvas, e não alegado vício de consentimento na assinatura do acordo, impõe-se o...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ...