comissao conciliacao inexistencia previa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2606-68.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235800-50.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e...
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-42.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-63.2008.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161640-96.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atua\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-15.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO ALCANÇADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-08.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-37.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - ACORDO - EFICÁCIA ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-37.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituiç
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. A ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-59.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51400-23.2008.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. QUITAÇÃO. EFEITOS ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-29.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acordão nº 20080799528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20080408057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20080394811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Febrero de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20080428724 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20050496195 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20060032035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20070086251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do
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Acordão nº 20070482556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do