Comissão mercantil
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Acórdão nº 1.0702.15.035782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a comissão de permanência à taxa desses juros ou
... a presente ao monitria embasa-se em um contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes (doc. n 4) e no em cheques emitidos pelo ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 2536/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 777/2008-PLENÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADOS COM O GRUPO GASOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.13.306049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO - CONVENÇÃO ANTERIOR A NORMA PROIBITIVA - VALIDADE - RECURSO PROVIDO Falece interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já determinada
... a presente ao visando obter a reviso do contrato de arrendamento mercantil firmado com o ru. O MM. Juiz a quo proferiu a sentena julgando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- É lícita a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa no período da inadimplência contratual, quando o somatório de tais encargos não supera o somatório da taxa de juros remuneratórios prevista para o período da...
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Acórdão nº 50552433320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de embargos de declaração. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ... ções de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057372-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE PAGAMENTO COM DATAS E VALORES ESPECIFICADOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.- Cumpre ao juiz, como diretor do processo e, em atendimento ao princípio da cooperação,...
... Arrendamento Mercantil, que indeferiu o pedido de intimao da instituio financeira para apresentar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057372-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE PAGAMENTO COM DATAS E VALORES ESPECIFICADOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.- Cumpre ao juiz, como diretor do processo e, em atendimento ao princípio da cooperação,...
... Arrendamento Mercantil, que indeferiu o pedido de intimao da instituio financeira para apresentar ... -
Acórdão Nº 0912283-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... AÇÃO REVISIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA E JUROS ... REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO ...
- ACÓRDÃO Nº 2446/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-11-2008
- Aviso Modalidade: Tomada de Preço Nº22/2022 Objeto: Contratação de Prestação de Serviço de Assessoria Especializada Na Área Tributária Mercantil. O Presidente Da Comissão Permanente de Licitação Da Pmnf, Torna Público que Realizará No Dia 28 de Dezembro de 2022, Às 09:00h, Licitação para o Objeto Acima Especificado. O Edital Com Seus Anexos Encontram-se À Disposição Dos Interessados S
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Acórdão nº 1.0433.09.278302-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER ... -
Acórdão nº 1.0433.09.278302-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER ... -
Acórdão nº 1.0433.09.278302-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER ... -
Acórdão nº 1.0433.09.278302-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMISSÃO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO NEGÓCIO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - DEVER ... -
Acórdão nº 1.0024.13.053593-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - JUROS MORATORIOS CAPITALIZADOS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS E GRAVAME. Não há no contrato de arrendamento mercantil a capitalização de juros, vez que não guarda as características de contrato de financiamento, sendo
... DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Extrai-se dos autos (documento eletrnico n.12) que o contrato ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0251.15.002111-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO CABIMENTO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- É...
... em exame, v-se que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil, tambm conhecido como leasing (fls. 26/27). Referida espcie ... -
Acórdão nº 0029363-59.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... parcialmente procedentes, para "a) excluir a incidência da comissão de ... permanência; b) determinar que o acionado apresente, no prazo de ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOCORRÊNCIA. I - O contrato de arrendamento mercantil assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial conforme inciso III do art. 784 do CPC. II - Verificada pela prova técnica que...
... Execuo opostos em face de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, os rejeitou nos termos do art. 487, I, do CPC. Os nus da sucumbncia ... -
Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...
... S/A, na qual pretendida a reviso dos contratos de arrendamento mercantil celebrados pelas partes, em especial as clusulas que permitem a prtica de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...
... S/A, na qual pretendida a reviso dos contratos de arrendamento mercantil celebrados pelas partes, em especial as clusulas que permitem a prtica de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros indicados em regulamento ... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ...