como calcular icms
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Acórdão nº 1.0000.21.188330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFALPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EFICÁCIA DA COISA JULGADA - LIMITAÇÃO - REJEIÇÃO1. A autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.00.253838-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
... - DECLARAÇÃO DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO AO ATIVO FIXO E BENS PARA CONSUMO - ... a registrar suas operações, calcular e recolher o tributo devido no período de ... não-cumulatividade que rege a exação, bem como o princípio da anterioridade previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da ... do PIS e da COFINS, permitindo à autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os ... -
Decisão da Presidência nº 803491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS ... IMPOSSIBILIDADE ... O inciso II do § 2º ... dos insumos e, posteriormente, ao calcular o total de ICMS devido na saída de sua ... , não há incidir, também, na forma como a impetrante quer aproveitá-los ...
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Decisões Monocráticas nº 803491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS ... IMPOSSIBILIDADE ... O inciso II do § 2º ... dos insumos e, posteriormente, ao calcular o total de ICMS devido na saída de sua ... , não há incidir, também, na forma como a impetrante quer aproveitá-los ...
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Decisão Monocrática nº 5036971-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... pretensão era de suspender o cômputo do ICMS na base de cálculo da contribuição de PIS e ... -despadec1) não merece reparos, porquanto, como referido, não se trata de calcular o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Necessária para declarar que o valor do ICMS" a ser excluído da base de cálculo das Contribui\xC3" ... ( ... ) Como se vê, com a entrada em vigor da Lei nº ... üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
Breno de Paula: Hidrelétricas e o debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição ... ípio de gerar receitas públicas, utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal na repartição da receita do ICMS, ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... 1967 7 , o Decreto-lei 406/68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade e especificamente à ... seja necessário arbitrar o valor das operações realizadas para calcular o tributo devido em decorrência delas ... O § 5º do art. 8º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE À MULTA DE REVALIDAÇÃO E O FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos...
- O preço da gasolina mudou? Vai subir? Entenda
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Acórdão nº 1.0000.21.203180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - EXIGIBILIDADE - EC Nº 87/2015 - CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 - RE 1.287.019 - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO - - O c. STF, no julgamento do RE 1.287.019 e da ADI 5.469, fixou a tese de exigência da edição de Lei Complementar para a cobrança de diferencial de
- Governo estuda medidas para ‘suavizar’ preço dos combustíveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047447520204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804744-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... É como voto ... PROCESSO Nº: 0804744-75.2020.4.05.8100 ... -
Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
- Após isenção de impostos federais, 18 Estados e DF aumentam ICMS sobre o diesel
- Acórdão Nº 5018781-38.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Governo avalia criar subsídio temporário para reduzir preço dos combustíveis
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Governo avalia criar subsídio temporário para reduzir preço dos combustíveis
... , causada pelas sanes ocidentais Rssia como resposta invaso da Ucrnia ... preos dos ... no Senado que trata da mudana na cobrana do ICMS (o chamado PLP 11) ... O presidente do Senado, ... as medidas, est a mudana na forma de calcular o ICMS (que, na prtica, reduz o imposto ...
- Governo avalia criar subsídio temporário para reduzir preço dos combustíveis
- Cade abre investigação para apurar aumento de combustível nos postos
- Preço da gasolina sobe na primeira semana de 2023 e ultrapassa os R$5, diz ANP. É a segunda alta seguida
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Governo avalia criar subsídio temporário para reduzir preço dos combustíveis
... , causada pelas sanes ocidentais Rssia como resposta invaso da Ucrnia ... preos dos ... no Senado que trata da mudana na cobrana do ICMS (o chamado PLP 11) ... Veja as regras: ... as medidas, est a mudana na forma de calcular o ICMS (que, na prtica, reduz o imposto ...
- Governo avalia criar subsídio temporário para reduzir preço dos combustíveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... relação à quantia incidente a título de ICMS. Sem honorários ... Sustenta a UNIÃO ... embasam o presente executivo fiscal, tais como ausência de demonstrativo do débito, valor iginário, forma de calcular juros e demais encargos; f) o caráter ...