como calcular o abono pecuniário

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no art. 130 da CLT, somente incidindo o terço constitucional garantido pelo art. 7.º, XVII, da Constituição da República, sobre tal período. O fato de o empregado converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário não lhe assegura o pagamento de quarenta dias de férias,

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a impossibilidade de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que o reclamante não desempenhava sua função de forma predominante em âmbito externo e havia possibilidade de controle da jornada quando das visitas pelo...

• CPC na jurisprudência

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

EMENTA BANCO SANTANDER. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT . Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de função com fidúcia diferenciada dos demais empregados da empresa. Caso...

PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. As contra-razões apresentadas pela segunda reclamada não devem ser conhecidas, por intempestivas. MÉRITO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao réu, tendo o Juízo de origem corretamente afastado a contradita lançada à...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. VALIDADE . A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, além dos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXO DAS HORAS EM AVISO PRÉVIO. Para apuração da média das horas extras para fins de integração em aviso prévio deve ser observada a média dos últimos 12 meses laborados, não sendo razoável a consideração do mês de novembro/215, quando laborados somente 04 dias. Adoção da OJ nº 62 e de precedente da SEEx. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. INSS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. APURAÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. A pretensão da executada em manter a natureza do regime contábil do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), considerando-o como mera diferença para alcance do Piso de Referência de Mercado (PRM), por meio do recálculo da parcela, revela tentativa de modificação do comando expresso no...

EMENTA FPE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. Caso em que o título executivo não determina o pagamento do descanso semanal remunerado incidente sobre as férias e 13º salário, de modo que a pretensão da parte exequente excede os limites da sentença liquidanda. Para a apuração das parcelas acessórias (reflexos), deve-se observar a...