como constituir condominio
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Acórdão Nº 0311107-64.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... COMERCIAIS SITUADAS NO TÉRREO DO CONDOMÍNIO. SUJEIRA E DANOS AOS AUTOMÓVEIS DOS CLIENTES ... Processo Civil, a uma, quando a prova constituir circunstância vital para uma correta e justa ...
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Acordao N° 1622684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de pressuposto da ação principal. Rejeitadas. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Repactuação do prazo de entrega, possibilidade de redução da multa contratual e excesso de execução não verificados. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre sentença que rejeitou...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 116 ... Desembargador JOÃO ... basta constituir em mora o devedor mediante interpelação, ... do Código Civil, tal como ocorreu na hipótese, a partir de quando passam a ... -
Acordao N° 1437085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Julgamento ultra petita. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Taxas condominiais. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Deveres do condômino e obrigação propter rem. Despesas devidas. Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais que julgou procedente o pedido inicial. 1. 1. Em...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL ... qualificada como ultra petita a sentença deve estar em ... ário legal do imóvel, sobretudo por constituir obrigação propter rem e diante da ... rescisão ... -
Acórdão Nº 0003413-55.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... DENISE GRIN APELANTE: GEMITT CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ADVOGADO: IVO STOFELLA ... no projeto de incorporao do condomnio como tendo uma frente e uma latera e, por tal, no ... advinha da concepo de que, apesar de constituir fenmeno urbanstico decorrente da evoluo social, o ...
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Processo nº 0193789-78.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil de Síndico. Fraude Perpetrada por Funcionário Contra Condomínio Edilício. Responsabilidade Subjetiva. Ausência de Demonstração de Culpa Da Síndica. Sentença de Improcedência que Não Merece Reparo. Recurso Desprovido.
... 20 08 .8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA Apelada: SANDRA BEATRIZ ... em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam ... sua própria conta, além de constituir inovação recursal, que é vedada pela ... -
Acordao N° 1762611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Instituição de taxa extra em condomínio edilício. Ausência de prazo determinado. Constituição de fundo de obras. Aprovação em assembleia. Decisão soberana. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 216 ... Juiza MARILIA DE AVILA ... (trezentos e oitenta reais), para constituir um fundo de obra destinado à realização de ... IV. Tanto a instituição da taxa extra como as majorações que ocorreram ao passar dos anos ... -
Acórdãos nº 1007846-90.2014.8.26.0477 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... DA SILVA BEZERRA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS REIS. ACORDAM , em ... A FUNGIBILIDADE RECURSAL POR SE CONSTITUIR DE ERRO GROSSEIRO. Apelação não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II - A...
... 977/2021 do rgo Especial deste Tribunal como de competncia da Cmara especializada, determinou ... , mas para o procedimento precisaria constituir uma conveno de condomnio para a liberao de cada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II - A...
... 977/2021 do rgo Especial deste Tribunal como de competncia da Cmara especializada, determinou ... , mas para o procedimento precisaria constituir uma conveno de condomnio para a liberao de cada ... -
Acórdão Nº 0024980-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
... Palmital, em que figuram como agravantes Getúlio Pires Cardoso e Ruth Cardoso, ... constituir condomínio edilício, poderá ... o ônus ser ...
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Acórdão nº 1.0701.06.159606-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAME QUE RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.
... constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser ... Como se vê, em tais casos, não só é admitido o ... -
Acórdão Nº 0052427-81.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. GARANTIA FIRMADA NO CONTRATO DE
... Como se sabe, cabe ao ... julgador a análise das ... constituir condomínio edilício, segundo o art. 1.488 do ... -
Decisão Monocrática N° 07145874820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a decisão interlocutória da 6ª Vara Cível de Brasília que reconheceu a expedição da carta de habite-se como termo final para apuração dos lucros cessantes reconhecidos na ação civil pública nº 2012.01.1.19947-9 (autos nº 0707936-31.2021.8.07.0001, ID nº 115048370 e nº 12168122
... reconheceu a expedio da carta de habite-se como termo final para apurao dos lucros cessantes ... no pode morar, vender, financiar, constituir condomnio etc. No pode praticar qualquer ato ... -
Decisão Monocrática N° 07455041620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a decisão interlocutória da 8ª Vara Cível de Brasília que reconheceu a expedição da carta de habite-se como termo final para apuração dos lucros cessantes reconhecidos na ação civil pública nº 2012.01.1.19947-9 (autos nº 0726945-76.2021.8.07.0001, ID nº 169564834). 2. A...
... reconheceu a expedio da carta de habite-se como termo final para apurao dos lucros cessantes ... no pode morar, vender, financiar, constituir condomnio etc. No pode praticar qualquer ato ... -
Decisão Monocrática N° 07154451120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV E OUTRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0708290-34.2023.8.07.0018 que rejeitou impugnação aos cálculos da contadoria. Em suas razões recursais, os...
... outros ndices de juros moratrios, apontando como devido o valor total de R$ 6.069,94 (seis mil e ... no pode morar, vender, financiar, constituir condomnio etc. No pode praticar qualquer ato ... -
Acórdão Nº 5027876-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ANUAL, COM O REGISTRO DA ATA NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM A APLICAÇÃO UNILATERAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
... : ELIANE BARRETO BORNHAUSEN AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA PORTO ... em ttulo de obrigao certa, lquida e exigvel."Como tal, dessa vez o artigo 784, mais precisamente no ... execuo so mais do que suficientes para constituir o dbito de condomnio em ttulo executivo ... -
Decisão Monocrática nº 52488608420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS E OUTROS DÉBITOS. DECISÃO QUE DEFERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Justifica-se reafirmar a decisão que deferiu a compensação dos créditos entre as partes, ressalvando-se às partes que demonstrem em juízo quanto à existência em si de valores a serem compensados e, assim demonstrados, quanto à certeza dos valores dos créditos...
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EULÁLIAAGRAVADO: ANDREA ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EULÁLIA, como demandante em ação de execução de sentença a ... a intimação do condomínio para constituir novo procurador, assim como requerem o ... -
Aspectos registrais
... também o Sistema Torrens, ou australiano, como outro exemplo de registro de direitos, mas lembra ... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ... ócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre ...
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Acórdão Nº 08380616720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... não revogou os poderes dados pelo condomínio ... Justifica que “a nova procuração ... que a conduta do condomínio de constituir novos advogados através de sua atual gestão ... a rescisão dos contratos celebrados, bem como a renúncia dos mandatos procuratórios ...
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Acordao N° 1401323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Dívida de condomínio reconhecida e paga em parte. Indicação pelo credor de débito complementar para quitação. Guia de depósito efetuado. Sentença. Pagamento objeto da prestação juriscional. Art. 924, ii, do cpc. Extinção da execução. Cancelamento de hasta. Retratação de quitação expressamente aceita e concedida. Pretensão indevida. Artigos 319/320, do ccb e
... APELANTE(S) CONDOMINIO ALVORADA DOS PASSAROS ... APELADO(S) ... CLAUDIO ... culminando na extinção da ação como medida natural, dentro da marcha regular do ... contraditório com aptidão para constituir grave óbice ao regular ... desenvolvimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... Abreu e Simone Rocha Campos Abreu, bem como de efetuar cobranas em face da autora ou de ... de pagamento das taxas condominiais constituir obrigao 'propter rem', estando a parte autora [da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... Abreu e Simone Rocha Campos Abreu, bem como de efetuar cobranas em face da autora ou de ... de pagamento das taxas condominiais constituir obrigao 'propter rem', estando a parte autora [da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... Código Penal, bem como 33, c/c 40, IV, da Lei ... 11.343/06, e 16 da Lei ... samente no Condomínio Cisne Branco e nas comu- ... nidades conhecidas ... constituir maus antecedentes. Precedentes. Com is- ... so, a ... -
Acordao N° 1806688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
I - apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel em condomínio irregular. Ii - preliminar de ausência de interesse de agir. Necessidade e utilidade verificadas para o procedimento. Ausência dos requisitos para a adjudicação compulsória. Questão relacionada ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Iii - contrato de promessa de compra e venda de imóvel loteado. Direitos possessórios...
... IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ... IRREGULAR ... II - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... constituir empecilho à lavratura de escritura pública a ... , do CPC, o qual estabelece que, não havendo como mensurar o valor da condenação ou do ... -
Acordao N° 1601876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Condomínio irregular. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Denominação de associação ou condomínio. Irrelevância. Natureza da atividade desenvolvida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possuidor de unidade imobiliária inserida no loteamento. Serviços prestados em benefício de todos os...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador ... como tal será enfrentado. Preliminar de ilegitimidade ... sendo certo que o fato de se constituir em condomínio irregular e a alegada ausência de ...