como constituir condominio
-
Acordao N° 1265144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Condomínio. Inovação recursal. Não conhecimento. Dignidade da pessoa humana. Fundamento e princípio. Edificação fora do projeto arquitetônico. Ausência de autorização da assembleia condominial. Desfazimento da edificação. Cor da fachada diversa do padrão. Violação ao dever do condômino. Sentença reformada em parte. 1. Não se conhece de tese...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS e MARCELO DE ATAIDE ... ção da pessoa com deficiência, por constituir inovação ... 2. O princípio da dignidade da ... Brasileira, não pode ser utilizado como amparo a todo interesse ou pretensão deduzível ... -
Dos direitos reais
... pelo legislador em leis extravagantes, tais como a alienação fiduciária de bem imóvel, ... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... bens corpóreos ou incorpóreos podem constituir objeto de direito (art. 5º, XXII), desde que ...
-
Acórdão Nº 0001258-57.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. INCLUSÃO DO PROCESSO EM EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO. A reunião das execuções individuais em um único processo é medida que racionaliza a execução e contribui para a celeridade e economia processual, evitando a repetição de atos executórios em diversos processos e prevenindo a ocorrência de decisões judiciais conflitantes. Permite, ainda, o...
... os credores que detém a mesma hierarquia, como no contexto sob exame. Havendo expediente de ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO DE CREDORES ... O exequente não se conforma com ... Juízo Auxiliar de Conciliação para constituir um condomínio de credores trabalhistas, ... -
Acórdão nº 0533346-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2018
... Apelada têm como fundamento relação contratual mantida com a ... figurar no polo passivo da lide, por constituir ... condomínio edilício, ente despersonalizado, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º ... § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração ...
-
Acórdãos nº 1006590-76.2015.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... VOTO Nº: 14701 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Insurgência da ré contra ... e estabelecida com o objetivo de constituir família). Ausência de comprovação pela ... Como prova documental, a autora somente ...
-
Sentença nº 1001513-54.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... óvel matricula 147.960 e que a reclamada tem como sócios pessoas diversas das titulares do ... A propriedade se dá em forma de condomínio e indivisível, e, assim, não pode ser ... ão, pois, não obstante a propriedade constituir-se em condomínio, esse fato, por si só, não ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... 16; ... II – constituir seus créditos por meio dos correspondentes ...
-
Acordao N° 1236875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio alto da boa vista. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Fato notório. Conversão em perdas e danos. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Relação processual aperfeiçoada em segunda instância. Cabimento. Precedentes do stj. Sentença mantida. 1
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO ... DA BOA VISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... recurso, constituir advogado e apresentar contrarrazões e, por fim, ... de sentença, bem como, o relato apresentado na Inicial, não deixam ... -
Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...
... ÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA ... das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 10% ... “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora” constituir um condomínio “pro indiviso” do qual são ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... -se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas jurídicas ... 62 do Código Civil, podem constituir fins atribuídos às associações, já que não ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ...
-
Processo nº 0328726-44.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... dobro, dos valores do condomínio, e de ... constituir ... objeto da presente, bem como para condenar a ré a ...
-
Processo nº 0001130-52.2012.8.19.0211 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... tendo como ... O IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO ... FIANÇA E POR CONSTITUIR"-SE EM BEM DE FAMÍLIA. QUESTÕES \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
-
Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
-
Acórdão Nº 0012936-36.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ... PARTILHA DE ... ; b) o autor/apelante não veiculou como causa de ... pedir indenização pela expressão ... dispor, muito menos em face dele constituir condomínio ... Frise-se, inclusive, que o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.131441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DO BEM - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERO REPOSITOR DO...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... ória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.” ... v ...
-
Decisão Monocrática N° 07410730720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por Marise Sant?anna Carvalho em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença convertido em ação de cobrança que maneja em desfavor do agravado ? Antônio da Costa Carvalho -, indeferira o pedido de tutela provisória de urgência que formulara almejando a cominação, ao agravado, da...
-
Acórdão Nº 0900001-96.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... de pessoas que pretendia formar um condomínio; 2) deve ser aplicada a teoria do fato ... ão da conclusão de todas essas medidas, bem como na abstenção de realizar atos de publicidade e ... que o propósito nunca foi em constituir um condomínio, mas sim, de dividir o imóvel em ...
-
Acordao N° 1300994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo recursal. Recolhimento. Preclusão lógica. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Filiação à associação. Independência. Ônus da prova. Condição de condômino. Não comprovação. Pedido improcedente. Sentença mantida. 1. Opera-se preclusão lógica em relação ao pleito de...
... DESPESAS ... CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER ... Aduz que, por constituir condomínio de fato, as unidades imobiliárias ... condominiais mencionadas na inicial, bem como dos ônus sucumbenciais ... Preparo comprovado ... -
Acórdão Nº 0804462-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL NO INTUITO DE COBRAR ... ENTRE O CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO (LOTEAMENTO ... DE VALOR MENSAL FIXADO EM ASSEMBLEIA, BEM COMO ÀS ... NORMAS GRAVADAS NO REGIMENTO INTERNO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-31.2018.5.06.0311), 23-10-2019
... (que, no tocante à prescrição, entendia como correta, a decisão hostilizada que considerou ... nunca prestou qualquer serviço ao condomínio do SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS, ora ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-91.2018.5.06.0311), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e por ausência de fundamentação da sentença, e, no mérito, por igualo votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa ante a
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS ... ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como já foi explanado uma equipe chegou até a sede ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... O magistrado, como órgão estatal, não tem a sua atuação no ... aberta ou instalada no Brasil; k) o condomínio, pelo administrador ou síndico ... (2) que ... ça que vier a ser emitida não poderá constituir título executivo em favor do condôminio que, ...