como constituir condominio
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Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... procedente a demanda, para: A) Declarar como existente e j dissolvida a unio estvel havida ... duradoura estabelecida com objetivo de constituir famlia, de ser reconhecida a unio estvel.De ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... procedente a demanda, para: A) Declarar como existente e j dissolvida a unio estvel havida ... duradoura estabelecida com objetivo de constituir famlia, de ser reconhecida a unio estvel.De ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... procedente a demanda, para: A) Declarar como existente e j dissolvida a unio estvel havida ... duradoura estabelecida com objetivo de constituir famlia, de ser reconhecida a unio estvel.De ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... procedente a demanda, para: A) Declarar como existente e j dissolvida a unio estvel havida ... duradoura estabelecida com objetivo de constituir famlia, de ser reconhecida a unio estvel.De ... -
Acórdão Nº 0204821-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. PARALISAÇÃO DA OBRA POR LONGO TEMPO ANTES DA CONCLUSÃO. CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 36 MESES CONTADOS DA DECISÃO, MANTIDAS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DA PARCELAS VINCENDAS ATÉ A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. NÃO
... é a conclusão do empreendimento, (iii) bem como nos encargos da ... sucumbência recíproca, 50% ... construção no Condomínio Villa Gaudí à presidente da Comissão de ... Assim, os adquirentes passaram a poder constituir o "condomínio dos ... ESTADO DO CEARÁ ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ... ção normativa - não parece constituir matéria de reserva à lei formal e, no ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a ... com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ...
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Sentença nº 0002164-48.2012.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS MONTANHAS, por intermédio da ... , esta Oficial de Justiça retornou ao local, como derradeira tentativa de encontrar o síndico e, ... que o condomínio veio a juízo, após constituir advogado, opôs embargos à execução para ...
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Acórdãos nº 1008217-56.2016.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... , uma vez que não seria condomínio para fins legais, nem loteamento, ... parte ilegítima por não se constituir condomínio ou loteamento à luz da lei: ... 28), bem como a obrigatoriedade do pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000680-34.2018.5.06.0172), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Para que se tenha como configurado o contrato de trabalho, impõe-se a presença de todos os requisitos elencados no art. 3º da CLT. Destarte,negado o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, cabia aos reclamados o ônus de provar a inexistência dos requisitos do liame empregatício no período indicado na exordial,
... RECORRENTES : CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ECO RESORT DO CABO; ... CONFIGURADO. Para que se tenha como configurado o contrato de trabalho, impõe-se a ... ém não demonstrou que fora obrigado a constituir uma empresa para atender o Condomínio ... -
Acordao N° 1821998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Divulgação de mensagem privada de ?whatsapp?. Afetação aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, consistente em condenar o requerido ao pagamento do valor de r$ 3. 500,00 (três mil e...
... (Cleonilde), junto ao Condomínio do Edifício Mont Serrat Studios. Aduzem que em ... como também aquelas realizadas através do aplicativo ... , caracterizada a conduta ilícita, a constituir elemento idôneo para responsabilização ... do ... -
Acordao N° 1655682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão polo passivo. Arrematante de imóvel situado em condomínio. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Redirecionamento da execução contra o arrematante. Inadmissibilidade. Existência de confissão de dívida. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução de...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... AGRAVADO(S) ... CESAR ... ção propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos ... constituir obrigação de natureza propter rem, ou seja, ... -
Acórdãos nº 1000384-46.2016.8.26.0531 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... : AYSLAN CHRYSTHIAN BASSI CARNELOSSI CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ... válida e eficaz para constituir a ré em mora quanto ao não pagamento ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão nº 1.0000.18.034510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de...
... dentro do condomnio at que regularizado, bem como a efetuar obras de reparo na rotatria construda ... no local, ou mesmo que os obrigue a constituir e manter o condomnio. Tampouco h elementos que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de...
... dentro do condomnio at que regularizado, bem como a efetuar obras de reparo na rotatria construda ... no local, ou mesmo que os obrigue a constituir e manter o condomnio. Tampouco h elementos que ... -
Processo nº 0057945-47.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Ataque a Decisão Colegiada. Recurso Inapropriado. Inteligência Do Artigo 1021 Do Ncpc. Inexistência de Dúvidas Acerca Da Questão, Razão Pela Qual Inaplicável O Princípio Da Fungibilidade. Não Conhecimento Do Recurso.
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FERNANDES ENNES. ... UNIDADES COMPONENTES, BEM COMO DO ENFRENTAMENTO DE ... Asseverou constituir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073441-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RIO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE. REQUER QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA ADOTADA PELA RÉ COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A PROVA PERICIAL E...
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL ... fatos controvertidos constantes dos autos, como ... claramente estabelecido no art. 370 do CPC ... , da CRFB/88, mas também não podem se constituir em ... aviltamento do trabalho do perito ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício ...
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Acordao N° 1323543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios referente ao imóvel. Comprovação. Sentença parciamente reformada. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade da partilha igualitária dos direitos referentes aos imóveis descritos na causa de pedir. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um...
... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É ... 2.2. A intenção de constituir família, por sua vez, deve ser ... analisada de ... em relação ao imóvel situado no Condomínio Morada Colonial, Rua A, Lote 23, ... Nova Colina, ... -
Acórdão Nº 0159779-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE O ESPÓLIO APELANTE E A CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR PARA O APELANTE 3 (TRÊS) UNIDADES DO EMPREENDIMENTO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DA VENDA DO TERRENO. FALÊNCIA DA
... condomínio poderia pleitear o que se pede nos autos, vez ... José Waldecy de Aguiar e a Construtora, bem como a ... condenação desta ao pagamento de custas e ... ção do crédito da massa, e outra constituir um ... condomínio, para a finalização da obra, ... -
Acórdão Nº 08802797120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2023
... Polo passivo ... CONDOMINIO GOLDEN GREEN ... Advogado(s) : ... VANESSA ... , tenha direito de regresso contra outrem, como no caso em apreço, em desfavor da Foss & ... constituir res inter alios em face dele ... Cabe ao ...
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Acórdão Nº 0311107-64.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... COMERCIAIS SITUADAS NO TÉRREO DO CONDOMÍNIO. SUJEIRA E DANOS AOS AUTOMÓVEIS DOS CLIENTES ... Processo Civil, a uma, quando a prova constituir circunstância vital para uma correta e justa ...
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Acórdão Nº 0003413-55.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... DENISE GRIN APELANTE: GEMITT CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ADVOGADO: IVO STOFELLA ... no projeto de incorporao do condomnio como tendo uma frente e uma latera e, por tal, no ... advinha da concepo de que, apesar de constituir fenmeno urbanstico decorrente da evoluo social, o ...
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Acordao N° 1622684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de pressuposto da ação principal. Rejeitadas. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Repactuação do prazo de entrega, possibilidade de redução da multa contratual e excesso de execução não verificados. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre sentença que rejeitou...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 116 ... Desembargador JOÃO ... basta constituir em mora o devedor mediante interpelação, ... do Código Civil, tal como ocorreu na hipótese, a partir de quando passam a ...