como constituir um condomínio
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Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... bens corpóreos ou incorpóreos podem constituir objeto de direito (art. 5º, XXII), desde que ...
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Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
... em um condomnio ou uma proposta de condomnio como tratado na inicial, foram vendidas reas em um ... as fraes do terreno com a inteno de constituir um condomnio, porquanto assim, e somente de tal ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Parágrafo único. Considerado o esporte como" de alto interesse social, sua exploração e gest\xC3" ... 33. As organizações esportivas constituir-se-ão como pessoas jurídicas de direito ... , bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-41.2018.5.06.0312), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Admissibilidade O recurso atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Da nulidade processual por cerceamento de defesa O recorrente alega que a Associação dos Lojistas não trouxe todos os seus balancetes contábeis,
... Recorrente : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS ... , e não nos cálculos propriamente ditos, como aduziu o juízo" ... Não lhe assiste razão ... éia ocorrida em 18.04.2018 para constituir sua equipe de gestão que assumiu o ... -
Acórdão nº 1.0241.09.031034-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova.
... considerar a existncia do condomnio, bem como a sua obrigatoriedade ao pagamento das verbas ... da lei, devendo aqueles que intentam constituir um condomnio observar a legislao vigente ... " ( f ... -
Acórdão nº 1.0241.09.031034-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova.
... considerar a existncia do condomnio, bem como a sua obrigatoriedade ao pagamento das verbas ... da lei, devendo aqueles que intentam constituir um condomnio observar a legislao vigente ... " ( f ... -
Acórdão nº 1.0241.07.024456-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO . - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Demonstrada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
... Pois bem. Como cedio, os embargos de declarao so cabveis quando ... da lei, devendo aqueles que intentam constituir um condomnio observar a legislao vigente ... " ( f ... -
Acórdão nº 1.0241.07.024456-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO . - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Demonstrada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
... Pois bem. Como cedio, os embargos de declarao so cabveis quando ... da lei, devendo aqueles que intentam constituir um condomnio observar a legislao vigente ... " ( f ... -
Direito das coisas
... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... ções distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe ... No ...
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Acórdão nº 1.0461.17.000757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TOTAL CUMPRIMENTO. OUTORGA DA QUOTA-PARTE NO IMÓVEL AINDA INDIVISO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO....
... valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, como tambm ao pagamento de multa contratual de 10% do ... uma unidade habitacional, de forma a constituir um condomnio, em troca do pagamento do preo ... -
Acórdão nº 1.0461.17.000757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TOTAL CUMPRIMENTO. OUTORGA DA QUOTA-PARTE NO IMÓVEL AINDA INDIVISO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO....
... valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, como tambm ao pagamento de multa contratual de 10% do ... uma unidade habitacional, de forma a constituir um condomnio, em troca do pagamento do preo ... -
Acórdão Nº 0001258-57.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. INCLUSÃO DO PROCESSO EM EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO. A reunião das execuções individuais em um único processo é medida que racionaliza a execução e contribui para a celeridade e economia processual, evitando a repetição de atos executórios em diversos processos e prevenindo a ocorrência de decisões judiciais conflitantes. Permite, ainda, o...
... os credores que detém a mesma hierarquia, como no contexto sob exame. Havendo expediente de ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO DE CREDORES ... O exequente não se conforma com ... Juízo Auxiliar de Conciliação para constituir um condomínio de credores trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-93.2018.5.06.0312), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Inverte-se a ordem de apreciação dos temas recursais, em face da prejudicialidade das matérias. Da nulidade processual, por cerceamento de defesa, O recorrente alega que a Associação dos Lojistas não trouxe todos os seus balancetes contábeis, que...
... Recorrente : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS ... , e não nos cálculos propriamente ditos, como aduziu o juízo " ... Não lhe assiste razão ... éia ocorrida em 18.04.2018 para constituir sua equipe de gestão que assumiu o ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste ... ócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros ... Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas ...
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Processo nº 0502446-23.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO BAIRRO NEUZA ... sem fração ideal do terreno como um todo. Comprova-se ainda ... públicas, a fim de constituir" um “condomínio fechado”, cujos \xC2" ...
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Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...
... ÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA ... das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 10% ... “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora” constituir um condomínio “pro indiviso” do qual são ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... § 3° Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição ...
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Acórdão Nº 0900001-96.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... de pessoas que pretendia formar um condomínio; 2) deve ser aplicada a teoria do fato ... ão da conclusão de todas essas medidas, bem como na abstenção de realizar atos de publicidade e ... que o propósito nunca foi em constituir um condomínio, mas sim, de dividir o imóvel em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... - ção da contribuição, e de não se constituir em receita típica da atividade delas os juros ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PARA JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM IDENTIDADE DE PARTES, RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS NELAS FORMULADOS - DISTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,
... a desocupao do imvel objeto do litgio, bem como a condenao dos Rus ao pagamento da multa ... remota entre as duas demandas, por constituir objeto de ambas o mesmo imvel; que, na ao de ... -
Processo nº 0024515-14.2016.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... NECESSIDADES ... MORADORES ... CONDOMÍNIO DE FATO. DECISÕES, RECENTES, DO ... AS PARTES, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE ... constituir um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-15.2018.5.06.0313), 24-04-2019
... O condomínio recorrente argumenta que requereu a exibição ... Isto porque, como é cediço, a audiência trabalhista é sempre ... uma convenção condominial a fim de constituir regularmente o Condomínio do shopping center em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ... ção normativa - não parece constituir matéria de reserva à lei formal e, no ...
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Acórdão nº 1.0024.11.266910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA - FATO DESCONSTITUTIVO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 373, I E II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015- MULTA 2%. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX, DO CPC.1. De acordo com o art. 75, IX, do CPC, os entes organizados sem personalidade jurídica serã
... de cobrana de condomnio ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO EULARINO TEIXEIRA em face de ESPOLIO ... se confunde com o mrito e ser analisada como tal. Suscitam os rus, ora primeiros ... detm a potencialidade e a atribuio de constituir a personalidade jurdica do condomnio edilcio, ...