leis municipais fortaleza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decisão Monocrática Nº 0251923-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... LEIS MUNICIPAIS Nºs. 6.921/91 e 7.759/1995 ...
-
Acórdão Nº 0050877-89.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelados: Norma Lúcia Medina, Mônica ... APLICAÇÃO ... DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 676/1953 E 8.813/2003. PRECEDENTES ...
-
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... qualiquantitativa, estuda-se os ciclos orçamentários compreendidos no período indicado, buscando apresentar e questionar as disposições das leis orçamentárias municipais para a função habitação. Realizou-se coleta de dados em planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, leis ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... ao trato das trans-identidades à margem das leis. Assim, na expectativa de esquematizar essa ... 10 “− Leis Orgânicas Municipais: Aracaju (art. 2o); Campinas (art. 5o, XVIII; rianópolis (art. 5o, IV); Fortaleza (art. 7o, XXI); Goiânia (art. 1o); Macapá (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... de água na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), além de propiciar o funcionamento regular ... federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando ... -
Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... país) a deplorável tentativa de revogar as leis de banimento do amianto dos estados de São ... buscar apoio junto aos parlamentos municipais e estaduais, em todo o país, obtendo com isto a ... em diversas capitais como Curitiba, Fortaleza, João Pessoa, Boa Vista e importantes cidades do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0163345-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS N.º 9.249/2007 e 9.265/07 ... PLANO ...
-
Acórdão Nº 0108157-81.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ANTERIORMENTE AO ADVENTO DAS LEIS NºS 9.310/2007 (PCCS DOS MÉDICOS ... DA URA MUNICIPAL DE FORTALEZA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS") E ... 9.316/2007, INSTITUIDORA DO VALOR DE REFER\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0098663-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADA: LÚCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS ... PELA SERVIDORA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DAS LEIS NºS ... 9.310/2007 (PCCS DOS MÉDICOS DA ... FORTALEZA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS") E 9.316/2007, INSTITUIDORA ... DO VALOR DE REFER\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0108155-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ADVENTO DAS LEIS NºS 9.310/2007 (PCCS DOS MÉDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ... DE FORTALEZA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS") E 9.316/2007, INSTITUIDORA DO VALOR ... DE REFER\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0888957-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
... Embargados: Município de Fortaleza e Instituto de Previdência do Município - IPM ... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... - GED. LEIS MUNICIPAIS Nº 73335/1993 E Nº ... 7.555/1994 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o ... (4 a Região), Salvador (5 a Região), Recife (6 a Região), Fortaleza (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília ...
-
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PREFEITOS MUNICIPAIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... tratamento, nos termos das Leis 10.216/2001 e 13.434/2006, ... em entidades ... (MG), Fortaleza (CE)) aderiram à PNPSR. Portanto, em 12 anos, a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... Fortaleza, ICET e ABC, nº 2, jan./jul. 2001, p. 271-311 ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ...
-
Acórdão Nº 0028288-35.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... Fortaleza ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ... ÇÃO DE VENCIMENTOS COM A INSTITUIÇÃO DAS LEIS Nºs 9.310/2007 ... (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ... MUNICIPAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E 9.316/2007 ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... el mandato de nuestros pueblos, con la fortaleza de nuestra Pachamamma y gracias a Dios, ... ém de uma série de leis estaduais e municipais sobre regras de tratamento e proteção dos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0108157-81.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... Embargante: Município de Fortaleza ... Embargado: Maria Evelini Pinheiro Lima ... ANTERIORMENTE AO ADVENTO DAS LEIS NºS 9.310/2007 (PCCS DOS MÉDICOS ... DA URA MUNICIPAL DE FORTALEZA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS") E ... 9.316/2007, INSTITUIDORA DO VALOR DE REFER\xC3" ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... (23), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Ele é o sexto acusado pela mo rte da ... vêm a fórceps, as legislações municipais ...
-
A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... de programas sociais federais, estaduais e municipais, capacitação ou outros benefícios ao catador, controle financeiro, ... ção ao que se preconiza na literatura científica e ao conjunto de leis que dispõe sobre o tema em questão ... O estudo se inicia com o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... as regiões metropolitanas do Nordeste (Fortaleza, Recife e Salvador) e outro para as de Belém, ...
-
Acórdão Nº 0110146-25.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da ... SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... ípio de Fortaleza por meio da edição das Leis Municipais nº 9.310/2007 e nº ... 9.316/2007 ...
-
Direito Constitucional
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do poder ... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... chão, lança essa que era símbolo da fortaleza ...