como constituir um condomínio
-
Acórdão nº 0333527-32.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ENTRE A DATA PREVISTA PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" E SUA EFETIVA EXPEDIÇÃO. DANOS MATERIAIS....
... teriam que arcar com as despesas de condomínio geradas desde a sua instalação, o que se ... ão só amplamente praticado no mercado, bem como admitido pelos Tribunais Pátrios; que “no ... negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. Melhor ... -
Acordao N° 1748828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Civil. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. Ação indenizatória. Contrato verbal de parceria empresarial. Ausência de registro do contrato social. Sociedade em comum. Pactuação de contrato de locação em nome de um dos sócios. Inadimplemento. Ação de cobrança ajuizada contra um dos sócios. Ressarcimento pelos codevedores solidários. Compensação de valores anteriormente...
... constituir sociedade denominada Ato Armazenamento e ... qual os sócios são titulares em comum, bem como o disposto no art. 990 do estatuto ... civilista ... e para sublocação, em formato de condomínio de empresas (5 ou 6), instaladas em um mesmo ... -
Acórdãos nº 0003137-92.2013.8.26.0338 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... º 3/6 Compôs a turma julgadora, como relator designado o Excelentíssimo ... os autores, foram obrigados a constituir um novo condomínio “CENTRO ...
-
Evolução no registro do condomínio de lotes
... consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter sua performance diretamente vinculada à taxa de juros, à ... estrito, muitos empreendimentos adotavam a solução de se constituir como condomínio horizontal de unidades projetadas, sob o regime de ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... Condomínio ... Art. 39. Deve ser declarado em sua totalidade ... de a Secretaria da Receita Federal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco ...
-
Direito dos contratos
... abrange tanto os contratos principais como os acessórios. O Direito Romano distinguia ... ção ideal de coisa indivisível em condomínio ... Os consortes terão direito de ... CC); não restituída a coisa, deve-se constituir em mora o comodatário (por meio de ...
-
Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem ... civil ao deficiente para se casar e constituir união estável. Inclusive o interdito poderá se ... um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido ...
-
Jacaraci - Vara c�vel
... despacho nomeando NARCISO SOUSA FERREIRA como inventariante (ID 251703323) ... O ... , Maria do Carmo busca extinguir o condomínio fixado no momento da partilha na ação do ... , acessoriamente definida, resolvem constituir um condomínio sobre o único imóvel que ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011147-18.2019.8.19.0207 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DESDE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, E PAGAR R$4.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL, INCIDAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO,
... cadastrada como domicílio, possuindo hidrômetro, ... contudo, ... número de unidades autônomas do condomínio” ... No caso em comento, como foi decretada a ... redução. Por fim, por constituir matéria apreciável de ... ofício, segundo a ... -
Acordao N° 1343893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Desavença entre subsíndicos de empreendimento. Registro de ocorrência policial. Exercício regular de direito. Alegação de lesão a direitos de personalidade. Insubsistência. Recurso conhecido e improvido. 1. Dano moral significa lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a...
... que integra os direitos de personalidade, como a vida, a ... integridade corporal e psíquica, a ... ício do cargo de (sub)síndico em condomínio pode gerar divergências com condôminos e ... tese, poderia constituir crime, nomen juris definido pelo serventuário ... -
Usucapião de bens imóveis
... artigo 10 (usucapião urbana coletiva), bem como no artigo 1.240 do nosso Código Civil ... § 4°. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ... , quando não resulte de usucapião , constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e ... condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ... ou contrarrazoar o recurso deverá constituir advogado para representá-la ... Não tendo a ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Escorço histórico; 5.2 A união estável como entidade familiar (artigos 1.723 a 1.727 do ... ção comum, pertencendo a ambos, em condomínio e em partes iguais 5 ... Legislativo, que ... o convivente supérstite viver ou não constituir nova união ou casamento (o direito real de ...
-
Esclarecimentos sobre condomínio
... A comunhão voluntária é de origem negocial tal como a aquisição, doação e destinação em comum de bem para duas ou mais ... Se o edifício já está pronto, quando se resolve sobre ele constituir um condomínio edilício, por meio de escritura pública devidamente ...
-
Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROBATÓRIO, BEM COMO DO USO CORRIQUEIRO DE TAL PREVISÃO ... EM ... condomínio, ou seja, os encargos vinculados à locação, ... admitida como elemento suficiente a constituir o ... direito da parte autora (art. 373, inc. I, ...
-
Acordao N° 1233620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0700397-95. 2018. 8. 07. 0008 classe judicial: apelação (198) apelante: celestino joao pereira, antonia adao miguel apelado: condominio mansoes entre lagos ementa processual civil. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Manções entre lagos....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador GILBERTO DE ... edital como outros assuntos, eis que temas envolvendo impacto ... , aspiração e desejo de se fazer constituir como um condomínio ... regularizado, nos moldes ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
... PRESUNÇÃO ... DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO". BENS ADqUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO ... ESFOR\xC3" ... ção, a sentença deve ser entendida como citra petita. 1.2. Portanto, ... considerando que ... constituir família e a notoriedade do relacionamento, não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380132-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...
... DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR O PLEITO DE ... IMISSÃO NA POSSE ... qualquer tempo ser extinto o condomínio, com a perda da posse. Com o direito real de ... ão homoafetiva, enquanto viver ou não constituir" nova união ou ... casamento, relativamente ao im\xC3" ... -
Acórdãos nº 1098762-69.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... , BANCO SANTANDER BRASIL S/A e CONDOMÍNIO ENERGY BROOKLIN ... ACORDAM , em sessão ... ção no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de ... para pagamento da taxa condominial, como ocorre todos os meses, quitando-o ...
-
Prestação de contas
... não apenas em relação às despesas tidas como extraordinárias – Sentença corretamente ... : 19/06/1978 – PRIMEIRA TURMA – Condomínio – Edifício construído por administração – ... a prestação de contas, por ser constituir uma obri- ... Cleyson de Moraes Mello ...
-
Contrato de namoro: líquido e revogável
Se o casal não pretende constituir família e uma vida com tantas obrigações de lado a lado está a anos-luz de suas pretensões, o melhor a fazer é assinar o documento
... Se o casal não pretende constituir família e uma vida com tantas ... obrigações ... ável que o contrato de namoro pode ser usado como meio de afastar o reconhecimento de uma entidade ... QUÓRUM NO CONDOMÍNIO ... QUÓRUM NO CONDOMÍNIO ... O PODER DO VOTO ... -
Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, ... , sôbre as terras rurais ou os terrenos onde pretendam constituir" ou mandar construir habitações isoladas para aliená-las antes de conclu\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0196533-40.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in ... , ainda que isso viesse a constituir um condomínio entre os réus com a ...
-
Acórdão nº 1.0023.17.001196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS - CONDÔMINOS DISSIDENTES- RECEBIMENTO DA FRAÇÃO DOS ALUGUERES - RECUSA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. - Deliberada a locação do imóvel em condomínio pela maioria absoluta dos coproprietários, calculada pelo valor dos respectivos quinhões,
... de 2/9 do bem, deixando a Primeira R como viva meeira e os outros Requeridos como ... A maioria, portanto, poder se constituir de um nico condmino. [ ... ] O 1 torna obrigatria a ...