como fazer requerimento
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... ARTIGO 60 ... O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo ... II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... ão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: ... I - sem indenização aos ...
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Acórdão nº 2013/0350825-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestí
... indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... requerimento, sem concretude (art. 423 do CPP) ... ência de flagrante ilegalidade apta a fazer relevar a impropriedade da ... via eleita ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário ... ção de cartões de débito e de crédito como" meio de doações eleitorais de pessoas físicas.\xC2" ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de talhe ou argamassa, e não se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformação ... do requerimento de autorização de pesquisa em área considerada ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação ou cata, não poderá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... ícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TURMA JULGADORA- REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 08.08.2023 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link:. https://zoom.us/j/94296077080 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A ... é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao ... há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à ... § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... ções bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça ... , também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações ... § 2º O requerimento de que trata êste artigo será dirigido aos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de ... , no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, ... Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-07.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA INICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o recorrente teve, de fato, a oportunidade para requerer a intimação das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, mencionando-o, apenas, na segunda audiência. Incólumes os artigos 825 da CLT e 5º, incisos...
... ção das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, ... Como narrado acima, quando arrolou para a primeira ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão nº 2005/0171413-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO-CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se possível a imposição de multa cominatória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento de medicamentos. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp
... ória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de assegurar o nto da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento ... de Processo Civil contempla essa sanção como resguardo à efetividade da sentença que ao fim ... -
Acórdão nº 2014/0215465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo...
... como se fossem Embargos ... opostos com o intuito de fazer" prevalecer o voto vencido no ac\xC3" ... ça de mérito. Não havendo requerimento" para que prevaleça o ... voto vencido no\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-02.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 113 da CF não elenca especificamente a competência desta Justiça Especializada, o que é feito no art. 114. Entretanto, a mera alegação de violação do artigo 114 da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na...
... do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na Súmula ... visando ao cumprimento de obrigação de fazer independe de requerimento do reclamante, mormente ...