como fazer requerimento
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de talhe ou argamassa, e não se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformação ... do requerimento de autorização de pesquisa em área considerada ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação ou cata, não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... ção de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em ... § 2º Poderão fazer" parte das Centrais de Atendimento Empresarial - F\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à ... § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TURMA JULGADORA- REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 08.08.2023 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link:. https://zoom.us/j/94296077080 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TURMA JULGADORA- REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 19.12.2023 às 9h para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://zoom.us/j/95835048656.Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ...
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Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A ... é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao ... há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como reembolso à vítima - no caso de despesas de ... e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido à Comissão de Valores ... ção das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-07.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA INICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o recorrente teve, de fato, a oportunidade para requerer a intimação das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, mencionando-o, apenas, na segunda audiência. Incólumes os artigos 825 da CLT e 5º, incisos...
... ção das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, ... Como narrado acima, quando arrolou para a primeira ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei ... IV - fazer" recomendações, sem caráter vinculativo, a órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Acórdão nº 2005/0171413-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de assegurar o nto da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento ... de Processo Civil contempla essa sanção como resguardo à efetividade da sentença que ao fim ...
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Acórdão nº 2014/0215465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como se fossem Embargos ... opostos com o intuito de fazer" prevalecer o voto vencido no ac\xC3" ... ça de mérito. Não havendo requerimento" para que prevaleça o ... voto vencido no\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-02.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 113 da CF não elenca especificamente a competência desta Justiça Especializada, o que é feito no art. 114. Entretanto, a mera alegação de violação do artigo 114 da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na...
... do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na Súmula ... visando ao cumprimento de obrigação de fazer independe de requerimento do reclamante, mormente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título." ... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte ... , modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... ícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18.06.2021 às 9h30min. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87132369925 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dia...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TURMA JULGADORA- REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22.08.2023 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://zoom.us/j/96055347850 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessã...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 4ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15.12.2021 às 8h45 Para participar ou assistir a sessão EXTRAORDINÁRIA deve-se acessar on-time o https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us /j/87332829897 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24.05.2021 às 9h Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/82419525185 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, atra...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 02/06/2021 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87489691875 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ - REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 03.08.2021 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86916087938 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois...