como fazer um termo responsabilidade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados ... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ... por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao erário ... O MPF, também ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... e a atribuição pelo MPF da responsabilidade por cada um deles ... Se a parte autora o fez ... já que, em relação a este, não consta o termo de homologação e adjudicação nos autos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... líquidos do autor ao percentual de 30%, bem como" a declaração judicial da ilegalidade de retenç\xC3" ... ônjuge não tem renda fixa, sujeitando-se a fazer "bicos" para fazer frente às despesas mensais ... sua conta salário, seria dela a responsabilidade de averiguação da margem consignável, apesar ... ão direta e indireta, que possuiu Convênio/Termo de Adesão para empréstimo Consignação CAIXA ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ... neste Regulamento, ficando desobrigado de fazer constar do rótulo o nome e endereço do ... , integrando à sua denominação o termo artificial ... § 3o A bebida adicionada de ... Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... (vícios do produto) a ensejar a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, nos moldes do ... relacionado à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr ... , entretanto podem ter implicações em termo de desempenho dos prédios ( estanqueidade à ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de iniciativa, produtividade e responsabilidade; ... V - participação no Programa de Recepção ... recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação ... posteriormente àquela data, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ... I – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM ... em dobro do valor das passagens aéreas, bem como indenização por danos ... m o r a i s ... II ... materiais diante do aceite da autora com o termo de acordo realizado com o 2º réu (UNITED ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º ... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... devidamente informados e acompanhados de termo de vistoria, Anexo IX, assinado pelo Oficial do ... á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A ... § 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a ... ção desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV, com efeitos ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e ... , a que o titular da renda mensal venha a fazer jus ... Art. 75 A prova de idade será feita ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ... O termo homofobia [4] foi cunhado na ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... de Estado da Previdência Social terá como suplente, pela ordem, o Secretário-Executivo do ... I - fazer publicar, no Diário Oficial da União, a pauta ... de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo ... § 2o Uma ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... se manterá o uso do termo" ... No que respeita à multiplicidade de situaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... , alínea "b", do Código de Ritos, em casos como o dos autos, em que o venerando Acórdão ... 4.05.0000, no qual se discutiu acerca do termo final da implantação do percentual de 28,86% e ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... ção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, constante do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... de utilização de Ação Rescisória como sucedâneo recursal em processo que já analisou ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... , uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fins desta Medida Provisória entende-se como: ... I - obra audiovisual: produto da fixação ... ção de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras; ... IV - ... IV - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo ... , desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM ... O ARTIGO ... ção suficiente para excluir a responsabilidade penal ... dos mencionados acusados, contra os ... impossibilidade de o fazer”), não há qualquer menção ao ... termo ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO