como fazer um termo responsabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... de utilização de Ação Rescisória como sucedâneo recursal em processo que já analisou ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... , uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... de Estado da Previdência Social terá como suplente, pela ordem, o Secretário-Executivo do ... I - fazer publicar, no Diário Oficial da União, a pauta ... de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo ... § 2o Uma ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE ... FATOS OU ... ÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A ... MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À ... foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, ... havendo tão somente a determinação da ... analisando eventual "alcance da responsabilidade ... dos provedores de internet em matéria de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... se manterá o uso do termo" ... No que respeita à multiplicidade de situaç\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014783320204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... "( ... )Como se observa, o acórdão embargado não se ... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... ( ... ) ... Na ... , uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da ... 2020. Passim ... 5. O termo" “internet” formou-se da aglutinação dos voc\xC3" ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... instalados à costa do Atlântico pudessem fazer parte da mesma rede. Ao longo da década de 1970, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... -os sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, IV, do CPC ; ... b) JULGO ... - SEAGRI) e à CODEVASF à obrigação de fazer , consistente em promover, no prazo de 30 ... transição do canal principal, identificado como José Ferreira dos Santos, que "vem jogando água ... e Parnaíba - CODEVASF a responsabilidade" pela implantação e gestão do Projeto de Irriga\xC3" ... -
Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... BUCO-MAXILIO-FACIAL ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ... e debatidos no laudo técnico elaborado, bem como pela sentença. 2.6 ... Preliminar rejeitada ... ção ao submeter à assinatura do autor o termo de ... consentimento informado, no qual consta a ... logrou êxito ao fazer uso de todos os procedimentos, cuidados e exames ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, ... a competente transferência de responsabilidade do registro ou do relacionamento para a nova ... fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos ... dispositivos de contrôle automático, de termo-regulador, de registradores de temperatura ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... , um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ... e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, ... 091, de 12 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei. ... abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em ... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - ... com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... de 2008, incorporado o saldo atualizado como capital; ... III - o ônus deste benefício será ... na data da renegociação, poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito; ... II - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031091220204050000), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução e Compensação. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução
... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ( ... ) ... Ademais, não se pode olvidar que ... Está ligada ao termo final do reajuste e diz respeito a leis ... do crédito e prescrição, bem como determinandoos desbloqueios das ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... Quanto ao termo Ação é de toda evidência que estamos tratando ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... ção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, constante do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045026920204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... revogando a suspensão da execução, dando, como consequência, continuidade ao processo, a fim de ... em face da Execução da Obrigação de Fazer, onde ficou consignado que a carreira do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... princípios e elementos exclusivos e que, como tal, à nosso ver deve constar dos currículos do ... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... ódigo Civil, é possível se inferir que o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...