como fazer um termo responsabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031666420194050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE...
... o prazo de cumprimento da obrigação de fazer não se inicia o prazo prescricional da ... , pelo qual se conta o prazo da execução como único, não havendo dois prazos prescricionais ... , uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... MACHADO (quarta promovida), que figurava como diretora administrativa de ambas as empresas, ... LÚCIA FERREIRA ME afirmou que a responsabilidade pelo estabelecimento era de seu marido - ERNESTO ... administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao ... fazia o que e como lhe era orientado fazer pelo recorrente, o que amolda a conduta de ambos ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a ... fabricado durante o período em que esteve como responsável técnico, até o vencimento dela ... II - Termo Aditivo; ... III - Termo de ... ém de atos, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa ... Art. 71. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... a ADEMA e o IBAMA à obrigação de fazer", consistente em proceder à correção das defici\xC3" ... apresentar cópia dos contratos ou termo de cooperação/parceria com as instituições ... dos animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos ... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Decreto e de normas complementares, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos ... Parágrafo único. O termo pesquisa científica adotado neste Decreto inclui ... ou extraordinárias serão de responsabilidade" do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Par\xC3" ... II - receber, instruir e fazer tramitar os pleitos submetidos à deliberação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... 1o desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de ... Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS ... Parágrafo único. A análise ... 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057316420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... c) Como a Fazenda afirma que não há valores ... em face da Execução da Obrigação de Fazer, onde ficou consignado que a carreira do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... a ADEMA e o IBAMA à obrigação de fazer", consistente em proceder à correção das defici\xC3" ... apresentar cópia dos contratos ou termo de cooperação/parceria com as instituições ... dos animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos ... de sua parte; 2) a ausência de responsabilidade civil no caso. Por fim, requer o provimento da ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, ... DIREITO ... artiicial, urge encontrar respostas para fazer face a even-tuais danos que possam ocorrer. A ... segurança social, com impacto negativo em termo inanceiro. Se, em alternativa, apenas algumas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da ... Lei nº ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... vexar, denunciar terceiros? Pelo que o termo 'observado', ... referido pela Constituição no ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007474420174058309), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO
... o que por si só já afastaria a responsabilidade da CEF e da construtora". Além disso, face à ... ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005525920174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800552-59.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005490720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800549-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006374520174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800637-45.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006460720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006911120174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-11.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007509620174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800750-96.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF e da construtora. Segundo a magistrada, a ... garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela CONSTANTINI, ... de Justiça, a fim de ver alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora, ... , devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... : alguns autores denominam esse conceito como “conceito tripartido”, “conceito dogmático ... como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), dominado ou ... termo ao estado de antijuridicidade. Pode-se afirmar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033026120194050000), 21-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
... demonstrado, independe da obrigação de fazer ... Por fim, não se pode aplicar a tese ... 3937617), bem como que o índice de correção monetária seja a TR ... pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... -
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; ... VI - ... ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: ... I - garantir que os ... localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e ... XI - realização periódica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049666420184050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão...
... na ação coletiva 95.0015568-0, mas como também a coisa julgada formada na Medida ... transitada em julgado, que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal como sendo o ... da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso ... termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096119820194050000), 04-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.336.026/PE
... prescricional da obrigação de pagar e de fazer inicia-se na mesma data, qual seja, a do ... a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de ... aos casos em que, na data de 30.06.2017 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o ...