como fazer um termo responsabilidade
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: ... #Redação ... ARTIGO 8 ... Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS ... 8. O fato de terceiro, como razão para o estancamento do nexo de ... da natureza do uso que venha a fazer do automóvel ... 9. A administração, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... elementos de averbação à margem do termo".\" ... CAPÍTULO V ... Da Conservação ... \xC2" ... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; ... VI - ... ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: ... I - garantir que os ... localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e ... XI - realização periódica de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda ... termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos ... V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos ... obrigação ou deixar a fixação de seu termo" inicial a seu exclusivo critério.\" ... \"Art. 82.\xC2" ... , ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... partidos que a integram passam a funcionar como um único partido durante o processo eleitoral no ... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... considerado inelegível ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2o São sujeitos à ... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... haver chegado, o destinatário poderá fazer valer contra o transportador os direitos ... de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... º Os acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º ... , desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na ... úblicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os ... Art. 40. Fazer uso de fogo em área agropastoris sem ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do ... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ... tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador ... Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput ... , pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo ... Art. 31. Durante o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... ) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências