como fazer um termo responsabilidade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata ... ARTIGO ... ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação, ou cata não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX ... Nacional de Cultura far-se- por meio de termo de adeso voluntria, na forma do regulamento ... culinria brasileira, valorizando o modo de fazer tradicional, os hbitos de alimentao saudvel e a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao ... seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio; ... VIII - recomposição - ... § 1º As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais ... Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... IX- extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários ... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... as necessidades habitacionais, tais como: I - provisão subsidiada de unidades ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... #Incluído pela ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... ARTIGO 2 ... Criado ... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ... a) Passar certides, fazer tradues em lgua verncula de todos os livros, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... ARTIGO 8 ... arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com ... , adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU ... Art ... como finalidade subsidiar a produção ou reforma de ... IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ... ípios no âmbito do PMCMV será regida por Termo de Adesão, a ser definido pelo Ministério das ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 8o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ...