como fazer uma petição inicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-17.2014.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL INEXISTENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS E PEDIDO ESPECIFICADO. Ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, em suas razões de apelo, observo que o demandante atendeu aos requisitos legais exigidos para a elaboração da petição inicial, ínsitos no artigo 840, § 1º, da CLT, pois dela constou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido,...
... Ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, em suas razões de apelo, ... legais exigidos para a elaboração da petição inicial, ínsitos no artigo 840, § 1º, da CLT, ... dissídio" e o pedido, de forma que não há como acolher a inépcia alegada. Recurso ordinário a ... -
Acórdão Nº 0020577-47.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Hipótese em que a documentação apresentada pela demandada relativamente à jornada revela-se não fidedigna, porquanto parcialmente infirmada pela prova testemunhal. Não tendo a empregadora se desincumbido de seu ônus de apresentar controles de horário válidos, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, forma-se a presunç
... de veracidade do horário declinado na petição inicial, observada a limitação da prova oral ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, ao empregado que, como o autor, foi contratado antes da nova lei e cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074297120214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807429-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800030-26.2021.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (procedimento cirúrgico), fixou multa R$ 100,00 ... o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos ... julgado procedente o pedido formulado na inicial (sentença id. 4058201.6824874), condenando, ... 4058201.7010486) protocolou petição, em atenção ao Despacho supra, informando ... -
Is legal education alienating?/O ensino juridico e alienatorio?
... oportunidade, entender se o ensino juridico como um todo e alienatorio ... Para isso, foi ... Esse fazer "cientifico" esta intimamente relacionado a ... , se voce me pedir para fazer uma peticao inicial de qualquer coisa que seja de direito civil, como ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... -juiz pelo abusivo sistema recursal, entoando como grande derrotada, não o juiz de 1º grau, mas, ... é dotado de poderes para determinar um fazer, um não fazer, ordenar a guarda de pessoas e ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... ória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... ade ao julgamento com o voto inicial do Ministro Relator da ADO, Ministro Celso de ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004677-03.2021.8.19.0206 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004677-03.2021.8.19.0206 Recorrente (2º réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autor e 1º réu): ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... caracterizar como ato ilícito ou falha em seus serviço se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... A inicial acusatória foi acostada ao evento 1 dos autos da ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... ça converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos; 2) ilegitimidade ativa ... no imóvel, consoante se infere da Inicial, "in verbis": ... "e) Em termos, pugna-se pela ... existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que ... Juiz "a quo", motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, parte dos termos da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os receitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... a apelante, em síntese, que: a) sua petição inicial foi instruída com os documentos ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... o apelante, em síntese, que: a) sua petição inicial foi instruída com os documentos ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL EMORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃOPREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE.FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012983420204058401), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801298-34.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE...
... , intermunicipais e interestaduais, bem como nos trechos não servidos por transporte público ... Julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a UNIÃO a fornecer ... - por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência -, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... , em sede de cumprimento de obrigação de fazer para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas ... O exequente reiterou a petição de impugnação, voltando-me na sequência, os ... de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as ... -
Acórdão Nº 0020018-11.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. Exige-se da parte autora tão
... e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. Exige-se da parte autora tão somente a ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... Como a presente demanda foi ajuizada em 23/01/2020, ... -
Acórdão Nº 0020032-04.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... reflexos, pois não postulados, bem como para determinar que os pedidos deferidos sejam ... -
Acórdão Nº 0020259-44.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando o labor do reclamante como eletricitário e sua data de admissão, aplicável ao caso a Lei nº 7.369/85, cujo art. 1º dispunha que o " empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que...
... Considerando o labor do reclamante como eletricitário e sua data de admissão, ... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... -
Acordao N° 1279399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....
... ANÁLISE DO PEDIDO. INCLUSÃO DE OFÍCIO COMO LITISCONSORCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. NORMA DE ... como réu na ação de obrigação de fazer ... proposta na origem, este ente federativo sentou petição junto ao juízo suscitado (cível) pedindo a ... que uma das pretensões deduzidas na inicial iria atingir a sua esfera ... jurídica. 2.1 ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... declaratórias de constitucionalidade, bem como as arguições de descumprimento de preceito ... não impugnados expressamente na inicial. Inconstitucionalidade por arrastamento. Tema ... Na petição inicial da ADI constou como autor da ação o ... cesso objetivo, podendo, inclusive fazer sustentações orais no plenário, desde que ...
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Acórdão Nº 0001649-88.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O fato de a Petição Inicial...
... técnico, econômico e financeiro, como no caso que se põe sobre vossas mesas ... , a Sentença recorrida indeferiu a Petição Inicial por ausência de juntada do contrato ... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E REPETIÇÃO ...