como fazer uma petição inicial
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Acórdão Nº 0020292-97.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foi contratado antes da nova lei e ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... CONTESTAÇÃO ... Contestação é a petição através da qual o réu apresenta sua resposta à ... , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de ... como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º ... pretensão contra o autor, porém deverá fazer isso num capítulo específico de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... , o percurso e a data do deslocamento inicial ... § 2º A autorização de que trata êste ... 217. O recurso interpor-se-á mediante petição apresentada à autoridade recorrida, no prazo de ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ressarcimento do valor das consultas, assim como a condenação de ambas as rés ao ... pagamento ... -
Acórdão Nº 0020156-19.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... diferenças em favor do autor, acolhendo-se como verdadeiro o parâmetro de diferenças da parcela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... , ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de ... à pensão militar, mediante petição à autoridade competente; ... 4 - ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM ... ência do direito, apontando os requerentes, como causa de rescindibilidade, ... de forma expressa, ... ídico, apontando que os fatos narrados na inicial representavam ... vício de consentimento ... sentença rescindenda tomou como base para fazer incidir a norma apontada ... como violada, porque ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da ... da ação rescisória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no ... segundo deve ser requerida pelo autor, na inicial, como revela o art. 968, inciso I, do CPC, embora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5020173-78.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... Aliás, do próprio cabeçalho da petição inicial, ao fazer menção a uma das Varas ...
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Acórdão Nº 0020565-79.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foram contratados antes da nova lei ...
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Acórdão Nº 0020292-21.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... vinculada do trabalhador junto ao FGTS, bem como o pagamento da remuneração das férias ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-87.2019.5.12.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA ... CLT ... ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN ... como a presente, em que o Reclamante depende de atos a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão Nº 0020613-35.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria exclusiva. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Frente à prova dos autos, é ratificada a sentença quanto à invalidação dos registros de ponto juntados. Verificando que não houve corroboração pela testemunha, é afastada a fixação de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada ao longo das feiras, fixando que o intervalo...
... e antecipada dos pedidos, já na petição" inicial. O que se exige do autor é a apresentaç\xC3" ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... salariais pagos até dezembro de 2015, bem como condenar a reclamada ao pagamento, a partir de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...
... de meningite (o que a sentença atribui como falha da Dra. Amanda Marçal), deveriam ter ... ão integral dos fatos relatados na petição inicial, o que demonstra que os autores optaram ... positivo; além disso, a criança pode fazer um arco com a coluna para sentir menos dor ). Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-17.2014.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL INEXISTENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS E PEDIDO ESPECIFICADO. Ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, em suas razões de apelo, observo que o demandante atendeu aos requisitos legais exigidos para a elaboração da petição inicial, ínsitos no artigo 840, § 1º, da CLT, pois dela constou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido,...
... Ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, em suas razões de apelo, ... legais exigidos para a elaboração da petição inicial, ínsitos no artigo 840, § 1º, da CLT, ... dissídio" e o pedido, de forma que não há como acolher a inépcia alegada. Recurso ordinário a ... -
Acórdão Nº 0020577-47.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... de veracidade do horário declinado na petição inicial, observada a limitação da prova oral ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, ao empregado que, como o autor, foi contratado antes da nova lei e cujo ...