como fazer uma petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau não se manifestou -acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora-. II. O Tribunal Regional afirmou...
... da audiência realizada em 09.02.2010" e, como consequência, entende que deve ser afastada ... competente, quando do recebimento da petição inicial, ao Juízo da falência ou da ... ência em prosseguimento, nem poderia se fazer presente à audiência porque a administração ... -
Acordao N° 1271777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas de condomínio, vencidas e vincendas. Documento novo. Juntada extemporânea. Condomínio irregular. Imóvel adquirido em momento anterior à constituição do condomínio. Ausência de anuência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta por condomínio contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, sob o fundamento de que as taxas condominiais podem ser...
... juntados pela parte autora se caracterizam como novos, ... motivo pelo qual o requerente deveria ... a juntada no momento da propositura da inicial" ... 2.2. Como atas de assembleias condominiais j\xC3" ... e que não foram formadas após a petição ... inicial, não estariam aptas a fazer prova de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350300-34.2004.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... de declaração com a finalidade de fazer prequestionada a matéria, nos termos da Súmula ... do dispositivo legal tido por violado, bem como da divergência jurisprudencial colacionada ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2° Este Decreto entra ... petição não acarrete, por si só, conseqüências ... Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito ... 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no mais tardar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Narrou a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de ... sido constatadas irregularidades, tais como superfaturamento, desvio de recursos e ... Na petição inicial, o MPF argumentou no sentido de que as ... (Carlos Benjamin); foram escalados para fazer essa visita, para averiguar se realmente havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... , independente do teor do pedido, incumbindo fazer a qualificação jurídica apropriada dos fatos, ... formulação de pedido expresso na petição inicial. IV. Violação do art. 5º, II, da ... Consignou que "existe trabalho extra impago, como no período compreendido entre 21-08-2002 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23300-15.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE ALIMENTOS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NECESSIDADE DE AMPLA E COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. Marfrig Alimentos S.A., impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do Juízo da Vara do Trabalho de Tangará da Serra(MT),...
... as medidas dos itens 4.1 a 4.3 da petição inicial, sob pena de multa diária fixada em R$ ... ção "in limine litis" de obrigação de fazer concernente à concessão de intervalo de 20 ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ...
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Acordao N° 1236816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais, com medida cautelar de exibição de documentos e pedido liminar. Cessão de direitos e obrigações. Promessa de compra e venda. Preliminar. Ausência de prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação. Duplo efeito. Ausência de previsão no rol do § 1º, do artigo 1. 012, cpc. Atraso na entrega
... declaratórios, uma vez que o pedido inicial de repetição do indébito em dobro sobre os ... à realização de adequação ao pedido como na exordial, nos termos do ... decidido nos temas ... termos da petição inicial ou da contestação, não é fator ... a petição inicial, não estariam aptos a fazer ... prova de fatos ocorridos depois dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "( ... ) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a ... ízo a quo na sentença ora apelada, na petição inicial - protocolada inicialmente na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... ção Federal, 794 da CLT e 535 do CPC bem como por divergência jurisprudencial ... Recurso de ... no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Consta da decisão recorrida que o ... -
Decisão monocrática Nº 0000136-97.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0000136- 97.2020.8.16.0026, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO RECORRENTES: CATARINA RIBAS DOS SANTOS; ROSANILDA RIBAS DOS SANTOS; ZILDA RIBAS DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDOS: ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA ZANETTI LTDA.; FUNERARIA ZANETTI LTDA. RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇ
... apenas reproduzem, de forma literal, a petição ... inicial anteriormente apresentada no mov. 1.1 ... Justiça, como se observa da decisão proferida pelo juiz Leo ... meio de impugnação de uma decisão, devem fazer" ... referência específica aos aspectos da decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61400-64.2007.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PLENO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CERTIDÃO DE TR NSITO EM JULGADO. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, aplicando-se à hipótese o...
... ", mormente quando o autor alegou, na petição" inicial da ação rescisória, a existência de v\xC3" ... válidos e regulares do processo, podendo o fazer de ofício e sem estar vinculado ao convencimento ... Se o documento juntado aos autos como forma de comprovar o trânsito em julgado da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas ... 1.2.2, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição inicial ... b) A planejarem e executarem, em ... à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... , cabendo, portanto, à gestão sucessora o fazer, nos termos da Súmula TCU 230 1 ; ii) a ... por AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO, bem como pelo provimento do apelo da FUNASA para condenar ... 0000918-51.2009.4.05.8200), em cuja inicial imputou-lhe atos ímprobos lesivos ao erário e ... 11, VI, Lei 8.429/92) ... Segundo a petição inicial: a) o Município de Bananeiras/PB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao erário ... O MPF, também ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... A inicial foi instruída com o inquérito civil público n ... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve ... -
Decisão monocrática Nº 0001938-18.2020.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001938-18.2020.8.16.0128 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDEAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ LIVRE PARA...
... especificamente as razões da decisão, como forma de viabilizar o exame do ... recurso. O ... petição inicial, seja na contestação. Se configuram o de impugnação de uma decisão, ... devem fazer referência específica aos aspectos da decisão ... -
Acórdão Nº 0021748-20.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Em que pese os argumentos deduzidos no apelo, não está configurada, no caso, a hipótese de coisa julgada (artigo 337, parágrafo 2º, do CPC), porquanto as pretensões formuladas na presente demanda decorrem de fato havido em dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à do ajuizamento da reclamatória anteriormente ajuizada (proce
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... com profissionais adequados, bem como as manutenções e trocas de peças periódicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... relacionado à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr ... levando em conta os pedidos formulados na inicial ... Foram apresentadas contrarrazões ... na inteireza dos pedidos formulados na petição inicial ... Compulsando os autos, é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. INCOLUMIDADE DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. O reclamante, na petição incial, formulou pedido de horas extras. Alega que laborava, muitas vezes, em jornada superior a 14 horas diárias e ultrapassava a jornada de 44 horas semanais e que possível compensação de horário atentaria contra a legislação do...
... O reclamante, na petição incial, formulou pedido de horas extras. Alega ... horas extras às excedentes de 44 semanais, como pretende fazer crer o reclamado. Admite-se, no ... pelo julgador, conquanto a petição inicial não tenha primado pela clareza e objetividade ... -
Acordao N° 1292253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Loteamento irregular. Documento novo. Juntada extemporânea. Imóvel adquirido em momento anterior a constituição do condomínio. Ausência de anuência. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Multa do art. 1. 026, §2º, do cpc. Não aplicação. Embargos...
... ção da adesão do reú ao condomínio, bem como da não demonstração da utilização dos ... a juntada no momento da propositura da inicial". 2.2. Como atas de assembleias ... condominiais j\xC3" ... e que não foram formadas após a petição inicial, não estariam aptas a fazer ... prova de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... É como voto ... PJE 0812806-57.2020.4.05.0000EMENTA ... -
Decisão monocrática Nº 0027143-52.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0027143- 52.2018.8.16.0182, DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: ALL SERVICE AUTO CENTER LTDA. RECORRIDO: LOURIVAL SILVA RIBEIRO INTERESSADO: EXTINHOUSE ENGENHARIA DE SEGURANCA E REQUALIFICACAO DE GNV LTDA ME RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO...
... RESIDUAL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER" C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. SENTEN\xC3" ... Justiça, como se observa da decisão proferida pelo juiz Leo ... na petição inicial, seja na contestação. Se configuram ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ... ção de consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...