como fazer uma petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 136. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, permanece nesta colenda Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade, às Varas do Trabalho, do princípio da identidade física do...
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Decisão monocrática Nº 0021025-94.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0021025- 94.2017.8.16.0182, DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA RECORRIDO: PAULO CEZAR RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C...
... Justiça, como se observa da decisão proferida pelo juiz Leo ... na petição inicial, seja na contestação. Se configuram ... meio de impugnação de uma decisão, devem fazer" ... referência específica aos aspectos da decis\xC3" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno ... e relatórios médicos que acompanham a inicial, de criança de baixo peso, com dificuldade de ... o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de...
... Na petição inicial, o Autor limita-se a fazer afirmações ... de fundamentação, de forma que não há como" prosperar o pedido rescisório, sob tal aspecto. \xC3" ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... A pesquisa, ora realizada, tem como função precípua delimitar o que pode, e o que ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... pode o magistrado fazer, diante de uma petição inicial informando que sua decisão determinando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em consideração para o deferimento das mesmas o horário contido nos cartões
... ção em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em ... de forma eletrônica pelas catracas, assim como que há uma total irregularidade no procedimento ... TST e a fazer menção à divergência trazida, sem, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em consideração para o deferimento das mesmas o horário contido nos cartões
... ção em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em ... de forma eletrônica pelas catracas, assim como que há uma total irregularidade no procedimento ... TST e a fazer menção à divergência trazida, sem, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em consideração para o deferimento das mesmas o horário contido nos cartões
... ção em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em ... de forma eletrônica pelas catracas, assim como que há uma total irregularidade no procedimento ... TST e a fazer menção à divergência trazida, sem, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1745/2002-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em consideração para o deferimento das mesmas o horário contido nos cartões
... ção em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em ... de forma eletrônica pelas catracas, assim como que há uma total irregularidade no procedimento ... TST e a fazer menção à divergência trazida, sem, contudo, ... -
Decisão monocrática Nº 0000161-33.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0000161- 33.2022.8.16.0029 RECINO, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: DENIR DA SILVA MEDEIROS INTERESSADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
... sua inicial aduz que não se insurge em face da ... Justiça, como se observa da decisão proferida pelo juiz Leo ... deduzidas antes, seja na petição inicial, seja na contestação ... Se configuram ... fazer referência específica aos aspectos da decisão ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... direito de propriedade referia-se a objetos como armas, roupas e ornamentos. 1 As coisas grandes, ... , não poderá aquelle, cujo for o sobrado, fazer janella sobre o portal daquelle, cujo for o ... previstos e especificados na declaração inicial (escritura), tais como corredores especiais, ... o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7103000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO RESCINDENDO. A teor do art. 841 da CLT, que espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, cumpre considerar que ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente, no caso, para o endereço indicado pelo reclamante na petição inicial. Tal sistema visa a...
... o endereço indicado pelo reclamante na petição inicial. Tal sistema visa a garantir maior ... 51), pelo que se conclui fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, estando ... , não havendo prova em contrário, acolhe-se como verdadeiras as alegações do autor (fl. 32) ... -
Lições
... como nossas atitudes mentais determinam nossos ... ”, “com aquela juíza não consigo fazer acordo”, “cliente bom não vem no meu ... Duvido que consiga fazer uma petição inicial, uma defesa, um bom parecer com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-36460/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO ART. 485 DO CPC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DO TST. Se a petição inicial nomeia, como fundamentos da rescisória, a ofensa à coisa julgada, a violação de lei e o erro de fato, ainda que não indigite os respectivos incisos do art. 485 do CPC, não padece de inépcia, pois é perfeitamente possível se fazer a subsunção...
... petição inicial nomeia, como fundamentos da rescisória, ... épcia, pois é perfeitamente possível se fazer a subsunção dos fundamentos às hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-566/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE REPUTADO DESFUNDAMENTADO. NÃO-ANTECIPAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. O não-conhecimento do recurso de revista por desfundamentado - eis que não preenchidos os requisitos intrínsecos previstos no permissivo consolidado, quer quanto à imaginada configuração de divergência jurisprudencial com os arestos acostados como...
... NÃO-ANTECIPAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. O não-conhecimento do recurso de ... jurisprudencial com os arestos acostados como destoantes da tese regional, quer quanto à ... nele invocadas - não possui o condão de fazer antecipar o dies a quo do prazo decadencial para ... fato de os reclamantes terem aduzido na petição inicial de sua reclamatória trabalhista que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... - Autor que não se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima do fato alegado ... V - Sentença ... -
Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...
... PETIÇÃO INICIAL MANIFESTAMENTE INEPTA POR (I) NÃO ... PRECISÃO OS ATOS IMPUGNADOS, (II) NÃO SE FAZER ACOMPANHAR DAS ... PROVAS NECESSÁRIAS À ... atuando como" verdadeiro substituto processual, eleger qual ser\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9839700-18.2002.5.06.0005), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A manifestação de uma parte num determinado sentido, importa em preclusão lógica para que esse mesmo sujeito manifeste-se nos autos em sentido oposto. Imperativo da boa-fé objetiva que impede o comportamento contraditório. 2. No caso de haver
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A ... ão ficam prejudicadas pela concordância inicial com o laudo pericial. Agravo de petição ... contra os cálculos homologados, bem como aos enquadramentos efetuados, nos termos da ... -
Acórdãos nº 0292992-16.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL Compra e venda de imóvel Sistema de cooperativa Contemplação Entrega não promovida Inadimplemento contratual Ação de obrigação de fazer proposta pela compradora Decisão de primeiro grau que indefere a petição inicial em relação a uma das rés, excluindo-a da lide, e indefere pedido de tutela antecipada voltado a obter a entrega imediata do imóvel Ré excluída que exerce atividades...
... Ação de obrigação de fazer proposta pela compradora Decisão ... primeiro grau que indefere a petição inicial em relação a uma das rés, ... se apresentar perante a adquirente como integrante da cadeia de fornecimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... ao perfil da correntista de forma a fazer disparar o sistema de segurança, situação não ... -
Do procedimento comum
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, ... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... , alínea "b", do Código de Ritos, em casos como o dos autos, em que o venerando Acórdão ... petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ... -
Instrumentos Normativos Negociados
... CLT define convenção coletiva de trabalho como o “acordo de caráter normativo pelo qual dois ... Um advogado, ao fazer uma petição inicial, pode fundamentar o direito ...
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Instrumentos Normativos Negociados
... CLT define convenção coletiva de trabalho como o “acordo de caráter normativo pelo qual dois ... Um advogado, ao fazer uma petição inicial, pode fundamentar o direito ...