comodato de bem imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO PROBATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, CAPUT, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES.

Embargos de terceiro – Execução de título extrajudicial – Constrição de imóvel construído sobre terreno cedido por comodato verbal – Possibilidade – Impenhorabilidade – Bem de família – Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 – Não incidência – Ausência de comprovação de utilização do imóvel como moradia permanente pela família – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017,...

Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória. Alegação de Existência de Comodato Verbal Extinto Sem Devolução Do Imóvel. Sentença de Procedência Determinando a Imissão Na Posse Do Autor Bem como Na Condenação Da Ré Ao Pagamento de Taxa de Ocupação. Apelação Da Ré Com Pretensão de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa Ou Subsidiariamente Pela Improcedência Dos Pedidos. Ausência de Cerceamento...

Apelação cível. Civil. Pretensão de usucapião. Parte que, divorciada, permanece na posse do bem imóvel comum. Fração atribuída ao outro ex-cônjuge. Posse precária. Situação similar ao comodato. Ausência de animus domini. Reconvenção. Impossibilidade de partilha sem a adoção do procedimento próprio e pelo juízo competente. Recursos desprovidos. 1. Na presente hipótese pretende-se determinar se a...

0633141-82.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRADA A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSSE ORIGINÁRIA DO AUTOR DO ESPÓLIO. BEM IMÓVEL DADO EM COMODATO AO RÉU. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO INDUZ A USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS. PERDAS E DANOS NÃO SE PRESUMEM E NÃO SÃO...

Apelação. Ação de reintegração na posse de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega comodato. Sem razão. Ausência de prova da existência da referida modalidade de empréstimo. Réu que, em contrapartida, apresentou recibo revelando ter dado uma entrada de R$ 2.200,00 para a aquisição da posse do bem, e ainda reforçou, pela via testemunhal, ter efetuado o restante do...

Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de reintegração de posse. Comodato de imóvel. Notificação para desocupação do bem. Mora. Esbulho configurado. Requisitos preenchidos. Liminar. Pressupostos satisfeitos. Agravo interno julgado prejudicado. 1. O comodato se constitui em empréstimo gratuito de coisas não fungíveis que se perfaz com a tradição da coisa, podendo ser ela

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. A natureza propter rem da obrigação de pagamento das cotas condominiais gera para o condomínio a faculdade de ajuizar a açã

Apelação e recurso adesivo. Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais e morais. Avô que cedeu parte de seu imóvel para construção de casa para moradia da autora. Comodato verbal. Existência de notificação para desocupação do bem. Retomada do imóvel por parte da ré, curadora do proprietário do imóvel. Admissibilidade. Esbulho não caracterizado. Pedido de indenizaçã

Usucapião – Conversa entre titular do imóvel e ocupante de fato do bem não constituiu comodato – Ausência de acordo de vontades – Testemunhos e outras provas evidenciaram exercício de posse com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido – Ausência de pagamento de IPTU e eventual colocação de placa de "vende-se" não desconstitui posse dos Apelantes – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0176389-21.2006.

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Urbano. Questão de Ordem Suscitada. Aplicabilidade da Tese Fixada no IRDR n. 27 Deste Tribunal. Impossibilidade. Interesse do Município que Extrapola a Proteção dos Interesses Difusos Relacionados a Ordem Urbanística e Ambiental. Existência de Débitos Tributários e Alocação da Área Usucapienda em Trecho Já Ocupado...

POSSESSÓRIA Reintegração de posse Bem imóvel Contrato verbal de comodato Existência do ajuste confessada pela ré em depoimento pessoal Alegação de nulidade do ato, em razão da incapacidade da depoente Descabimento Exame pericial - Perícia médica realizada após quase quatro anos da produção da prova Depoimento pessoal limitado à exposição fática do ocorrido, desprovido de aspectos valorativos da...

Agravo de instrumento – Reintegração de posse de bem imóvel – Liminar indeferida - Argumento da existência de comodato verbal que merece melhor análise, considerados os elementos indicativos da "posse velha" e da utilização do bem com fins residenciais para núcleo familiar - Elementos trazidos ao processo que impõem a necessidade de ampla cognição, respeitado o devido processo legal – Decisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO PROBATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, CAPUT, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA NO...

APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE COMODATO – DEVOLUÇÃO DO BEM IMÓVEL. A Apelada AYAKO SHIMODA FUKUMOTO, ouvida em juízo, alegou que a área em questão encontra-se registrada em seu nome e, quando seu irmão Pérsio, pai do Apelante, adoeceu, resolveu ceder-lhe uma parte do imóvel para que pudesse residir e se convalescer. Com o falecimento de Pérsio, entende que o imóvel...

Apelação – Ação de reintegração de posse de bem imóvel – Improcedência - Alegado término de comodato, por contrato verbal - Imagens fotográficas, comprovantes de contas de consumo e gastos juntados pelos requeridos que demonstram permanência pacífica no imóvel por longo período - Oitivas colhidas durante a instrução que corroboraram a referida permanência - Circunstâncias, tanto da aquisição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. CEDENTE QUE HABITAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE POSSE PRECÁRIA. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃ

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Relação estabelecida entre as partes de comodato verbal - Alegada doação do bem que não subsiste - Notificação para retirada do imóvel – Esbulho caracterizado – Benfeitorias realizadas pelos comodatários – Possuidores de boa-fé – Necessidade de indenização (art. 1219, CPC) – Defesa que, dada a natureza, possibilitou o reconhecimento, em favor dos réus, das benfeitorias...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Relação estabelecida entre as partes de comodato verbal - Alegada doação do bem que não subsiste - Notificação para retirada do imóvel – Esbulho caracterizado – Benfeitorias realizadas pelos comodatários – Possuidores de boa-fé – Necessidade de indenização (art. 1219, CPC) – Defesa que, dada a natureza, possibilitou o reconhecimento, em favor dos réus, das benfeitorias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE A TESTADORA TERIA CEDIDO O IMÓVEL AO RÉU EM COMODATO – POSSE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA À AUTORA, HERDEIRA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.206 DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVADO QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E QUEDOU-SE INERTE – ESBULHO...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Judicial que Julgou Procedente a Demanda. Preliminares em Contrarrazões. Intempestividade. Não verificada. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Mérito Recursal. Pretensão de que Seja Reconhecida a Posse da Apelante Sobre a Fração Ideal do Bem Imóvel. Impossibilidade. Contrato de Comodato

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMOVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR POR TEMPO INDETERMINADO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINICIAL PELA RECORRENTE. IPTU. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMODATO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMODATÁRIA ENTRE AS PARTES. AUSENTES REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. FALTA DE POSSE OU PROPRIEDADE DO...

VOTO Nº 28528 REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. Contrato de comodato de imóvel rural. Comodatário que, notificado a desocupar o bem, lá permanece, sob o argumento de necessidade de se esperar o fim do ciclo do seu cultivo de cana-de-açúcar. Esbulho. Inocorrência. Prova de que o ciclo se encerraria somente dois anos após a notificação. Ausência de prova de fato que evidencie a...

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Agravo de Instrumento n. 4032256-55.2018.8.24.0000, Forquilhinha Agravante : Vânia Sebastião Cardoso MichelsAdvogados : Bruna Elisa Ferreira (OAB: 42592/SC) e outroAgravado : Clóvis Alfredo MichelsAdvogados : Robson Tibúrcio Minotto (OAB: 16380A/SC) e outroAgravado : César Roberto MichelsAgravado : Ingo Luiz MichelsAgravado : Ilze Maria Michels PéricoAgravado : Sidnei Roque PéricoAgravado : Ada...