companheira habilitacao inventario
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Decisão Monocrática nº 51627439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
... COMPANHEIRA NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS JUNTO AO ... do falecido, ou seja, através do inventário ... Logo, correta a decisão que entendeu ...
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Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...
... a agravada reconheceu a sua condio de companheira do de cujus; que manteve, durante 20 (vinte) ... -
Decisão Monocrática Nº 5026380-34.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 04-09-2020
... nos autos, em razo de ter sido companheira do de cujus (fls. 107/109).Intimada, a ...
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Decisão Monocrática N° 07178343720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rubeneide de Lima contra decisão (ID 35913784, p. 48/49) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões que, nos autos da ação de inventário, de cujus Rosemiro Dantas Peixoto, ajuizada por Adriana Regila Fernandes de Andrade Muniz (Proc. n. 0702404-36.2022.8.07.0003), determinou à terceira interessada, ora agravante, que,...
... habilitao nos autos na qualidade de companheira do de cujus, ?a fim de provar a alegada condio de ... -
Acórdão nº 1.0352.03.011992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO COMO HERDEIRA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos...
... A condio de companheira no foi reconhecida pelos demais herdeiros, razo ... -
Direito de família
... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... companheiro, estabelecendo que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do ...
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Acórdão Nº 0072631-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... – SUCESSÕES – AÇÃO DE INVENTÁRIO ... – PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PARA O ... PESSOA NOS AUTOS, ALEGANDO QUE ERA COMPANHEIRA DO ... FALECIDO NO MOMENTO DO ÓBITO – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CPC/2015 - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - RISCO DE DILAPIDAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS - VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que
... INVENTRIO - NOMEAO DE INVENTARIANTE - COMPANHEIRA - UNIO ESTVEL - ESCRITURA PBLICA E DOCUMENTAO QUE ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... de buscar o reconhecimento como companheira, somente vindo a faz-lo em 2016.No que se refere ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
... Acentua que era companheira do falecido, e, aberta a sucesso, passou a agir ... -
Processo nº 0001209-72.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... INVENTÁRIO. ... DISCUSSÃO ... QUALIDADE ... companheira do inventariado (Flamarion). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104883820174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... de patrimônio sujeito à abertura de inventário ... 4. No caso concreto, verifica-se que somente ocorreu habilitação da companheira e do filho do falecido, não tendo sido requerida ... -
Acordao N° 1327282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Intervenção de terceiro. Interesse juridico demonstrado. Direitos possessórios ou aquisitivos de imóvel recebido em programa habitacional do distrito federal. Meação. Cessão de direitos sobre a quota de companheira supérstite. Irretroatividade da lei distrital nº 3. 877/2006. Negócios jurídicos realizados por meio de procuração em causa própria. Direito...
... INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSE ... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A QUOTA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... IRRETROATIVIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA VIA BACENJUD EM NOME DO 'DE CUJUS'. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE...
... sucesso, haja vista sua condio de companheira. Defende que, na constncia da unio estvel, ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:CELIA ... 1.790, do Código Civil, a companheira sobrevivente participará da sucessão do outro, ...
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Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... pedido de reserva de quinhão no inventário do de cujus. cabimento. garantia do eventual ... HABILITAÇÃO DA SEDIZENTE COMPANHEIRA ... -
Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... os demais herdeiros a reconhecem como companheira não se opõe, mas ressalta que inexiste prova ... -
Acórdãos nº 2094064-75.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... nº 27715 2 Voto nº 27715 INVENTÁRIO. Ordem sucessória. Companheiros ... Companheira que sucede com exclusividade, ...
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Acórdão nº 1.0105.15.015959-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COISA JULGADA - SENTENÇA - PRETENSO HERDEIRO - INÉRCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AÇÃO PRÓPRIA.- Uma vez transitada em julgado a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, o pretenso herdeiro que não recorreu não pode questionar o reconhecimento da união estável e a qualidade de sucessora...
... autos do inventrio, na qualidade de companheira, portanto nica herdeira do falecido Dante de ...