compensação ambiental
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Acórdão Nº 0017212-77.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CIA DE ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ... POR ATIVIDADE POLUÍDORA. LEI MUNICIPAL Nº ... 8.738/2003 ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento nacional; ... XVI - ... m) estabelecer mecanismos para utilização da compensação de passivos de reserva legal em propriedades rurais na ampliação e ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decorrente do adiamento da aplicação do mecanismo de compensação de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro ... por fonte e existindo ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação – LI – válidas, o saldo remanescente por fonte será ...
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Acórdão nº 1.0352.14.009498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero reconhecimento de
... interposta em seu desfavor pela Associao Verde Gaia de Proteo Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a r, ora ... -
Acórdão nº 1.0352.14.009498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero reconhecimento de
... interposta em seu desfavor pela Associao Verde Gaia de Proteo Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a r, ora ... -
Acórdão Nº 0902136-51.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... , com ART, alm de cronograma de execuo, aprovado pelo rgo ambiental competente; b) alternativamente, a converso da obrigao de fazer em perdas ...
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Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente
Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético- dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função...
... de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a indenização pela rescisão ou ... 3º, § 2º) ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das penalidades definidas pela ...
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Acórdão Nº 5058774-26.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-04-2023
... possibilidade legal do aqui Requerente efetuar a recomposição ambiental em outra área que não aquela da sua atividade agrícola e de ... sua área de subsistência, reconhecendo a possibilidade de compensação/recomposição ambiental em área próxima àquela trabalhada pelo ...
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ACÓRDÃO Nº 1743 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2020
DENÚNCIA. SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS NECESSÁRIOS REQUISITOS DE ADMISSBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO.
... da Companhia Hidreltrica do So Francisco (Chesf) na compensao ambiental pela construo da Usina Hidreltrica (UHE) do Xing na regio de Paulo Afonso ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1743 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS NECESSÁRIOS REQUISITOS DE ADMISSBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO.
... da Companhia Hidreltrica do So Francisco (Chesf) na compensao ambiental pela construo da Usina Hidreltrica (UHE) do Xing na regio de Paulo Afonso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL GRAVE E IRREPARÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, prescindindo da análise da culpa, sendo...
... ao empreendimento comercial; 3) apresentao de licena ambiental (LAS/Cadastro) para a atividade desenvolvida; 4) implementao das ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPÕE NOVA CITAÇÃO DOS RÉUS - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LC 140/2011 E DECRETO 8.437/2015 - INAPLICABILIDADE - LICENCIAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO Ó
... nulo, por ausncia de fundamentao; g) " flagrante a omisso do rgo ambiental estadual em no dar efetivo andamento ao procedimento de licena ambiental ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPÕE NOVA CITAÇÃO DOS RÉUS - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LC 140/2011 E DECRETO 8.437/2015 - INAPLICABILIDADE - LICENCIAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO Ó
... nulo, por ausncia de fundamentao; g) " flagrante a omisso do rgo ambiental estadual em no dar efetivo andamento ao procedimento de licena ambiental ... -
Acórdão Nº 0002150-51.2011.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... da Silva, para: a) condenar o requerido a promover a recuperao ambiental total da rea, com a consequente retirada dos eucaliptos e gramneas, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das ... § 2.Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... abrangendo até trinta por cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a critério do órgão ambiental ... que a criou, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas pela compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, e no ...
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Direito Ambiental
... específica, ou seja, buscando o retorno do bem ao estado anterior, cabendo, quando for o caso, outros tipos de reparação, como a compensação ambiental e a indenização; C: correta, pois o meio ambiente é um interesse difuso protegido administrativa, civil e penalmente em suas várias ...
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021 ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA ... RESERVA LEGAL. ÁREA DE ...
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Acórdãos nº 0016278-76.2010.8.26.0309 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Taxa de compensação ambiental TCA. Exação relacionada à fiscalização ...
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Acórdão nº 1.0166.17.000459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...
... e reporta a situao em rea non aedificandi, propondo compensao ambiental, o que dever ser dirimido na origem, motivo por que irrelevante a arguio ... -
Acórdão nº 1.0166.17.000459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CURSO D'AGUA NATURAL PERENE - EDIFICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A autorização para edificar em área de preservação permanente (APP) depende do cumprimento dos requisitos legais firmados em normas estaduais e nacionais, além das municipais, sendo...
... e reporta a situao em rea non aedificandi, propondo compensao ambiental, o que dever ser dirimido na origem, motivo por que irrelevante a arguio ... -
Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AMBIENTAL. INTERDIÇÃO ... DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ... compensação ...
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Acórdão Nº 5003178-17.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... Ocorre que a prova produzida pela constatao da polcia militar ambiental j mais que suficiente para amparar uma procedncia, notadamente quando ...