compensação ambiental
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 2º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração nº s 07/2017 e 08/2017: Associação Águas do Nordeste. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Prazo acrescido: 06 meses. Nova vigência: 22/08/2019 à 21/02/2020. Recife, 21 de agosto de 2019. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... compensação ... SEÇÃO I. Da restituição ... ARTIGO 110 ... Caberá ... ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada ...
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
... R. Sampaio 2 Resumo: Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa regulatória ambiental em matéria de compensação" por ato lícito e por ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela Administração P\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de ... III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 724/2022/SEMA/MT - CONSTITUI COMISSÃO ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SEGER –SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SPE LTDA.
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... III - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente ... Art. 7º O valor da energia produzida, para efeito de cálculo da compensação financeira, será ...
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Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... demonstram que: há diferentes possibilidades para a recuperação do dano ambiental, defendidas, doutrinariamente (restauração, compensação e indenização), mas predomina a condenação em indenização nas ações civis estudadas; as atividades econômicas foram mantidas, mesmo após os ... -
Bolsonaro assinou autorização de compensação para indígenas por Linhão de Tucuruí, diz governador de Roraima
... do estado de Roraima, Antonio Denarium, afirmou nesta tera-feira que o presidente Jair Bolsonaro assinou a autorizao de compensao ambiental e financeira para as comunidades indgenas Waimiri-Atroari para a construo do Linho de Tucuru. A declarao foi feita depois de reunio com Bolsonaro e ...
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Bolsonaro assinou autorização de compensação para indígenas por Linhão de Tucuruí, diz governador de Roraima
... do estado de Roraima, Antonio Denarium, afirmou nesta tera-feira que o presidente Jair Bolsonaro assinou a autorizao de compensao ambiental e financeira para as comunidades indgenas Waimiri-Atroari para a construo do Linho de Tucuru. A declarao foi feita depois de reunio com Bolsonaro e ...
- Espécie:Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 002/2020. Processo n.º: 01.01.030101.000000031.2020. Data: 02/09/2020. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e o Azulão Geração de Energia S.A. Objeto: O TERMO DE COMPROMISSO... (32718)
- Espécie: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA N.º 01/2022 – SEMA. Processo n.°: 01.01.030101.001540/2022-00 – SEMA. Data: 18/08/2022. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e a empresa Lajes Logística S/A. Objeto: O p... (106086)
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Acórdão nº 1.0472.08.021654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a irregularidade da edificação em área de preservação permanente e não se tratando de intervenção antrópica consolidada, cabível a ordem de demolição da referida construção, não...
... de averbao no Registro de Imveis ou por Registro no Cadastro Ambiental Rural de que trata a Lei 12.651/12, devendo observar o percentual mnimo de ... - O Comitê de Compensação Ambiental Estadual (cocae), No Uso de Suas Atribuições Legais Com Base No Decreto nº 31.278, de 16 de Fevereiro de 2022, Torna Público o Resultado Final para a Composição de Representantes Das Seguintes Categorias: 1.representantes Das Instituições de Ensino Superior, Públic
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Acórdão nº 1.0000.16.082008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES ALATAMENTE POLUIDORAS E PERIGOSAS, INCLUSIVE COM MANUSEIO DE "PRODUTOS QUÍMICOS" E "EXPLOSIVOS". FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas
... "ao declaratria de inexigibilidade de pagamento de compensatria ambiental com pedido de concesso liminar de tutela de urgncia de natureza ... -
Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos ...
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Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC ... de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado ... 2 ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XL ? definir e arrecadar os valores relativos à compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração ... e eficiente, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre competição no mercado de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222509-06.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR APÓS QUEDA DE MIRANTE NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO E EXTINGUIU O FEITO. O DEVER JURÍDICO DE FAZER A FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA É DO INSTITUTO CHICO MENDES, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OS INSTITUTOS AMBIENTAIS SÃO...
... AINDA QUE TENHAM CAUSAS NATURAIS ... CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCA/RJ) É UM ... ÓRGÃO ... - Espécie: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA Nº 02/2022 – SEMA. Processo nº: 01.01.030101.004318/2022-69. Data: 07/12/2022. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e a ECOMANAUS AMBIENTAL S.A. Objeto: O presente TERMO... (119016)
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Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... 73/76v) que, dirimindo "ao civil pblica ambiental" por ele ajuizada em desfavor de Renato da Costa Viana, julgou ... -
Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... 73/76v) que, dirimindo "ao civil pblica ambiental" por ele ajuizada em desfavor de Renato da Costa Viana, julgou ... -
Acórdão Nº 0000021-69.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Na origem, o apelante pleiteou a autorização para compensação de reserva legal, localizada no mesmo bioma ... Acrescentou que o ... de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... IV - políticas para a ...
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Acórdão nº 1.0393.14.002217-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Reexame necessário - Não conhecer - Apelação cível - Ação civil pública - Parque Estadual - Regularização - Necessidade - Obrigações de fazer - Verba disponível - Saldo de compensação ambiental - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Multa diária em face do ente público - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for...
... o Executivo, mas tambm o Legislativo e o Judicirio (Direito ambiental brasileiro. 21. ed. revista, ampliada e atualizada. So Paulo: Malheiros, ... -
Acórdão nº 1.0393.14.002217-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Reexame necessário - Não conhecer - Apelação cível - Ação civil pública - Parque Estadual - Regularização - Necessidade - Obrigações de fazer - Verba disponível - Saldo de compensação ambiental - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Multa diária em face do ente público - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for...
... o Executivo, mas tambm o Legislativo e o Judicirio (Direito ambiental brasileiro. 21. ed. revista, ampliada e atualizada. So Paulo: Malheiros, ...