compensação de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-682-34.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 70 DA SBDI-1 DO TST. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, dispôs-se a trabalhar por mais duas...
... DO TERMO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. ORIENTAÇÃO ... écie, o pagamento das 7.ª e 8.ª horas extras diárias, nos termos da Orientação ... compensação das horas extras com a gratificação paga pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-16.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. OJ 18, I, DA SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO" DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-27.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de
... 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. 2. COMPENSAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-52.2012.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DE CAIXA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3125400-43.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência atual desta Corte e a doutrina orientam no sentido de que a caracterização do cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT se traduz na fidúcia especial depositada no empregado, o que não restou demonstrado no caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não examinou a questão relativa
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não examinou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-45.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS E LÁRIOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543640-16.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS - COMPENSAÇÃO. VERBAS PAGAS - CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...
... - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS ... - ... Nego provimento ... 2.3 - COMPENSAÇÃO. VERBAS PAGAS ... O Regional denegou seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1486-52.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento,...
... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADESÃO AO PLANO E CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2063140/2003-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1863-72.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-12.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-61.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-35.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula 85, item IV, do...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-35.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. horas extras. compensação de jornada não implantada. intervalo intrajornada. SÚMULA 437, I, DO TST. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... RECURSO DESFUNDAMENTADO. horas extras. compensação de jornada não implantada ... -
Acórdão Nº 0021789-67.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS . O regime de compensação é inexistente, sendo devidas diferenças de horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal laboradas.
... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. O regime de compensação é ... -
Acórdão Nº 0021485-86.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Hipótese em que caracterizada a ocorrência de alteração contratual lesiva, instrumentalizada por meio da exclusão da base de cálculo da vantagens pessoais, pagas sob as rubricas 2062 e 2092, dos valores percebidos a título de contraprestação pelo exercício de função ou cargo de confiança....
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A compensação das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-89.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para autorizar a compensação das horas extras decorrentes da descaracterização do cargo em comissão com a gratificação de função paga à reclamante. A decisão proferida pela Turma está em consonância com a OJ
... CARGO EM COMISSÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-572-85.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCONTOS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0020670-18.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime de compensação de jornada.
... EMENTA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1427-91.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a...
... ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função ... 2. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100800-80.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS". COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-72.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-70600-46.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade
... HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ...