compensação de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240000-48.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86640-90.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... "A prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-27.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO DSR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo
... GMACC/rws/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS POR SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194600-13.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE. HORAS IN ITINERE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-10.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 109 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de...
... BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE A BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA COM ... - Acórdão nº 2015/0199264-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40940-90.2004.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330 DO TST. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GASTOS COM UNIFORME. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SÚMULA 330 DO TST. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GASTOS COM UNIFORME. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136300-11.1999.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OBSERVAÇÃO E LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS DE MESMA NATUREZA (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA...
... EXECUÇÃO. HORAS" EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1989-74.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FGTS E FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO ... -
Acórdãos nº AIRR-1483/2011-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -BÔNUS DE VENDAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS – CONTROLE DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-08.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da...
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA ... que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-29.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, III E IV, DO TST. Não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, tampouco de descaracterização do regime pela prestação habitual de horas extras, mas de descumprimento do acordo pelo...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA ESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-28.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896 -a- DA CLT - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULAS 102, IV, E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo
... CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896 "a" DA CLT ... - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE ...