compensação de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-24.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM OS VALORES PAGOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A decisão regional deixa claro que houve acréscimo de responsabilidades, inerentes ao desempenho da nova função. A decisão, portanto, encontra-se alinhada à Súmula n.º 109 desta Corte Superior, de forma que o art. 896, § 4.º, da CLT desautoriza o processamento da...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM OS VALORES PAGOS PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-23.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REGIME DE 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REGIME DE 12X36. CORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-94.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... COMPENSAÇÃO. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PRONTIDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-47.2009.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE ... - Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2515200-46.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - DIVISOR. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ADICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - DIVISOR. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO ... HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... - ADICIONAL. Nega-se provimento a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 139-55.2017.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EVENTUAIS. SÚMULA 126. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EVENTUAIS. SÚMULA 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2772-78.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na OJ-T nº 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. O entendimento deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2904-05.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. minutos que antecedem e sucedem a jORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... EFEITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. minutos que antecedem e sucedem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2095-07.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-09.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. Na espécie, verifica-se que embora contrária aos interesses do recorrente, a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada. 2. Mostra-se, pois, impertinente a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta da República, sob a alegação que os fundamentos do acórdão não servem para sustentar o indeferimento da compensação. Revista não
... EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. Na espécie, verifica-se que ... -
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-421-28.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta Corte sedimentou jurisprudência acerca de que a Súmula nº 85 do TST não se aplica aos conflitos que envolvam o regime de compensação na modalidade banco de horas, hipótese dos autos. Pertinência da Súmula nº 85, V, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-06.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. MPENSAÇÃO HORAS EXTRAS. Não desconstituídos os fundamentos do ... INTRAJORNADA - REDUÇÃO - COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS ... A Presidência do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-36.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Súmula nº 85, IV, desta Corte...
... GMLBC/anp/gs ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A prestação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-71.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ITINERE. DESCONTOS. FGTS - DIFERENÇAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-67.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-72.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ADICIONAL. No que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1596-33.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional da reclamante, recusando especial...
... - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA ... 2. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-07.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 3. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. BASE DE CÁLCULO. Nega-se...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240000-48.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS ...