competencia comum e concorrente
-
Decisão Monocrática Nº 0900236-11.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com ... A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... concorrente pela doença ocupacional daquele, a qual foi ... MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DECLINADA A ESTA JUSTIÇA ...
- Acórdão nº 252 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2003
-
Decisão Monocrática Nº 4034086-56.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-01-2019
... ça, o magistrado a quo converteu o rito comum ordinário para o procedimento do Juizado ... responsável, diante da competência concorrente, para apreciação da causa. Relata que, diante ...
-
Relatório e Voto com número 5327338-34.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... COMPETÊNCIA RELATIVA E ... CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... competência com Vara da Justiça Comum em uma mesma ... localidade, não podendo ser ...
-
Decisão Monocrática com número 5550447-93.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-10-2022
... COMPETÊNCIA RELATIVA E CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... da Justiça Comum em uma mesma localidade, não podendo ser ...
-
Decisão com número 5714303-39.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... COMPETÊNCIA RELATIVA E ... CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... competência com Vara da Justiça Comum em uma ... mesma localidade, não podendo ser ...
-
Decisão com número 5028812-79.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... COMPETÊNCIA RELATIVA E ... CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... competência com Vara da Justiça Comum em uma ... mesma localidade, não podendo ser ...
-
Decisão com número 5210746-23.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... COMPETÊNCIA RELATIVA E ... CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... competência com Vara da Justiça Comum em uma ... mesma localidade, não podendo ser ...
-
Acordao N° 1619688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Competência federal. União. Inocorrência. Preliminar. Rejeitada. Fornecimento de medicamento. Registrado na anvisa. Ausência de registro. Sus. Não incorporado. Ausência de substitutivo eficaz. Autora. Hipossuficiente. Outras alteranativas. Inexistentes. Prestação. Obrigatoriedade. 1. Ação pugnando o fornecimento de...
... pelas Políticas Públicas de Saúde é comum e de legislação concorrente entre União, ... -
Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
... MULTA. COMPETÃNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO ... COMPETÃNCIA ISTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTES DA FEDERAÃÃO ...
-
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ... ADMINISTRATIVA ... MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA COMUM. VÍCIO DE ... INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ... ADMINISTRATIVA ... MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA COMUM. VÍCIO DE ... INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0814364-56.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... garante-lhe o direito escolha entre o juzo comum e o Juizado Especial Cvel, que tem competncia ... Especial Cvel, que tem competncia concorrente, conforme a Lei n 9.099/95. dizer: [ ... ] ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-03.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FORMULADA PELO EMPREGADOR, COM VISTAS A FIXAR RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem...
... devem ser solucionadas perante a Justiça Comum, como é o caso de eventual conflito entre a ... morais em virtude de suposta culpa concorrente também esbarra no óbice da Súmula n.º 126 ... -
Acórdão nº 1991 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 1999
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA COMUM, ENSINO PÚBLICO ...
-
Licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários: o TJMG e a primazia da proteção
... - UNIÃO E ESTADO COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE ... _______. Competência Comum, Concorrente e Supletiva em Matéria de Meio ...
-
Acórdão nº 2004.32.00.002994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2005
... III, da Lei 9.605/98, em favor da Justiça Comum Estadual ... 2. Entendeu a MMª. Juíza a quo ... 23, incisos VI e VII) e legislativa concorrente (art. 24, inciso VI), no que tange à proteção ...
-
Direito Constitucional
... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ... ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, VI, da CF; B: ...
-
ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e ... ), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 2.Sero regidas pelo direito comum as relaes da concessionria com os terceiros, que ... - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei n 8.078, de 11 de setembro de ...
-
Decisão da Presidência nº 982119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3 ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... ção de processo por infração penal comum, de natureza pública ou privada, inclusive as de ... ] or List III [competência comum ou concorrente] including any tax not mentioned in either of ...
-
O Brasil e sua federação
... , para assegurar a paz e a defesa comum. 223 A defesa do território será sempre tarefa ... 24 257 ( competência legislativa concorrente ). Não o fez e optou ... a entidades da sua ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.037714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA COMUM - ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DEVIDA AO ESTADO AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA COMO NÃO POLUIDORA POR ATO NORMATIVO EDITADO PELO IBAMA. 1- Ao lado da competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito ambiental, constata-se, no artigo 23 da Constituição da...
... da sentena, sustentando a competncia concorrente entre a Unio e o Estados para legislar sobre ... Vejamos: Art.23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...