Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
-
'Sistema único para processo eletrônico não serve para o Judiciário'
Entrevista: Ilson Stabile, sócio da Softplan, que criou o e-SAJ
... , estaduais, militares, eleitorais e do trabalho. Uma das plataformas é o e-SAJ, usada por nove ... quais a maior do país — o Tribunal de Justiça de São Paulo — e os TJs de Santa Catarina e ... desenvolvido para ser usado pelas procuradorias municipais, pelo Ministério Público e pelos ... que a gestão dos processos de mesma competência possa ser realizada em apenas um uma secretaria ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 16301-07.2017.5.00.0000)
... do ente público pela AGU ou demais Procuradorias que, via de regra, não se estende ... à ... ção e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, ... ção Federal, é da União a competência privativa para legislar sobre matéria ...
-
Ritos e procedimentos
... 2º) ... - regras de competência territorial (Lei nº 9.099/95, art. 4.°) –Vide ... ções feitas pelo próprio Tribunal de Justiça, merecendo o devido reparo, sob pena de causar ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... referidos procuradores da AGE e das procuradorias municipais ... Por fim, insta salientar ... os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-10.2016.5.07.0016), 2016-12-09
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , VIII, da CF/88, que afirma ser de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000465-82.2016.5.07.0016), 2016-08-24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , VIII, da CF/88, que afirma ser de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000656-24.2017.5.07.0039), 2019-11-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000064-77.2017.5.07.0039), 2019-11-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ... Entidade Vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0134000-66.2009.5.07.0012), 2017-04-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-38.2017.5.07.0037), 2017-05-15
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
-
Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.” (NR) ... “Art. 3º os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
-
Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.” (NR) ... “Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
-
TRF-4 investe na descentralização das turmas para lidar com a alta demanda
TRF-4 investe na descentralização para lidar com a alta demanda
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de ... de sua gestão, dando vida às Turmas Regionais Suplementares de Santa Catarina e do Paraná. Com ... de Santa Catarina e Paraná) a competência para julgar ações sobre fornecimento de ... , são as que estão mais assoberbadas de trabalho, de acordo com o desembargador Ricardo Teixeira ... Esperamos contar com a AGU, com as Procuradorias ... -
Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ... Entidade Vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000144-84.2016.5.07.0036), 2017-02-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-81.2011.5.07.0005), 2019-01-29
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0184600-35.1997.5.07.0005), 2019-01-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000790-32.2017.5.07.0013), 2018-07-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000988-92.2015.5.07.0028), 2018-12-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000307-84.2017.5.07.0018), 2018-02-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ativa da União e nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, revelam, tacitamente, uma ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000359-46.2018.5.07.0018), 2018-08-29
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ativa da União e nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, revelam, tacitamente, uma ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000738-02.2018.5.07.0013), 2019-12-03
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000669-75.2015.5.07.0012), 2017-05-05
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...