Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Acórdão, Processo nº 5171342-13.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... , com exceo das "de falncia, acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Dos Atos Processuais
... ofício pelo juiz ou pelos auxiliares da justiça), a fim de que a relação jurídica processual ... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... orçamentários pelos Tribunais Regionais do Trabalho; ... Considerando o contido no ... ério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos ... de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem ...
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Acórdão, Processo nº 5132362-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... De início, cumpre mencionar que a competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, tendo ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... Ordem dos Advogados do Brasil, às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Regionais ...
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Acórdão, Processo nº 5293880-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... , com exceo das "de falncia, acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Ministério Público
... com relação ao Ministério Público do Trabalho, que funciona por intermédio da al e das Procuradorias Regionais, conforme seja o caso. Nos processos de ... pauta, para o mesmo fim, conforme a competência seja do juízo de primeiro grau ou dos tribunais, ...
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Dos Atos Processuais
... ofício pelo juiz ou pelos auxiliares da justiça), a fim de que a relação jurídica processual ... houver compatibilidade com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT) ... @2. Princípios dos atos ... orçamentários pelos Tribunais Regionais" do Trabalho; ... Considerando o contido no Acórd\xC3" ... ério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos ... de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem ...
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DECRETO Nº 42623, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho.
... Geral da Justiça do Trabalho e da Procuradorias Regionais criadas pela Lei nº 3.242 de 13 de ... título iii ... DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... capítulo i ... DA SECRETARIA DA ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-3; IV - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... -Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 5513, DE 16 DE AGOSTO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Instituto Nacional ... a) Gerências Regionais; ... b) Gerências-Executivas; ... g) Procuradorias de Tribunais ... CAPÍTULO III ... DA DIREÇÃO ... -Geral, padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão ... Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais e de Uniformização ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... de 3 (três) cargos vagos nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Teófilo Otoni/MG, ... computador nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias do Trabalho nos ... fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo ... ência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000285-49.2014.5.07.0012), 2016-09-16
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que relativa ou ... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I — em que o exija o ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar as matérias mencionadas neste ... úblico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... , Desembargadores, Juízes de Tribunais Regionais, Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados ...
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Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003425-13.2015.4.04.7101),09-04-2018
... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM CADA COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS ... segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... , substitutiva dos ganhos decorrentes do trabalho anteriormente exercido. Assim, em princípio, a ... , a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao ...
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Das Pessoas Jurídicas
... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... 9 Correspondente ao art. 14, caput, do ... a este dispositivo legal, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil, editou ... íticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa” ... , destinadas a minorar as desigualdades regionais e sociais, por exemplo, o INCRA – Instituto ... 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo ...
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Ministério público do trabalho
... Além da Justiça do Trabalho, outra importante instituição que ... procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para ... -gerais do Trabalho; g) Procuradores Regionais do Trabalho; e h) Procuradores do Trabalho. Cabe ... Estão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II — as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II — as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Acórdão, Processo nº 5284683-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II — as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
1. Introdução ... O mundo do trabalho, que já vinha passando por um processo de ... maior arrecadação entre as 24 Procuradorias, correspondente a 29 % do total (2). A ... , dignidade da pessoa humana e da justiça social, principalmente após a Lei Complementar ... , alargando artificialmente sua competência jurisdicional, quando revisa a jurisprudência ... de serem replicados nas unidades regionais. As PRTs foram orientadas a aplicar o Plano de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providencias. p. 831) ... , nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas ... § 1º Nas Varas e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... — v ...
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Decisão monocrática Nº 1293939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tratando-se de danos regionais ou nacionais, a ação civil pública deverá ser ... , na medida em que dizem respeito à justiça do provimento jurisdicional de primeiro grau, ... 16. Os tipos de vínculos de trabalho" com a Administração Pública consistem em funç\xC3" ... se faz apenas nas comarcas sedes de Procuradorias Regionais, mas também naquelas comarcas ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II – as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Um novo requisito de validade para a demanda executiva fiscal: a tentativa prévia de regularização tributária consensual
... , havia apenas regra distinta de competência prevista no art. 578 do código revogado ... depois, em 1976, instituiu-se Grupo de Trabalho visando apresentar a redação final do ... ões fiscais como causa da morosidade da justiça ... Parece que o fenômeno é natural e ... á levar em conta as realidades locais e regionais". A estrutura da Procuradoria da Fazenda Nacional \xC3" ... distinta da estrutura das Procuradorias Estaduais que, por sua vez, em muito se afastam ...