Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Decreto nº 4.688 de 07/05/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Instituto ... e) Auditorias Regionais; ... f) Corregedorias Regionais; ... g) Procuradorias de Tribunais; ... h) Divisões de ... -Geral, padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão ... Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada, onde houver, e das ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
@1. Fases no processo do trabalho ... O processo do trabalho compreende as ... 3º e 4º: ... No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de petições, de recursos e ... Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha ... que as ações que seriam de competência dos juizados especiais passam para a JT sob o ... ão representadas em juízo por suas procuradorias ... @@3.1. Litisconsórcio e assistência ...
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Competência
... ção de juizados especiais no âmbito da Justiça" Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional n\xC2" ... , temos como exemplos as Gerências Regionais das Secretarias Estaduais de Saúde e Educação ... Ressalte-se que em Minas Gerais as Procuradorias dos Estados já se encontram regionalizadas, de ... Lei 2899/2011, consta do Anexo II deste trabalho. Para acompanhar a tramitação do Projeto Lei ...
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Do procedimento comum
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... da inicial; em que os Tribunais Regionais consomem meses e meses para o julgamento de ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ...
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Decisão monocrática Nº 1268773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, ... Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer ... ção as Jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões e os Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco e Paraíba, ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário ... seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais" do Trabalho às normas contidas nesta Consolidaç\xC3" ... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... , nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Art ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... , nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas ... ção e Julgamento e nos Tribunais Regionais , julgada procedente a exceção de suspeição, ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Art ...
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Novo Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 452 ... Título VIII — Da Justiça do Trabalho ... Arts. 643 a 735 ... Seção II – Da jurisdição e competência das Varas (arts. 650 a 653) ... Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (arts. 670 a ... Seção III – Da competência das Procuradorias Regionais (art. 747) ...
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ARTS. 1º AO 10
... Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ... e Privado, 2 a exemplo do Direito do Trabalho, regulado pela Consolidação das Leis ... a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceito ... locais, subsiste, em razão da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ... , submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as ...
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ARTS. 1º AO 10
... Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ... e Privado, 2 a exemplo do Direito do Trabalho, regulado pela Consolidação das Leis ... a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceito ... locais, subsiste, em razão da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ... , submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Ministério Público do Trabalho
... laborais regionais desse país, incluindo obviamente o Tribunal ... (266) nos patamares jurisdicionais da Justiça do Trabalho, conforme Lei Complementar n ... , submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as ... sobre possível desbordamento da competência material da Justiça do Trabalho quando as ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - A causa que exija urgência no ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5035707-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Ministério público do Trabalho nos 30 anos da constituição (2018): breves traços de sua organização interna e algumas perspectivas para os próximos anos
... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... I – promover as ações que ... mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho; ... XI – atuar ... VII – os Procuradores Regionais do Trabalho; ... VIII – os Procuradores do ... Superior do Trabalho; (ii) Procuradorias-Regionais do Trabalho (PRT’s, via de regra, nas ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... contraditório, ampla defesa e acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... , encontra suporte na chamada competência penal periférica do magistrado trabalhista, ...
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Da Prova
... da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei ... é um documento público e pressupõe competência do oficial público para a função notarial. O ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... ço completo da residência e do local de trabalho ... Art. 451. Depois de apresentado o rol de ... Re-gionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Acórdão, Processo nº 5171342-13.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... , com exceo das "de falncia, acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Dos Atos Processuais
... ofício pelo juiz ou pelos auxiliares da justiça), a fim de que a relação jurídica processual ... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... orçamentários pelos Tribunais Regionais" do Trabalho; ... Considerando o contido no Acórd\xC3" ... ério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos ... de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem ...