Competência pelo domicílio ou residência do réu
75784 resultados para Competência pelo domicílio ou residência do réu
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804632-29.2022.8.19.0206 (Fazendária), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804632-29.2022.8.19.0206 Recorrente (autora): CLAUDIA DE MOURA CHAVES Recorrido (ré): SAMANTHA MACHADO DA SILVA Origem: 2ª Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
...ços de corretagem firmado entre as partes pelo qual a autora figura como corretora. pretendendo, ... necessariamente ser ajuizada no foro do domicilio do réu ou onde. esse exerça suas atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
...pelo Detran/SE, até ulterior deliberação. ... a legalidade do auto e a sua competência para aplicação de multa e a ausência de ... nos autos de infração pertencem ao domicílio do recorrente".Considerar como verossímil a ... notificações de trânsito em sua residência, mesmo com seu endereço atualizado junto ao ... -
Acordao N° 1435457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelações criminais. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Crime impossível. Flagrante preparado. Não configurado. Invasão de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Nulidade arguida com base em dispositivos inaplicáveis à espécie. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto...
...NÃO. CONFIGURADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO ...REGIME. ABERTO FIXADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS. CONHECIDOS, ... em depósito e guardava drogas em sua residência, bem como possuía balança de precisão,. antes mesmo da chegada dos policiais ao local, pelo que perfeitamente caracterizada a situação de. ... -
Processo nº 0004255-79.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0043666-78.2016.8.19.0004 Recorrente: Tiago Maciel Cardoso Recorrido: Sistema Positivo de Ensino LTDA-ME Voto Sentença que Reconheceu a Incompetência Territorial. Ação Proposta No Domicílio Do Réu (são Gonçalo). Autor Com Domicílio Em Itaboraí. Contrato Com Cláusula de Eleição Do Foro. Opção Do Autor. Recurso. Contrarrazões Apresentadas. Inteligência
-
Direito individual do trabalho
... proteção dos direitos dos trabalhadores, pelo que a doutrina consagra como o princípio da ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... destinado ao itinerário entre a residência do trabalhador e seu local de trabalho e o ... . O trabalho em domicílio é, também, uma manifestação de que a própria ...
-
Acórdão nº 0810839-82.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE INFRINGIU O VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 33. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE 1º GRAU ANULADA DE OFÍCIO....
...DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO ...ção fiscal será proposta no foro de domicílio. do réu, no de sua residência ou no do lugar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0267821-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0267821-05.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE RECORRIDO/ 1 RÉU - BANCO DO BRADESCO e REAL JURIDICA ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. VOTO A parte autora informa que a REAL JURIDICA ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO a importunava diversas vezes ao...
-
Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e ... ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038989-07.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E O JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 §3º DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO I JECRIM DA CAPITAL POR ENTENDER QUE IGNORADO O LUGAR DO CRIME A COMPETENCIA SERIA DO LUGAR DA RESIDENCIA OU
...180 §3º DO CP–. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO I JECRIM DA. CAPITAL POR ENTENDER QUE ...RESIDENCIA OU DOMICÍLIO DO RÉU, NO CASO,. SITUADO NA COMARCA DE SANTA ...domiclio ou residência do réu, no caso, Santa Cruz. Redistribuídos os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092531-37.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. In casu, como salientado pelo julgado, trata-se de recurso interposto "contra decisão proferida nos autos da ação monitória, fundada em cheque prescrito, portanto, ação de natureza pessoal que atrai a competência do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil". 2. Em relação à "prova da residência", dispôs o julgado que "diante
...1. In casu, como salientado pelo julgado, trata-se. de recurso interposto ...competência do foro do domicílio do réu,. nos termos do ...2. Em relação à “prova da residência”, dispôs o. julgado que “diante da incerteza ... -
Acordao N° 1629372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1715024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Correção. Negócio celebrado em localidade com agência da instituição bancária. Produção antecipada de prova. Ajuizamento na sede da empresa. Não cabimento. Súmula n. 33/stj afastada. Decisão mantida. 1. Em ação pessoal que tenha como réu...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POLO. PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE ...residência e domicílio do consumidor/cliente, o foro ...opção pelo" foro do DF não obedece a critério legal de fixa\xC3"... -
Acordao N° 1682880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1709006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Correção. Negócio celebrado em localidade com agência da instituição bancária. Liquidação de sentença. Ajuizamento na sede da empresa. Não cabimento. Súmula n. 33/stj afastada. Decisão mantida. 1. Em ação pessoal que tenha como réu pessoa
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POLO. PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE ...residência e domicílio do consumidor/cliente, o foro ...opção pelo" foro do DF não obedece a critério legal de fixa\xC3"... -
Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER. JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...ÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1290353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito negativo de competência. Cobrança de seguro dpvat. Súmula 540/stj. Competência territorial. Natureza relativa. Inicial direcionada ao juizo da comarca da residência do autor. Encaminhada para juízo diverso. Equívoco verificado quando da distribuição. Despacho remetendo à vara eleita. Possibilidade. Prioriza-se o foro de endereçamento constante da petição inicial. Alegada inobservância...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0724852-80.2020.8.07.0000. SUSCITANTE(S). ...AO JUIZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ENCAMINHADA PARA JUÍZO. DIVERSO. ... autor escolher entre os foros do seu domicílio", do local do acidente ou ainda do domicílio do r\xC3"... suscitante, porém, a mesma foi encaminhada pelo sistema. Pje ao juízo suscitado, o da Vara ... -
Acordao N° 1284337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Processual civil. Competência. Critérios para se estabelecer o juízo competente. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência territorial. Caso concreto. Decisão do juízo suscitado que prejudica o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Ação proposta no foro do domicilio do consumidor, onde o mesmo reside. Decisão que declina da competência do juízo por ele escolhido,
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0713257-84.2020.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, ONDE O MESMO. RESIDE. DECISÃO QUE ... como o mais próximo (foro) de sua residência. 2. Ainda que assim não fosse, a competência, ...fixada pelo critério da territorialidade. Eventual objeção ... -
Acordao N° 1659888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1644187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1682878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
...PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...ÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1674664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER. JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...ÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ... -
Acordao N° 1346572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Conflito de competência. Processo civil. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando e de sua genitora. Regra especial do cpc e do eca. Ausência de prejuízo aos menores. 1. O ministério público tem legitimidade concorrente para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do cpc, inclusive quando atua na qualidade de fiscal da ordem jurídica no interesse de incapaz,...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0724286-68.2019.8.07.0000. SUSCITANTE(S). ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO E DE SUA GENITORA. REGRA ESPECIAL ...II, do CPC, ou seja, o domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem. ...I, do ECA, que estabelece a competência. pelo domicílio dos pais ou responsável. Com efeito, ... -
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
...LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO. DISTRITO FEDERAL. CONJUNTO ...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi. firmado o ...