Competência pelo domicílio ou residência do réu

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. ARTIGO 98, § 2º, INCISO I, DO CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. JUROS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. ARTIGO 98, § 2º, INCISO I, DO CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE INTERNET. AGRAVADO COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. INSURGE-SE O RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO DE ALAGOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. ACOLHIDA. AGRAVADO COM RESIDÊNCIA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – COMPETÊNCIA – LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO – ESCOLHA FACULTADA AO QUERELANTE – ART. 73 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ACOLHIMENTO. 1) Muito embora nos crimes contra a honra praticados na internet a competência seja determinada pelo lugar do ato delituoso, ou seja,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028027-27.2020.8.19.0021 Recorrente: INGRID KAROLINE SANTOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO VOTO Fatos: Alega a parte autora que foi indevidamente negativada pelo réu por débitos que desconhece. Afirma que não houve notificação prévia. Aduz que tentou resolver...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0164509-47.2017.8.19.0001 Recorrente: Juliana de Oliveira Felipe Recorrido: Inter Sinco Oásis Epreendimentos Imobiliários Voto Sentença que Julgou O Processo Extinto Sem a Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 51, Iii, Da Lei 9.099/95 C/c O Art. 485, Iv, Do Cpc e Com O Enunciado Nº 02 Do Aviso Cojes/tj Nº 15/2016. Recurso Do Autor. Contrarrazões...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juízo, sob o argumento de que a autora não apresentou?comprovante?de residência. Assiste razão à recorrente. A autora trouxe aos autos?comprovante?de residência emitido pela?Associação?de Moradores da Vila Croácia, comunidade que reside, em Santíssimo/RJ, local alcançado pela competên

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ROL TAXATIVO - ILEGITIMIDADE MPDF - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS APRESENTADOS PELA LIQUIDANTE - SÚMULA 517 DO STJ - HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade com alimentos. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 do código de processo civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...

• Manual do Júri

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Iniciação e formação do advogado criminalista