Competência pelo domicílio ou residência do réu
75784 resultados para Competência pelo domicílio ou residência do réu
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ...COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ...éu, indicado na petição inicial, tem domicílio no Brasil, cuja legitimidade passiva fora .... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento assinado ...domicílio no âmbito da competência territorial do órgão ...diferença o local de residência deles. Não faria qualquer sentido dar. 21. ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
-
Decisão Monocrática Nº 0002018-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 72, § 2º, do CPP. JUÍZO SUSCITADO PREVENTO.1. Argui o juízo suscitante que as infrações de trânsito registradas no município de Beberibe – CE, por si só, não significam que o crime inserto no art. 311, do CP fora perpetrado nesta região, pois o veículo automotor de placa
... relatório de ordem de serviço apresentado pelo delegado de polícia, consta. que “O nosso ... deste contexto, compreende-se que a competência para processar e julgar o delito. previsto no ...domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do CPP), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... à improcedência do pedido de horas extras pelo . enquadramento da parte reclamante no ... mudança de domicílio . . . (para Rio Negro). ... sua residência com ânimo definitivo. Assinalou que, ". . ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . . . . ... -
Jurisdição e competência
..., naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e ... alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver ...
-
Acórdão Nº 0006487-31.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 184 DO CP E ART. 195, INCS. III, VI, XI E XII DA LEI Nº 9.279/96. EXCEÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA QUERELANTE. QUERELADOS QUE APONTAM COMO COMPETENTE O FORO DA SEDE DE PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO UM DELES (SENDO ESSE, TAMBÉM, O SEU DOMICÍLIO) E EM NOME DA QUAL OUTRO QUERELADO PRESTAVA SERVIÇOS, OU O...
...SEU DOMICÍLIO) E EM NOME DA QUAL OUTRO QUERELADO. PRESTAVA ...JUÍZO RECORRIDO QUE RECONHECEU A. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E,. TAMBÉM, ... representante do MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo conhecimento e o. não provimento do recurso ...domicílio ou residência do réu, que no caso seria a cidade de São Paulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. ... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... localidade outra que não a do seu domicílio" e a condução dura exclusivamente o tempo necess\xC3"... à oitiva de testemunha que possui residência em outro país (França), esta se daria por meio ...
-
Capital - 8ª vara criminal
... de eventual excesso de prazo sustentado pelo requerente, verifico que a instrução processual ... e julgamento do feito, diante da competência territorial. . . É O BREVE RELATÓRIO. ...ência pelo lugar da infração, e domicílio ou residência do réu. . Quando ao delito de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil em face de cumprimento .... DA COMPETÊNCIA . A Justiça Federal é competente para julgar a ... ação civil pública no foro de seu domicílio". Nesse sentido tem se orientado o TRF da 4ª Regi\xC3"... do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, ...
-
Acordao N° 1638069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Competência. Furto qualificado, estelionato, falsidade ideológica e exercício irregular da profissão. Conexão. Reunião dos processos. 1 - a competência é determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (cpp, art. 76, iii). 2 - não se reúnem os processos, pela conexão probatória, se uma das ações já se...
...Acórdão Nº. 1638069. EMENTA. Competência. Furto qualificado, estelionato, falsidade ... de alguns deles, competente o juiz de domicílio ou. residência do réu. 4 - Conflito de ...Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia - DF em ... -
Acórdãos nº 0045592-14.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
Conflito Negativo de Jurisdição. Representação. Vítima supostamente agredida fisicamente por membro da equipe de rugby durante o trajeto entre os municípios de Indaiatuba e São José dos Campos. Imprecisão quanto ao local da consumação do fato. Fixação da competência no foro do domicílio do réu. Artigo 72 do CPP. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara do...
... Fixação da competência no foro do domicílio do réu. Artigo ... conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal ...-se-á pelo domicílio ou residência do réu ”, ou seja, da Comarca de São ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ...-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ..., não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por ... do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde ...
-
Decisão Monocrática N° 07016706020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Trata-se de conflito de competência negativo em processo criminal referente ao crime de injúria, tipificado no artigo 140 do CP, de ação privada. A queixa-crime foi inicialmente ajuizada em Sobradinho, local de domicílio da querelada. Como o endereço do fato ocorrido se deu no Lago Norte em Brasília, local em que as mensagens por WhatsApp e a ligação com palavras injuriosas foram recebidas, o 2º...
... DECISÃO Trata-se de conflito de competência negativo em processo criminal referente ao crime ... ajuizada em Sobradinho, local de domicílio da querelada. Como o endereço do fato ocorrido ... artigo 73 do CPP, podendo a querelante optar pelo foro de domicílio da querelada (ID 39643343 - ... supor que ela estivesse em sua residência no momento da infração. De tal modo, incide o ... -
Acórdão nº 2007/0087354-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. PRESENÇA. (3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. (4) FUNDAMENTO NÃO PRESENTE NO...
...ÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO. ...INSERÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de ...domicílio ou residência do réu" e, assim, tendo os ... -
Acordao N° 1646616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Juizo da 1ª vara criminal de brasília (suscitado). Crimes contra a honra praticados pela internet. Prorrogação da competência. I - o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes contra a honra praticados pela internet, a consumação independe do conhecimento...
...PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou ..., a partir do momento em que veiculada pelo autor. Quando praticado por aplicativo de. troca ...supostamente ofensivo, no caso, o domicílio dos investigados. Ao considerar que as conversas ...pelo domicílio ou residência do réu”, que no caso, é Taguatinga. No que ... -
Acordao N° 1225473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2020
Conflito de jurisdição. Segundo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df (suscitante). Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitado). Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Artigo 24-a da lei 11. 340/06. Competência do juízo suscitante. 1. A conexão instrumental, processual ou probatória se dá quando a...
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Aconexãoinstrumental, ... de violação à ordem anteriormente emanada pelo Juízo do Segundo Juizado de Violência. ...regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, no caso, o Gama/DF. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ...residência ou o estabelecimento do executado, quando este ... à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos do ...
-
Decisão Monocrática N° 07383738720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que figura como paciente SALEEM MOHAMED MOHAMED MOHAMED, possuindo por questionamento a nulidade absoluta do processo, por suposta incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Em apertada síntese o impetrante esclarece que o paciente foi condenado pelo crime de roubo qualificado, sendo a condenação mantida em segunda instân
... esclarece que o paciente foi condenado pelo crime de roubo qualificado, sendo a condenação ..., modificação ou concentração de competência, por se tratar de meios de obtenção de provas. ...domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do CPP). ... -
Parte geral
... praticar atos jurídicos, os entes eleitos pelo Direito. É a ordem jurídica que dirá quem tem ... o regime de bens sozinho), mudar de domicílio, exercer o poder familiar, contratar empregados ...59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral). . Ainda quanto ... é local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo . . Repare que o ...
-
Acórdãos nº 0007143-47.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido formulado em sede de contrarrazões de imposição de multa ao querelante por litigância de má-fé. Ausência de prejuízo, dada a impossibilidade de condenação por litigância de má-fé na seara penal, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Contradição não verificada. Divergência entre as conclusões do v. acórdão e os elementos constantes
... ser observada a regra de competência do artigo 72, do Código de ...ção, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... com uma tributação mínima para a residência que permita (re)tributar rendas subtributadas. . ...domicílio jurídico, ocorre a instalação jurídica da ...
-
nº 2004.01.00.042318-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LUGAR DA INFRAÇAO INCERTO. FORO SUBSIDIÁRIO. DOMICÍLIO DO REU. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. 1. As supostas ofensas praticadas contra o querelante, através de mensagem transmitida por correio eletrônico, têm relação com o exercício de sua função pública federal, qual seja, a de Presidente do Conselho Federal de...
... queixa, antevendo a falibilidade da competência, mais que a narração dos fatos tidos como ... desiderato no lugar da infração ou no domicilio do réu (..)" (fl. 08). Através da decisão de ... tramitado o pedido de explicações feito pelo querelante (fl. 121). Houve recebimento da ...residência do réu". In casu, o domicílio do querelado é ...