Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Acordao N° 1603965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Campana. Filmagens. Usuário abordado. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Intenção de difusão ilícita evidenciada. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. 1/6 (um sexto). Precedentes. Regime mais brando....
... DOMICÍLIO ... FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ... no caso, o réu já estava sendo investigado pelo envolvimento com o tráfico de ... drogas, haja ... dias, montaram campana em frente a residência dele, constatand0-se grande movimentação de ... -
Capital - 8ª vara criminal
... organização criminosa e possuir residência fixa ... O Representante Ministerial se ... ão de referência ao delito de roubo, motivo pelo qual foi autuado em flagrante inicialmente na ... , e devendo o mesmo se recolher em seu domicílio no período noturno e nos dias folga se tiver ... 4 – Como a competência é fixada pelo lugar onde se consumar o crime, ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... “A entrada forçada em domicílio" sem mandado judicial só é lícita, mesmo em per\xC3" ... da droga mantida em depósito em residência, se o policial obtém, mediante denúncia ... CPP (Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisão monocrática Nº 222149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS ... iniciou-se antes mesmo da entrada na residência. De posse de informações a respeito da ... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS ...
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Jurisdição e competência
... têm entendimento contrário ao defendido pelo reclamante. Para fazer com que sua ação fosse ... a inviolabilidade de sua pessoa ou residência. 4. A imunidade de jurisdição de um agente ... localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima ... (252) ...
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Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... I O apelante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 10 ... de 2017, por volta das 08h30min, na residência do acusado (vizinha ao domicílio da vítima), ... ões Penais a autoridade que detém a competência para melhor apreciar os referidos dados ... -
Acordao N° 1686744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo pela parte autora. Inocorrência. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ajuizamento da ação no foro do endereço indicado pelo réu em cédula de crédito bancário. Veículo não localizado...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0702966-20.2023.8.07.0000 ... DO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... porque o réu, com única residência e domicílio indicado em sua área de ... -
Acordao N° 1699169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo pela parte autora. Inocorrência. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ajuizamento da ação no foro do endereço indicado pelo réu em cédula de crédito bancário. Veículo não localizado...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0704485-30.2023.8.07.0000 ... DO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... porque o réu, com única residência e domicílio indicado em sua área de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005058320204058308), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , não conheceu o recurso interposto pelo ente federal ... Em suas razões, a UNIÃO aduz ... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO EM DOMICÍLIO (HOME CARE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4000749-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE.ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, EMPÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO REFERIDO DIPLOMA.COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, ONDE TAMBÉM ESTABELECIDA SUA SEDE, E
... DIPLOMA ... COMPETÊNCIA" ... DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, ONDE TAMB\xC3" ... INVIABILIDADE DE ESCOLHA PELO DEVEDOR ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR ... se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde ... for encontrado ... -
Acórdão nº 50003274720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. MÉRITO- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. 1) Preliminares defensivas afastadas: 1.1) inépcia da denúncia- Analisando a peça incoativa, é possível...
... em preliminar alegou violação de domicílio, destacando que o réu foi brutalmente ... Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso vencidas, ... A competência no processo penal é fixada pelo lugar da ... estava o restante da droga, em sua residência em Taquara ... Transcrevo a prova oral contida ... -
Acórdão nº 1.0016.14.013483-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inegável a legitimidade ativa do poupador titular de conta poupança administrada pelo requerido à época do Plano Verão, ainda que não filiado ao IDEC e independentemente de sua residência ou...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão autorizados e tam bém não incentivados pelo direito. É a tese da tipicidade conglobante ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... O crime de invasão de domicílio (art. 150 do CP) e as contravenções penais são ... noturno que não impede o assalto à residência são casos nos quais o omitente poderá ser ...
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Acórdão Nº 0806768-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVADO COM RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E QUE OPTOU PELO FORO DO SEU DOMICÍLIO PARA DEMANDAR O ESTADO DE PERNAMBUCO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀSAGRAVO
... AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVADO COM ... RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E QUE OPTOU PELO FORO ... DO SEU DOMICÍLIO PARA DEMANDAR O ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DO FORO ... DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-85.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 0000091-85.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: XV Juizado Especial Criminal da Regional Madureira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO DE...
... Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA:19597 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0001576-61.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA PROVA AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊ
... NÃO CONHECIMENTO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... JUÍZO DE MÉRITO. ULIDADE DA PROVA AVENTADA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ... DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE ... LEVASSEM ... autos, os policiais ingressaram na residência sem ... consentimento, já que não havia mandado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... ILÍCITOS, ADUZINDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... PERPETRADA PELOS AGENTES ESTATAIS. NO ... de apelação interpostos, respectivamente, pelo ... órgão ministerial e pelos réus, Luciano ... art. 5º, XI) para o ingresso na residência e posterior ... apreensão do material ... In ... tribunal ao qual foi atribuída a competência ... (constitucional) para interpretar as normas ... -
Contestação
... és dela, impugnará os pedidos formulados pelo autor ... Retiramos da doutrina do jurista ... , não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal ... A ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, profissão e ... Imóvel utilizado como residência e para cultivo de agricultura de subsistência ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para ... de viagem e estada fôra do local de residência; ... b) de contribuições às associações ... ou representante do comitente com domicílio fora do país escriturar os seus livros ... competência. (Lei nº 3.470, art. 55) ... Art. 140. O ...
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Direito Internacional
... necessariamente por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade ... competência da Corte é ampla. Em relação à competência ... (D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade ... , devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades (art. 50, § 2º, da Lei de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os ... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são ... I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde ... Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... III - Competência territorial relativa, dever da parte recorrida de ... -
Regras de conexão
... o estatuto aplicável, geralmente o domicílio para o estado e capacidade das pessoas. Do ponto ... Nacionalidade ... Regra de conexão adotada pelo legislador brasileiro na LICC introduzida ... · Residência: aplicada subsidiariamente, caso não seja ... de transferência de tecnologia - competência absoluta do direito brasileiro; atos relativos à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037775-78.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGA A AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. AGRAVADA COM SEDE NA CIDADE DE MONÇÕES, ESTADO DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. SE INSURGE A RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL...
... RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE ... OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL DA ... RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. PELA REGRA DO ART. 101, I, ... DO DC, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO ... AUTOR. TRATA-SE, ASSIM, DE UMA FACULDADE ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de ... (A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, ...