Competência pelo domicílio ou residência do réu
75784 resultados para Competência pelo domicílio ou residência do réu
-
Acórdão nº 2007/0087354-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO ... INSERÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese de ... domicílio ou residência do réu" e, assim, tendo os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... , não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por ... do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde ...
-
Acordao N° 1646616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Juizo da 1ª vara criminal de brasília (suscitado). Crimes contra a honra praticados pela internet. Prorrogação da competência. I - o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes contra a honra praticados pela internet, a consumação independe do conhecimento...
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... I – O Superior Tribunal de Justiça firmou ... , a partir do momento em que veiculada pelo autor. Quando praticado por aplicativo de ... supostamente ofensivo, no caso, o domicílio dos investigados ... Ao considerar que as ... pelo domicílio ou residência do réu”, que no caso, é Taguatinga ... No ... -
Acordao N° 1806011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência territorial. Competência relativa. Preclusão. 1. A competência territorial é relativa, devendo ser alegada em sede de exceção, nos termos do artigo 108 do código de processo penal, sob pena de preclusão. 2. O aditamento à denúncia para inclusão de tipo penal, mantendo-se as circunstâncias fáticas dos fatos analisados, ainda que acarrete novo...
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... COMPETÊNCIA RELATIVA ... conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO DE ... VIOLÊNCIA ... , a competência é do local de domicílio do réu ... Alega o Juízo suscitante (ID ... residência do réu.” ... A alegação foi acolhida e o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ...
-
Decisão Monocrática N° 00432676220148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 49309717) e pelos réus Márcio Hélio Teixeira Guimarães Júnior (ID 49309697), Wasiliki Kiria Aki de Moraes Lima (ID 49309698), Elilene Fernandes da Silva (ID 49309699), Márcio Hélio Teixeira Guimarães (ID 49309700), Juvêncio Amorim Noleto (ID 49309701), Marcone Silva Brito (ID 4930970
... de recursos de APELAO CRIMINAL interpostos pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios ... -
Acordao N° 1225473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2020
Conflito de jurisdição. Segundo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df (suscitante). Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitado). Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Artigo 24-a da lei 11. 340/06. Competência do juízo suscitante. 1. A conexão instrumental, processual ou probatória se dá quando a...
... ARTIGO 24-A DA ... LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1 ... de violação à ordem anteriormente emanada pelo Juízo do Segundo Juizado de Violência ... regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, no caso, o Gama/DF ... -
Decisão Monocrática N° 07383738720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que figura como paciente SALEEM MOHAMED MOHAMED MOHAMED, possuindo por questionamento a nulidade absoluta do processo, por suposta incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Em apertada síntese o impetrante esclarece que o paciente foi condenado pelo crime de roubo qualificado, sendo a condenação mantida em segunda instân
... esclarece que o paciente foi condenado pelo crime de roubo qualificado, sendo a condenao ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... residência ou o estabelecimento do executado, quando este ... à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos do ...
-
Parte geral
... praticar atos jurídicos, os entes eleitos pelo Direito. É a ordem jurídica que dirá quem tem ... o regime de bens sozinho), mudar de domicílio, exercer o poder familiar, contratar empregados ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ... é local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo ... Repare que o ...
-
Acórdãos nº 0007143-47.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... ser observada a regra de competência do artigo 72, do Código de ... ção, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu ...
-
nº 2004.01.00.042318-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LUGAR DA INFRAÇAO INCERTO. FORO SUBSIDIÁRIO. DOMICÍLIO DO REU. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. 1. As supostas ofensas praticadas contra o querelante, através de mensagem transmitida por correio eletrônico, têm relação com o exercício de sua função pública federal, qual seja, a de Presidente do Conselho Federal de...
... queixa, antevendo a falibilidade da competência, mais que a narração dos fatos tidos como ... desiderato no lugar da infração ou no domicilio do réu ( ... )" (fl. 08) ... Através da decisão ... tramitado o pedido de explicações feito pelo querelante (fl. 121) ... Houve recebimento da ... residência" do réu\" ... In casu, o domicílio do querelado \xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... com uma tributação mínima para a residência que permita (re)tributar rendas subtributadas ... domicílio jurídico, ocorre a instalação jurídica da ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... domicílio no âmbito da competência territorial do órgão ... diferença o local de residência deles. Não faria qualquer sentido dar ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... órias e outros escritos, a imagem, o domicílio e lugares ... adjacentes, a correspondência e ... e paredes, gavetas e armários da residência de cada um ... deles, e a inviolabilidade do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... seus em vaso sanitário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... ; 3) não se ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia ...
-
Acordao N° 1804543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Estelionato contra a administração (distrito federal). Transferência de valores. Art. 70, § 4º, do cpp. Regra especial. Interpretação restritiva a crimes cibernéticos. Inadequação. Juízo competente domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Decisão reformada. 1. O § 4º do art. 70 do cpp prevê que no estelionato praticado...
... INADEQUAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DOMICÍLIO DA VÍTIMA ... NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... competência será definida pelo local do domicílio da ... da infração; pelo domicílio ou residência do réu; pela natureza da infração; pela ... -
Acordao N° 1820220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Estelionato. Atipicidade. Absolvição. Proprietário de banca na feira dos importados. Recebimento de valores e não entrega de mercadorias. Tentativas de conciliação. Ausência de demonstração de dolo anterior de lesar os consumidores. Ilícito civil. Recurso provido. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil(inadimplemento contratual), o...
... uma máquina fotográfica marca NIKON pelo valor de ... R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos ... Em matéria penal, a competência é definida segundo os critérios inseridos no ... I - o lugar da infração; ... II - o domicílio ou residência do réu; ... III - a natureza da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072855-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Processual civil - Conflito de competência negativo - Execução fiscal - Exceção de incompetência - Foro do domicílio do réu - Inteligência do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil - Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Resolução 811, de 2015 - Atuação limitada à municipalidade e respectivas entidades da Administração Indireta - Competência de juízo estranho ao...
... conflito negativo de competncia suscitado pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal de Belo ... -
Decisão da Presidência nº 88421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2006
... 16 DA LEI 7.492/ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. VARA FEDERAL DA COMARCA DO ... penal que estabelece a competência pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), ou pelo icílio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Em conseqüência, ... ocorrido os fatos, bem como de seu domicílio.' Ademais, afirma que o decisório 'corrobora com ...
-
Decisão da Presidência nº 88421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2006
... 16 DA LEI 7.492/ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... LUGAR DA INFRAÇÃO ... VARA FEDERAL DA ... penal que estabelece a competência pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), ou pelo icílio ou residência do réu (art. 72 do CPP) ... Em conseqüência, ... ocorrido os fatos, bem como de seu domicílio.' Ademais, afirma que o decisório 'corrobora com ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo: ... I – ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ...
-
Acórdão Nº 0006681-31.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... SEU DOMICÍLIO) E EM NOME DA QUAL OUTRO QUERELADO ... PRESTAVA ... COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E, ... ”. Pugnou pelo não provimento do recurso, com o ... Querelado ... domicílio ou residência do réu, que no caso seria a cidade de São Paulo ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
-
Competência da Justiça do Trabalho
... às lides ou aos negócios compreendidos pelo mesmo grupo. Portanto, a competência significa a ... de direito público externo que tem domicílio no Brasil ... Diante da previsão do texto ... na prestação do trabalho, ou a residência concedida a um alto empregado para exercer sua ...