competência territorial relativa
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Decisão Monocrática nº 50434867120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5043486-71.2022.8.21.7000/RS ... 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, DAÍ DECORRENDO QUE O ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da aplicao da regra de competncia territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, e competncia relativa. Como sabido, a incompetncia relativa no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da aplicao da regra de competncia territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, e competncia relativa. Como sabido, a incompetncia relativa no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Como regra, a fixação da competência ... competência territorial ... de concentração da competência relativa ...
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Acórdão Nº 0004198-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... Conflito de competência cível Nº 0004198-38.2022.8.27.2700/ TO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058078420154058400), 17-03-2020
PJE 0805807-84.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB-RN) contra sentença que extinguiu a presente...
... absoluta, adotando o critério de competência funcional ... Recurso em que se sustenta, em ... ça; b) a arguição de incompetência relativa deve ser feita através de exceção, não ... caso, a incompetência tratada é a territorial, que, por não ser absoluta, não autoriza o ... -
Decisão Monocrática nº 51074899820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CASO EM QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO NA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES EVENTUAIS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE QUE PUDESSEM,...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5107489-98.2023.8.21.7000/RS ... TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. eventual MUDANÇA DE ... -
Acordao N° 1648785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de restutuição de crédito trabalhista. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Cuida-se de ação submetida ao regramento da competência territorial e, portanto, relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação por vontade da parte, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0722197-67.2022.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1629240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação indenizatória. Competência relativa. Banco. Relação consumerista. Escolha do consumidor. Preliminar de defesa. Inexistente. Declínio de ofício. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... do foro nos casos de competência territorial relativa ... 2. Quando o consumidor figura no ... -
Acórdão Nº 0002537-94.2023.8.16.02100015243-09.2022.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002537- ... 94.2023.8.16.0210 CC ... JURISDIÇÃO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª ...
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Acórdão Nº 5039075-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... espcie trata-se de competncia territorial relativa, no cabendo ao juzo declinar de ofcio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS DE ... de competência territorial competência relativa -, em virtude da criação de novos ... Órgãos ...
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Acórdão Nº 5055932-10.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... do processo no altera a competncia territorial para processar e julgar a demanda, uma vez que ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... -
Acórdão Nº 5008607-73.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... que a questo diz respeito competncia territorial, relativa, que, nos termos da Smula 33 do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046611-45.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE CONHECE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... PROCESSO N° 0046611-45.2019.8.19.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... DECLÍNIO DE OFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... competência territorial possui natureza relativa ... , e não absoluta. Logo, uma vez ... -
Acordao N° 1351662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos a outro juízo. Impossibilidade. Artigo 65 do código de processo civil. Conflito de competência acolhido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0706248-37.2021.8.07.0000 ... DE NEGÓCIO JURÍDICO.COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... REQUERIMENTO DO AUTOR DE REMESSA ... -
Processo nº 0047079-14.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... DECLINIO DE COMPETÊNCIA" DE OFÍCIO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA.\xC2" ... territorial, relativa. Impossibilidade de ...
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Acordao N° 1663570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Pasep. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao poder judiciário, o que aponta na direção...
... POLO ... ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO ... em que a competência territorial é tida como relativa ... 1.1. Não configura ... -
Acórdão Nº 0012016-57.2016.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... ESTELIONATO ... PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA ... PRECLUSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO II Da divisão territorial" e dos órgãos de direção e execução do servi\xC3" ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... , no foro de domiclio do ru."), que territorial, portanto, relativa. Tal regra geral de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... , no foro de domiclio do ru."), que territorial, portanto, relativa. Tal regra geral de ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... competência relativa ... como regra de competência territorial, o art. ...
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Processo nº 0036381-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente de Veículo. Ação Proposta No Foro Do Domicílio Do Réu, Na Comarca de Duque de Caxias. Declínio de Competência Ex Officio, Em Favor Do Juízo Da Comarca de Magé, Sob O Fundamento de Se Tratar Do Foro de Domicílio Da Parte Autora e Também Do Local Do Fato. Faculdade Conferida a Autora...
... Conflito de Competência nº 0036381-12.2017.8.19.0000 ... TERRITORIAL ... uma regra de competência relativa ...