competência territorial relativa
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acordao N° 1251200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ação de ressarcimento. Pasep. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do código de processo civil e orienta a súmula 33 do colendo superior tribunal de...
... RESSARCIMENTO. PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO ... DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0620701-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... DECISÃO DE ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0636736-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... DECISÃO DE ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO ...
- Acórdão Nº 5000909-65.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdão nº 1.0027.13.033053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. EMPREGADOS DA ATIVA. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL. EXTENÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a competência territorial relativa, não impugnada, a tempo e modo, prorroga-se. Todos...
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Acórdão nº 1.0027.13.033053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. EMPREGADOS DA ATIVA. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL. EXTENÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a competência territorial relativa, não impugnada, a tempo e modo, prorroga-se. Todos...
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Decisão Monocrática Nº 0627987-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065229-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - APLICAÇÃO DO CDC - CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa, não cabendo ao juiz, de ofício, declinar de sua competência.
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Decisão Monocrática Nº 0623144-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... CONSIGNADO ... DECLINAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... 33 do STJ, verbis: “A incompetência relativa não pode ser declarada ... de ofício.” ... 5 ...
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Acórdão Nº 0002354-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENÇA DO ESTADO DO CEARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO AUTORAL PELO FORO DA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 33 DA
... -87.2022.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara ... TERRITORIAL RELATIVA. MODIFICAÇÃO ... DE OFÍCIO ... -
Acordao N° 1259815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ação de ressarcimento. Pasep. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do código de processo civil e orienta a súmula 33 do colendo superior tribunal de...
... RESSARCIMENTO. PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 5007584-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... -14.2020.8.24.0038), declinou "da competência para o processamento e julgamento do presente ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3" ... ÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004959-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE COBRANÇA" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NATUREZA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. I - A competência territorial, espécie de competência relativa, é a que determina qual o foro competente para processamento e julgamento da ação. II - Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser
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Acórdão nº 1.0000.20.004959-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE COBRANÇA" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NATUREZA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. I - A competência territorial, espécie de competência relativa, é a que determina qual o foro competente para processamento e julgamento da ação. II - Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser
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Acórdão Nº 0100249-62.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA
... Suscitante ... : Conflito de Competência n.º 0100249-62.2017.8.01.0000 ... : Brasileia ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO ... DE OF\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001475-95.2016.5.06.0241), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial é relativa, uma vez que é definida mediante o interesse da parte. A manifestação jurisdicional a respeito da matéria deve ser provocada mediante exceção, pelo reclamado, na forma prevista pelos arts. 799 e ss. da CLT, sob pena de sua prorrogação, na forma do que dispõe o
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ... A competência territorial é relativa, uma vez que é definida ... -
Acórdão Nº 1001458-41.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS
... DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1001132-81.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS
... : Competência ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE OF\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001133-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS
... : Competência ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE OF\xC3" ...