competência territorial relativa
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Acórdão Nº 5023200-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA NA 2ª VARA DA COMARCA DE JOAÇABA, SEDE REGIONAL DA AUTORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HERVAL DO OESTE, LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. AÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROPOSTA...
Conflito de Competência Cível Nº 5023200-73.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ) e na aplicabilidade do art. ... processamento e julgamento da ação é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Além ... -
Decisão Monocrática nº 52367046420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, É VEDADA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFICIO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5236704-64.2022.8.21.7000/RS. ...TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, É VEDADA A DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO.INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. SILÊNCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE....
...M. e T. V. F. L., que declinou da competência" para a comarca de Tubarão (evento 52 da origem).\xC2"... da competência, uma vez que ela seria relativa e os agravados não teriam se insurgido contra o ... se tratar de regra de competência territorial, ou seja, relativa, não cabe ao Magistrado, de ... -
Acórdão Nº 5042558-24.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, AO JUÍZO DA COMARCA DE ARARANGUÁ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 64 E 65 DO CÓDIGO DE...
Conflito de Competência Cível Nº 5042558-24.2021.8.24.0000/SC ...á em razão de incompetência territorial.Após o recebimento dos autos pelo Juízo da 3ª ...ência territorial é considerada relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, ... -
Acórdão Nº 5035045-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 33 DO...
... Conflito de Competência Cível Nº 5035045-39.2020.8.24.0000/SC ... aduzindo, em suma, que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (evento ... arguida de ofício.A incompetência territorial é considerada relativa, não podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288138-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA -RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO PERANTE JUÍZO DE DIREITO CÍVEL COMUM ESTRANHO AO INCIDENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe ao julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da...
... PARCIALMENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO RELATORA DESA. ...ício, declaração de incompetência territorial e, portanto, de natureza relativa, providência ... -
Acordao N° 1762446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento - competência - liquidação individual de sentença coletiva - cédula de crédito rural. Condenação genérica proferida pela justiça federal em ação coletiva. Competência territorial relativa. Decisão reformada. 1. Conforme artigos 64, §1º, e 65 do cpc e a súmula 33 do stj, a competência territorial relativa não admite controle judicial espontâneo. 2. O artigo 53, iii, ?a? e ?b?,
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE. SENTENÇA COLETIVA ...COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme artigos ... -
Acórdão Nº 0311372-07.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A TEMPO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NO MAIS, PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
...Acerca da ausência de competência do juízo para julgar o feito, a qual é ... sendo, tem-se que "A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do relativa" (STJ, REsp n. 1.171.731, Min. Castro Meira); "a ... -
Acordao N° 1727743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de rescisão de compra e venda de automóvel. Demanda ajuizada em foro diverso do domicílio do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação de competência ex officio. Descabimento. 1. Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, tem-se a competência territorial relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0709887-92.2023.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX ... -
Acórdão Nº 5052558-49.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA (SUSCITADA). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU EM FORO DIVERSO. EXEGESE DO ART.
Conflito de Competência Cível Nº 5052558-49.2022.8.24.0000/SC ... de foro, o que resulta na competência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício, ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO ... -
Acórdão Nº 5033245-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL. LIDE AJUIZADA, PELA CONSUMIDORA, NO FORO ELEITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, COM A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, QUE RESIDE EM BIGUAÇU. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA
Conflito de Competência Cível Nº 5033245-05.2022.8.24.0000/SC ... de Justiça, "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, ... o tema, cediço que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo ... -
Acordao N° 1260246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. 1. ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ? súmula 33 do stj. 2. É relativa a presunção de que o processamento da ação no foro do domicílio do consumidor facilita sua defesa, cabendo a ele alegar eventual prejuízo. 3. Declarou-se competente o juízo...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0710956-67.2020.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063888-40.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, ONDE RESIDE O EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Envolvendo o conflito Comarcas distintas, a hipótese versa sobre competência territorial, que é relativa e não pode...
...CONFLITO NEGATIVO. DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO ...EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
... de Processo Civil, que estabelece a competência do domicílio do Réu para as ações fundadas em ... No Apelo é afirmada a incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ..., por meio de exceção, a incompetência relativa.". "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
... de Processo Civil, que estabelece a competência do domicílio do Réu para as ações fundadas em ... No Apelo é afirmada a incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ..., por meio de exceção, a incompetência relativa.". "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTODISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JULGAMENTO FEITO SEM OQUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO NO ESTATUTO DA PENITENCIÁRIA DO PARANÁ.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNALEXIGE APENAS 2 MEMBROS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DOPAD EM COMARCA DIVERSA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.NÃO MANIFESTAÇÃO DA...
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Acordao N° 1337643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de ofício por via transversa. Impossibilidade. Inobservância ao princípio da perpetuação da jurisdição. Afronta ao enunciado 33 da súmula do stj. Conflito negativo de competência acolhido. 1. Em se tratando de competência territorial relativa, fundada em demanda judicial de direito...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0707268-63.2021.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...AÇÃO DE. COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE. OFÍCIO POR VIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053148-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial possui natureza relativa, logo, não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz (Súmula 33, STJ).
... PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA C\xC3"... a matéria diz respeito à competência relativa, de modo que o juízo suscitado não a poderia ... tais, é cediço que a competência territorial" é relativa e, por isso, não pode o juiz, \"ex of\xC3"... -
Acórdão Nº 0000349-77.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA. ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DEMOSNTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE....
...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão Nº 0001662-33.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA. ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE....
...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão Nº 0003648-38.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NOS LIMITES DA COMARCA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o juízo primevo, nos termos do art. 151, III, do Provimento 11/2019 da
.... Quanto à alegação de que a competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo ...CABIMENTO. Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente ... -
Acordao N° 1650365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Incompetência. Nulidade. Não configurada. Teoria do juízo aparente. Competência territorial. Relativa. Não arguida no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação. I - o paciente era alvo de investigações realizadas para apurar sua suposta participação em organização criminosa (cdc), iniciadas perante o juízo criminal do riacho fundo, que acolheu representaç
...TEORIA DO JUÍZO APARENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA NO MOMENTO ... -
Acordao N° 1666222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Competência territorial. Relativa. Foro aleatório. Declínio de ofício. Interesse público. 1. A competência territorial ainda que seja relativa, porque resguarda normas de direito privado, não está totalmente disponível a critérios pessoais do autor e não permite a burla do sistema de organização judiciária que...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO ALEATÓRIO. DECLÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... Pública e Autarquia, sendo a competência, inegavelmente, da vara única existente. Ao ... a questão a respeito da competência territorial, de cunho relativo, a incompetência não pode ... competência territorial possui natureza relativa, entretanto, ao versar sobre matéria do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... Pública e Autarquia, sendo a competência, inegavelmente, da vara única existente. Ao ... a questão a respeito da competência territorial, de cunho relativo, a incompetência não pode ... competência territorial possui natureza relativa, entretanto, ao versar sobre matéria do direito ...