competência territorial relativa
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Acórdão Nº 1001156-12.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1001464-48.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS
... DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1001128-44.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ESCOLHA DO FORO DO TRÂMITE DA AÇÃO COLETIVA OU DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DO FORO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004403-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo quando há comprovação da relação de consumo entre as partes.
... ao critrio de fixao de competncia territorial, de natureza relativa, que no pode ser declinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...
... SBDI-2/2003 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do ... Competência territorial. Incompetência relativa e não, absoluta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... 54. A competncia relativa poder modificar-se pela conexo ou pela ... to somente uma regra de competncia territorial, relativa por natureza, e, sempre que houver ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... 54. A competncia relativa poder modificar-se pela conexo ou pela ... to somente uma regra de competncia territorial, relativa por natureza, e, sempre que houver ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017213-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE Em caso de competência territorial, se o autor ajuizar em foro diverso, não pode o MM. Juiz, de ofício, declinar da competência, sendo obrigatória a provocação da parte contrária. A Súmula 33 do STJ estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de...
... defina a competncia; que a competncia territorial prorrogvel, no cabendo ao magistrado seu ... de prevalecer a regra que estabelece ser relativa a competncia territorial, devendo, por ... -
Acórdão Nº 0001550-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Conflito de competência cível Nº 0001550-85.2022.8.27.2700/ TO ... sendo que, por se tratar de competência relativa, não poderia ser afastada de ofício, regra esta ... ência debatida nos autos, de natureza territorial, é relativa e, consequentemente, não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBLIDADE.- Nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,...
... se descura ser a referida competncia territorial relativa e no absoluta e, por fora do disposto na ... -
Processo nº 0051815-41.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Rescisão Contratual. Juízo de Direito Da Comarca Da Capital e Da Regional Da Barra Da Tijuca. Competência Territorial Relativa. Declínio de Ofício. Impossibilidade. Enunciado Nº 33 Da Súmula Do Stj. Conflito Negativo de Competência que Se Julga Procedente, para Fixar a Competência Do Juízo Suscitado.
... COMPETÊNCIA Nº. 0051815-41.2017.8.19.0000 ... TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. ... -
Decisão Monocrática nº 50423500520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Descabe a declinação de competência de ofício pelo Juízo, uma vez que se trata de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Precedentes TJRS....
... alimentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão Nº 0000553-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI (SUSCITANTE) E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.
... DO PROCESSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 51612992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ART. 65 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5161299-22.2022.8.21.7000/RS ... ÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ... -
Processo nº 0046291-97.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... Conflito de Competência 0046291-97.2016.8.19.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA - SÚMULA 33 - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, não se caracteriza a relação de consumo entre as partes. Logo, versando a questão a respeito da competência...
... a questo a respeito da competncia territorial, de cunho relativo, e no se tratando de relao de ... DE OFCIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETNCIA RELATIVA - SMULA 33 DO STJ - COMPETNCIA DO JUIZ SUSCITADO ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ... a supervisão da execução da política relativa" ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renova\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085565794 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE FINAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE...
... DECISÃO que declina da competência. competência territorial COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 0010895-79.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se a hipótese de competência relativa, não pode esta ser declarada de ofício, sendo necessário que o réu argua exceção de incompetência na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... /PA, que, de ofício, declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de ... sob exame refere- se a competência territorial, não vejo como superar a regra contida no art ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA) ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, ... -
Acordao N° 1727756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de ofício. Impossibilidade. 1. A modificação da competência relativa deve ser arguida pela parte demandada no momento processual oportuno, sob pena de ser prorrogada, consoante o art. 65 do código de processo civil. 2....
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0743415-54.2022.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0622658-68.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 70085604270 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Descabe ao Juízo declinar de ofício da competência relativa. Segundo disposição prevista no artigo 64, §1° do CPC e da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, uma vez que compete exclusivamente à parte interessada argui-la. CONFLITO...
... 2022/Cível ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. A TERRITORIAL. RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO ... -
Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709462-36.2021.8.07.0000 ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267705-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - USO PERANTE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL TRANSFERINDO O MUNICÍPIO RÉU PARA OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE , COM RECOMENDAÇÃO. I - Se imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo da...
... a Smula 33 que versa: "a incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio" Por ... das partes poderia a competncia territorial (relativa) ser modificada e no de ofcio como fez ...