competência territorial relativa
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Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... Pública e Autarquia, sendo a competência, inegavelmente, da vara única existente. Ao ... a questão a respeito da competência territorial, de cunho relativo, a incompetência não pode ... competência territorial possui natureza relativa, entretanto, ao versar sobre matéria do direito ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...ão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em ..., quando aplicável, e a legislação relativa ao tema. Art. 18. Os entes da Federação ... ajuda financeira nos mesmos meses de competência. Art. 21. Na implementação desta Lei ...
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Acordao N° 1351691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. Conflito de competência provido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor,...
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0712919-76.2021.8.07.0000. SUSCITANTE(S). ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acordao N° 1691835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o...
...POLO ATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUÍZO ELEITO - FORO DA SEGURADORA - FOROS CONCORRENTES.-Quando a discussão tratar de competência territorial, portanto, relativa, não há que se falar em declaração de ofício pelo Juiz - súmula 33, STJ.
... réu é vedado argüir a incompetência relativa, por falta de interesse processual, já que ... ALVEJADO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... A questão versa sobre competência territorial e, portanto, relativa, estando ligada ao ... -
Acórdão Nº 5036495-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
Conflito de Competência Cível Nº 5036495-80.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 5022658-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
... Conflito de Competência Cível Nº 5022658-55.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 5024475-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO
... Conflito de Competência Cível Nº 5024475-57.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 5045445-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
Conflito de Competência Cível Nº 5045445-78.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 5043493-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
Conflito de Competência Cível Nº 5043493-98.2020.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 5003103-52.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
Conflito de Competência Cível Nº 5003103-52.2021.8.24.0000/SC ...ção de ofício da competência territorial (Súmula 33 do STJ), aplicabilidade do artigo ... a competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... -
Acórdão Nº 0802533-96.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DEAGRAVO...
...DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO. DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão Nº 5008615-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇ
Conflito de Competência Cível Nº 5008615-50.2020.8.24.0000/SC ... competência nos Juizados Especiais é relativa", de forma que o uso daquela espécie de jurisdiç\xC3"... que se trata de competência territorial", portanto, relativa, impossível de ser declinada\xC2"... -
Acordao N° 1680784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o...
...POLO ATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ... -
Acordao N° 1691817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação provisória de sentença. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença...
...POLO ATIVO. DECLÍNIO. DE COMPETÊNCIA". COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE DOMIC\xC3"... -
Acordao N° 1710189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Ação de produção de provas. Consumidor. Polo ativo. Declínio de competência. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do consumidor. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício
...POLO ATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE. ... -
Acórdão nº 1.0145.16.029866-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETENCIA RELATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial
... esclarecer, no entanto, que a competência territorial tem natureza relativa e, conforme ... -
Acórdão nº 1.0145.16.029866-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETENCIA RELATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial
... esclarecer, no entanto, que a competência territorial tem natureza relativa e, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50434867120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, DAÍ DECORRENDO QUE O JUÍZO NÃO PODE SE DECLARAR INCOMPETENTE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO ENUNCIADO PRESCREVE QUE "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO". 2....
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5043486-71.2022.8.21.7000/RS. ...1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, DAÍ DECORRENDO QUE O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 STJ. A competência territorial, por sua natureza relativa, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo julgador, cabendo à parte contrária, na sua faculdade, arguir, se for o caso, a incompetência do juízo.
... de Belo Horizonte, declinou a competência dos autos, com posterior a remessa à Betim/MG ou ..., de ofício, a incompetência territorial, cometeu erro de procedimento. Defende que, ... a competência territorial considerada relativa, apenas o interessado poderá argui-la. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da ata dos julgamentos, em DAR PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI RELATOR. ... aplicação da regra de competência territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, e competência relativa. Como sabido, a incompetência relativa não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da ata dos julgamentos, em DAR PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI RELATOR. ... aplicação da regra de competência territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, e competência relativa. Como sabido, a incompetência relativa não ... -
Acórdão Nº 0004198-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Como bem pontuado pelo juízo suscitante, a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu em contestação.Uma vez não alegada, a competência se prorroga, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. 2. Ao...
... . . . Conflito de competência cível Nº 0004198-38.2022.8.27.2700/ TO ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... -
Decisão Monocrática nº 51074899820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CASO EM QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO NA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES EVENTUAIS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE QUE PUDESSEM,...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5107489-98.2023.8.21.7000/RS. ...TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. eventual MUDANÇA DE ... -
Acordao N° 1648785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de restutuição de crédito trabalhista. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Cuida-se de ação submetida ao regramento da competência territorial e, portanto, relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação por vontade da parte, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0722197-67.2022.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL". RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFIC\xC3"...