competência tributária e capacidade tributária
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Processo nº 0506232-75.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora ¿ Agenersa ¿ e Inscrita Na Dívida Ativa Pelo Réu. Embargos que Pleiteiam a Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Dívida de Cunho Regulatório Cujo Valor destina-se À Agência. Procuradoria Do Estado Do Rio de Janeiro que É a Única Responsável Pela Inscrição e Cobrança Da Dívida Ativa Estadual
... dívida ativa estadual (tributária e não tributária). Sentença ... atividades sob sua competência e de aplicar sanções ... ão havendo delegação da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
... , de modo a firmar premissa sobre a capacidade tributria ativa e sobre a competncia tributria, ... -
Processo nº 0418128-10.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Cobrança de Crédito Proveniente de Aplicação de Multa Administrativa Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro- Agenersa. Alegação de Ausência de Legitimidade Do Ente Público Estatal para Exigir O Adimplemento Da Dívida. Sentença de Improcedência Do Pedido Atacada por Recurso de Apelação. Patente a Legitimidade...
... CAPACIDADE ... ativa tributária e não tributária. ... competência ... -
Casa nova - Vara cível
... ção é do próprio INSS que detém a capacidade tributária ativa para gerenciar, exigir e cobrar ... 6. Não há que se confundir a competência tributária com a capacidade tributária ativa. A ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características ... tributária. Classificação. Exercício da competência utária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária ...
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Acórdão nº 2003/0181508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lei 9.317/96 disponha que é da competência da Secretaria da Receita Federal as atividades ... SIMPLES, mas sim o INSS que detém a capacidade para gerenciar, exigir e cobrar a contribuição ... tributária com a capacidade tributária ativa. A União, no ...
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Acórdão Nº 0306834-81.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA ... ... CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE" DAS SUCURSAIS EM EFETIVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVI\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem uma Federação possuem capacidade de governarem a si próprias (em consequência da ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição
... competncia tributria e ao princpio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição
... competncia tributria e ao princpio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... ente federado, pelo que o detentor da capacidade tributria ativa tem a prerrogativa de legislar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... ente federado, pelo que o detentor da capacidade tributria ativa tem a prerrogativa de legislar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-75.2014.5.03.0015)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PAGA MENSALMENTE, NAS HORAS EXTRAS. Deixa-se de analisar a...
... condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como ... da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho ... -
Acórdão nº 7010483-04.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÕES EM ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO EM PARCELA ÚNICA. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE MAIS DE TRÊS MESES DE PAGAMENTO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Nos casos em que o atraso no pagamento das remunerações de servidor público se deu por...
... , posto que o imposto de renda é de competência da União. Esse argumento não prospera, vez que ... cujo servidor está vinculado detém capacidade tributária, ao passo que a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
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Acórdão Nº 0300434-25.2018.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... dever promulgar lei delegando a capacidade tributria ativa de arrecadao do tributo, ...
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Processo nº 0004101-87.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Competência privativa da Procuradoria Geral do ... ativa não-tributária do ente público estadual, ... capacidade" tributária ativa ... do Estado do Rio de\xC2" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... 3.4.2.1.c A teoria da capacidade contributiva. 3.4.2.1.d A teoria do lançamento ... COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... regulação jurídica, e a jurídico-tributária notadamente, não tem conseguido acompanhar a ... computin g), somada ao crescimento da capacidade de armazenamento dos chips eletrônicos pari ... ao “método” de repartição de competência tributária entre os entes federados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO - ISENÇÃO - ENFERMIDADE GRAVE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.Em um juízo de cognição sumária, ínsito às tutelas de urgência, demonstrado através de laudos médicos que a parte agravada foi acometida por moléstia grave (
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO. ISENO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO - ISENÇÃO - ENFERMIDADE GRAVE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.Em um juízo de cognição sumária, ínsito às tutelas de urgência, demonstrado através de laudos médicos que a parte agravada foi acometida por moléstia grave (
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO. ISENO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO - ISENÇÃO - ENFERMIDADE GRAVE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.Em um juízo de cognição sumária, ínsito às tutelas de urgência, demonstrado através de laudos médicos que a parte agravada foi acometida por moléstia grave (
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO. ISENO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO - ISENÇÃO - ENFERMIDADE GRAVE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.Em um juízo de cognição sumária, ínsito às tutelas de urgência, demonstrado através de laudos médicos que a parte agravada foi acometida por moléstia grave (
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA DO ESTADO MEMBRO. ISENO ... -
Processo nº 0274804-25.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CUIDA-SE DE CRÉDITO ... COMPETÊNCIA ... não havendo delegação da capacidade ...