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Acórdão Inteiro Teor nº AR-744/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA IMPEDIMENTO DO JUIZ - JULGAMENTO EM COLEGIADO COM VOTAÇÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não constitui fundamento suficiente para o acolhimento de pedido rescisório lastreado no inciso II do art. 485 do CPC a invocação de impedimento de um dos Juízes se a decisão foi unânime numa composição de cinco membros, de modo que o afastamento do Juiz supostamente impedido não...
... do art. 485 do CPC a invocação de impedimento de um dos Juízes se a decisão foi unânime numa composição de cinco membros, de modo que o afastamento do Juiz supostamente impedido não modificaria a decisão ... Assim, não se vislumbra prejuízo algum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-976/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
... reiterada no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos (Cf ... STF-RE-210455-DF, 1ª T, Redator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, RTJ nº 175, p. 788-792; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121422620204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0812142-26.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMILIA CORREIA DE AMORIM ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues CURADOR: MARIA CORREIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO
... ário assinalar que o posicionamento adotado pelo julgado rescindendo adveio de orientação firmada no âmbito da Quarta Turma, em composição ampliada, que se manteve até 22/11/2017, quando a discussão foi submetida ao Pleno, por meio da permissiva do art. 28, XXV, do RITRF5, no Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068613920204058100), 25-01-2022
PJE 0806861-39.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO contra sentença que julgou...
... Esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039953820184058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803995-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO...
... Acerca da questão devolvida ao Tribunal, este Regional, em sua composição plenária, já decidiu que " Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-70.2012.5.10.0006) 01-04-2020
... 1. A SBDI-1 do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo nº TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, na data de 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000589-66.2020.5.02.0042)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... CONDUTA ... CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. A SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do ... AR-13381-07.2010.5.00.0000 (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011) firmou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o ... Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição relativa à quitação do objeto do contrato, alegando ofensa ao art. 477 da CLT. O juiz, por sua vez, homologou a transação, sem emitir tese a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-595/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 831, § ÚNICO, DA CLT. ENUNCIADO Nº 259 DO TST. 1. O art. 831, § único, da CLT, dispõe que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível". Por outro lado, a jurisprudência pacificada no texto do Enunciado nº 259 da Súmula do TST é no sentido de que "só por ação rescisória é...
... 831 da CLT" ... 2. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, recentemente manifestou-se sobre esta questão quando, julgando incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-595/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 831, § ÚNICO, DA CLT. ENUNCIADO Nº 259 DO TST. 1. O art. 831, § único, da CLT, dispõe que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível". Por outro lado, a jurisprudência pacificada no texto do Enunciado nº 259 da Súmula do TST é no sentido de que "só por ação rescisória é...
... 831 da CLT" ... 2. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, recentemente manifestou-se sobre esta questão quando, julgando incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4987000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS - MÉDIA TRIENAL E TETO. A decisão exeqüenda, ao condenar o Reclamado a incluir a parcela relativa às horas extras no cálculo dos proventos totais do Reclamante, não definiu se se tratava de composição do teto para o cálculo. Desta forma, o juízo executório não tinha como fugir da interpretação das normas regulamentares do Banco,...
... o Reclamado a incluir a parcela relativa às horas extras no cálculo dos proventos totais do Reclamante , não definiu se se tratava de composição do teto para o cálculo ... Desta forma , o juízo executório não tinha como fugir da interpretação das normas regulamentares do Banco, para fixar ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Portanto, a desapropriação não pode ser exigida, mas não há porque excluí-la como uma das possibilidades de composição de ev entual conflito. Penso que até aqui - tirando o eminente Relator , Ministro Cezar Peluso - estamos todos de acordo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... 20/09/2017 (S003435324); 30/08/2017, DOU 20/09/2017 (S003435214); 02/07/2018, DOU 25/07/2018 (S009426259)".Esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020529020174058300), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...
... No tocante ao mérito, esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... 174, do CTN ... No entanto, válido destacar que esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, na Sessão de 09/03/2022, adotou a compreensão de que, não obstante a interrupção da prescrição se dê com a citação, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099721820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813538-38.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20501-90.2020.5.04.0404)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DO RECLAMADO . 1- Acolhem-se os embargos de declaração...
... fenol se transforma de líquido para sólido quando da composição da resina fenólica isso ... não há dúvidas ... O problema é o efeito residual, deste composto e desta transformação em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 4° A Turma do CRPS não pode conhecer de recurso sobre matéria definida como prejulgado pelo CRPS em sua composição plena ... § 5° A interposição de recurso independe de garantia de instância ... Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/1998-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... âneos à época da celebração do ajuste, de que os autos são absolutamente jejunos, afigurando-se por isso gratuita a denúncia de a composição judicial ter visado beneficiar apaniguados da administração da CAERD. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... âneos à época da celebração do ajuste, de que os autos são absolutamente jejunos, afigurando-se por isso gratuita a denúncia de a composição judicial ter visado beneficiar apaniguados da administração da CAERD. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/1998-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... âneos à época da celebração do ajuste, de que os autos são absolutamente jejunos, afigurando-se por isso gratuita a denúncia de a composição judicial ter visado beneficiar apaniguados da administração da CAERD. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/1998-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... âneos à época da celebração do ajuste, de que os autos são absolutamente jejunos, afigurando-se por isso gratuita a denúncia de a composição judicial ter visado beneficiar apaniguados da administração da CAERD. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... do acórdão recorrido, pois convocação de magistrado de primeiro grau, pelo Presidente do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de processos. De qualquer sorte, ainda que se entenda que permanece a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... do acórdão recorrido, pois convocação de magistrado de primeiro grau, pelo Presidente do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de processos. De qualquer sorte, ainda que se entenda que permanece a ...