composição do ar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010254-66.2021.8.19.0042 (Cível), 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA CÂMARA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. DEMORA NO AGENDAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEPENDENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE. VIABILIDADE DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PRECEDENTE DO
... Página 2 de 6 ... CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA EIS QUE ANALISADAS ... TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO ... SUFICIENTES À COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO ... INADMISSÍVEL PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA ... MATÉRIA JULGADA. USO INDEVIDO DOS EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS COM INTUITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000412-83.2021.8.19.0035 (Cível), 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM A CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA TESE DA...
... COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. INADMISSÍVEL ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA ... USO INDEVIDO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM ... ALEXANDRE EDUARDO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0022130-44.2021.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SUS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPERJ. POSSSIBILIDADE. AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Versa o presente recurso de apelação,...
... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em ... sua composição plenária, interpretou a ... Emenda Constitucional n° 80/2014 de ... modo a reconhecer a maior autonomia ... conferida à Defensoria Pública e, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000897-91.2019.8.19.0055 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO. RECUSA DO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPERJ. POSSSIBILIDADE. AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Versa o presente recurso de apelação, exclusivamente, em relação
... pessoa jurídica de direito público outrora ... vinculada; ... 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em ... sua composição plenária, interpretou a ... Emenda Constitucional n° 80/2014 de ... modo a reconhecer a maior autonomia ... conferida à Defensoria Pública e, por ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001809-65.2021.8.19.0040 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO E ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. POSSSIBILIDADE. AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Versa o presente recurso de apelação, exclusivamente, em relação aos honorários...
... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em ... sua composição plenária, interpretou a ... Emenda Constitucional n° 80/2014 de ... modo a reconhecer a maior autonomia ... conferida à Defensoria Pública e, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial, na sua qualidade de entidade de direito privado, como empregador, reconhecida a autonomia das AA.RR., quanto à feitura, composição, padrões salariais e peculiaridades de seus quadros empregatícios, nos têrmos do parágrafo único do art. 21 ... Art. 43. Os servidores do SENAC ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011620-75.2015.8.19.0067 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA EQUIPADA COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA N. 65 DO TJRJ. DIREITO A` SAU¿DE E A` VIDA, PRESTIGIANDO O PRINCI¿PIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO....
... vinculada; ... 14-Ressalva-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ... em sua composição plenária, interpretou a Emenda ... Constitucional n° 80/2014 de modo a reconhecer a maior ... autonomia conferida à Defensoria Pública e, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002650-73.2014.8.19.0018 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CODIFICADA COMO F.21. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO RIO...
... advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ... em sua composição plenária, interpretou a Emenda Constitucional n° 80/2014 ... de modo a reconhecer a maior autonomia conferida à Defensoria Pública e, por ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do passado ... Entre uma noção elementar dessas, porém, e a composição textual ... de um direito subjetivo, vai longa distância. Os romanos, com sua ... prodigiosa capacidade de traduzir ideias abstratas em mecanismos ... -
Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... , o legislador cuidou de inserir, como ato inicial do procedimento comum, audiência destinada especificamente à tentativa de composição, cuja realização somente pode ser dispensada na hipótese de feito que não admita autocomposição ou no caso de as partes manifestarem prévio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039646-61.2014.8.19.0021 (Cível), 13-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE RÉ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA AFASTAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA O AUTOR EM DEMANDA POR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM QUE SAIU VENCEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PRETENDNDO OBTER EFEITOS INFRINGENTE PARA QUE...
... UMA RAZÃO MUITO SIMPLES: O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, INTERPRETOU A EMENDA ... CONSTITUCIONAL N° 80/2014 DE MODO A RECONHECER A MAIOR ... AUTONOMIA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA E, POR ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao tratarmos do nexo de causalidade, esta concorrência de culpa servirá para o aplicador da norma como elemento equânime na justa composição do litígio. Por que o fenômeno da antijuricidade irá se denotar de uma atividade humana, podendo em algumas hipóteses ter a contribuição ...
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Acórdão nº 1026573-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026573-80.2020.8.11.0000REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SERROU & SERROU LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL - INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – IMPEDIMENTO DO RELATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO –...
... a 1% do valor de mercado, deve ser considerado para o período de ocupação, ainda que o feito tenha sido extinto em virtude de composição amigável e com a entrega das chaves ... R E L A T Ó R I O ... PODER JUDICIÁRIO ... DE ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de não possuírem c aráter vinculante, não se pode descurar tratar-se de parecer exarado não apenas por órgão de composição" plural com expertise no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de não cumprimento ou de violaç\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será adequadamente solucionado por essa forma ... v. Enunciado 17 da I ...
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Relatório e Voto com número 5319129-76.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... adquirido a regime jurídico, o respeito a irredutibilidade de vencimentos, a ... discricionariedade administrativa na composição do novo plano de cargos e ... remuneração e o princípio da separação dos poderes. Em contrarrazões, o ... recorrido pugna pela manutenção da ...