composição do ar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000585-47.2017.5.02.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E DESCRITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) NULIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO...
... , ... FINALIZOU O SERVIÇO E DISPENSOU SUA EQUIPE. POSTERIORMENTE, RETORNOU AO TETO DA ... COMPOSIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA ENERGIZADA, SEM ACOMPANHANTE E SEM QUE TIVESSE SIDO DESIGNADO ... PARA TANTO, INFRINGINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA. ÁREA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 1º A Junta de Recursos terá composição tripartite formada por um representante dos empregadores, um representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... i) um Oficial do Exército com Cursos de Estado-Maior ... § 1º No Distrito Federal haverá um Conselho de Trânsito com a mesma composição e competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito ... § 2º Nos Estados-municípios e no Distrito Federal o representante previsto no item c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-548/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO 299 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que ocorreu trânsito em julgado do decisum rescindendo. Havendo interposição de Agravo de Instrumento, visando destrancar Recurso de Revista,...
... Dessa forma, a ausência da respectiva certidão de trânsito em julgado inviabiliza a composição da lide, não podendo tal irregularidade ser relevada e nem sanada, nos termos do artigo 284 do CPC, por já se encontrar o processo em fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO-OCORRÊNCIA. A recomposição de quorum, com releitura de relatório e faculdade de as Partes sustentarem novamente seus apelos, tem previsão legal e regimental, mormente em órgãos colegiados de grande porte, onde férias, jubilações e afastamentos tornam, muitas vezes, impossível apreciar recurso submetido a vista regimental com idêntica composição
... , onde férias, jubilações e afastamentos tornam, muitas vezes, impossível apreciar recurso submetido a vista regimental com idêntica composição do início do julgamento. Sendo assegurado às Partes e aos julgadores o amplo acesso à sustentação oral e ao esclarecimento das dúvidas sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação
... Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o feito, sem apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-930/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÕES TRABALHIS- TAS AJUIZADAS PELO EMPREGADO. Impossibilidade do êxito da pretensão desconstitutiva pelo ângulo do inciso III do art. 485 do CPC, pois tratando-se de rescisão de acordo judicialmente homologado, desaparece a presunção de vício de vontade erro, dolo, coação, simulação ou fraude -, uma vez que o ajuste recebe a tutela estatal com a atuação do órgão...
... a tutela estatal com a atuação do órgão jurisdicional, na pessoa do Juiz, cuja função essencial concerne à verificação da justa composição do litígio entre as partes, cuidando para que a parte mais frágil economicamente não seja prejudicada, mesmo em sede de acordo de vontades, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4453/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURIS- PRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora deixou de juntar cópia da decisão indicada como rescindenda. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento...
... 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, à falta de pressuposto de constituição e de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1277-74.2012.5.01.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. convênio. CONTRATO DE cooperação eNTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E entidade privada PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS à saúde. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. ...
... ÔNUS DA PROVA ... Após após o julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 pela SBDI, desta Corte, em sua ... composição plena (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011), firmou-se o ... entendimento de que a circunstância de a prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA ... 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a ... -
Asfixiologia forense
... que há um impedimento físico à passagem do ar – em qualquer ponto da via respiratória –, levando a uma alteração química da composição do sangue. Haverá, portanto, um prejuízo à hematose, que é a troca de gases por difusão que ocorre nos pulmões, de modo a oxigenar o sangue que ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... em guerra, combate ou batalha; d) que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou e) que, pela aparência e pela composição das partes integrantes, possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - arma de fogo de acervo de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 18. No Distrito Federal haverá um Conselho de Trânsito (CONTRADIFE), com a mesma composição e competência dos Conselhos Estaduais ... Art. 19. O Conselho de Trânsito do Distrito Federal é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001317920204058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800131-79.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA FELICIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. DIREITO À
... que é cabível a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, conforme entendimento sufragado pelo STF, em sua composição plena, na AR 1937 AgR/DF. Nesse sentido: ... PROCESSO Nº: 0804373-17.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... - Casa de Chay Suede tem pratos expostos na parede; veja como usá-los para trazer personalidade ao ambiente
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Acórdão Nº 0020459-40.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... processo em que teria sido comprovado que o produto solvente de borracha IPISOLV 90, popularmente chamado de AROL, não possui em sua composição qualquer tipo de hidrocarboneto aromático, tampouco fora constatada a presença de benzeno; acerca dos HPAs, diz que o perito também não apresenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2878/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a questão e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação
... Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a questão e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... 958/00, referentes à arb i tragem e às comissões de conciliação prévia, visaram, justamente, a reforçar os meios alternativos de composição dos conflitos, de forma a desafogar o Judiciário ... No caso, firmado acordo e x trajudicialmente, dispunha a Recorrida da DRT ou do sindicato para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-52.2014.5.06.0013), 22-06-2017
RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE LÃ DE VIDRO. CABÍVEL. Lã de vidro é um material isolante feito de fibra de vidro, que possui em sua composição a substância Estireno (fórmula química C6H5CHCH2), disposto de maneira a apresentar uma textura similar à lã. Lã de vidro é produzida em rolos ("mantas"), feltros, tubos ou em placas, com diferentes propriedades térmicas, acústica
... MANUSEIO DE LÃ DE VIDRO. CABÍVEL. Lã de vidro é um material isolante feito de fibra de vidro, que possui em sua composição a substância Estireno (fórmula química C6H5CHCH2), disposto de maneira a apresentar uma textura similar à lã. Lã de vidro é produzida em rolos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130101-34.2015.5.13.0028) 14-11-2018
... CONVÊNIO. CULPA ... IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA ... A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do processo tst-ar-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... , a situação de insegurança quanto às implicações da privatização dilucida a higidez do processo judicial e por conseqüência da composição nele firmada, pela qual, e isso é da índole da transação, as partes o extinguiram mediante concessões mútuas, com o objetivo de pôr fim e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001990420214058107), 05-04-2022
PJE 0800199-04.2021.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EGISTO ORSI FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação do auto de infraç
... Esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita ...