compra contrato e e executivo titulo venda
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § ... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... ão da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das distribuidoras adquiridas nos termos do art ... º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras ... § 6º Os ... que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de ...
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Acórdão nº 2005/0102258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ... INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS ... S/A E OUTROS, que deu origem ao título executivo em questão, porquanto ausente a figura do ...
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Acórdão nº 2004/0114359-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS FEDERATIVOS DE ... VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ... o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO" I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incid\xC3" ... em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... , ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... § 4º O Poder Executivo, respeitado o disposto nos § 1º a § 3º deste ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - 20% (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de ... ão de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$80.000.000.000,00 ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... ça que fôr estabelecida por decreto executivo" ... § 5º - Diretor Geral do DNT será substitu\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas; ... a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade ... ARTIGO 32 ... É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... meses, acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida anualmente por ato do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir-se-á solidariedade ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e ... de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Art. 892. Não se expedirá mandado executivo" se a execução depender de prova de contrapresta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores ... ários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas ... por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, ... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de ... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou ... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... § 4º Vetado ... Art. 40. O Poder Executivo deverá reajustar a Tabela para desconto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c) até o ... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput ... 5 (cinco), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do ... oriundas de financiamentos destinados à compra de imóveis rurais ao amparo do Fundo de Terras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ... bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) ... venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que ... não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ... em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... 13 a 22, mediante contrato com força de escritura pública, (art. 2°, ... do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; ... II - ... atendimento das necessidades do Poder Executivo, os imóveis residenciais: ... I - destinados aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ...