compra contrato e e executivo titulo venda
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Acórdão nº 1.0481.15.002514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. TÍTULO EXECUTIVO. AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A nota promissória pode atrelar-se a contrato de compra e veda, desde que convencionado pelas partes, circunstância que, por si só, não se presta a macular a autonomia do título, sobretudo...
... sobre o disposto na clusula 4 do Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital, que prev, ... cenrio, a possvel inexistncia de ttulo executivo que seria decorrente da no subscrio do ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. TÍTULO EXECUTIVO. AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A nota promissória pode atrelar-se a contrato de compra e veda, desde que convencionado pelas partes, circunstância que, por si só, não se presta a macular a autonomia do título, sobretudo...
... sobre o disposto na clusula 4 do Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital, que prev, ... cenrio, a possvel inexistncia de ttulo executivo que seria decorrente da no subscrio do ... -
Acórdão nº 50114763120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA E OUTRAS AVENÇAS. CLÁUSULA PENAL. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. AÇÃO PRÓPRIA. Justifica-se reafirmar a sentença de parcial procedência da ação monitória que definiu quanto à multa contratual incidente pelo descumprimento de contrato de promessa de compra e...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... ao pagamento do valor de R$ 3.410,00 a título de multa contratual pelo descumprimento do ... ção da multa de 10% sobre o valor do contrato, declarada abusiva na sentença, a ... monitória à constituição do título executivo alusivo à multa contratual ... Pelo exposto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos...
... o fim de declarar constitudo o ttulo executivo judicial no valor de R$ 34.208,96 (trinta e ... , uma vez que o autor pretende discutir contrato apcrifo em sede de ao monitria e ainda relata que ... espcie, as partes celebraram "Contrato de Compra e Venda de Leite In Natura" (ordem 5), no qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos...
... o fim de declarar constitudo o ttulo executivo judicial no valor de R$ 34.208,96 (trinta e ... , uma vez que o autor pretende discutir contrato apcrifo em sede de ao monitria e ainda relata que ... espcie, as partes celebraram "Contrato de Compra e Venda de Leite In Natura" (ordem 5), no qual o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.088155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL -...
... Miranda Chaves ajuizou Ao Revisional de Contrato c/c Indenizao em face de Impar Projeto ... Ltda., fundada em contrato de promessa de compra e venda de imvel firmado entre as partes, tendo ... conhecimento para constituio de ttulo executivo, uma vez que o acervo patrimonial da parte no ser ... -
Acórdão nº 1.0024.18.002060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO NÃO BANCÁRIO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO NÃO FIXO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. OBSERVÂNCIA. - Tratando-se de contrato particular de crédito para aquisição
... reformada, diante da nulidade do ttulo executivo que instrui a ao executiva. Afirma que o ... Promissria e Aval" consiste em um contrato de abertura de crdito, o que acarreta a ... cobrana integral, depende da comprovao de compra de mercadorias comercializadas pela prpria ... , vinculadas aos contratos de compra e venda firmado entre as partes, no pode ser considerado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA - CLÁUSULA EXECUTADA - OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMPRIDAS EM PARTE - ILIQUIDEZ VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MANUTENÇ
... falta dos requisitos inerentes ao ttulo executivo, para julgar extinta a ao de execuo (autos n ... apelados para exigir parte alguma do contrato que lhe cabia. Pondera que o ato de ... -se no "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel, com Permuta" (doc. 56) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125046220174058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0812504-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SEVERINO FELIX ADVOGADO: Ivan Miguel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA...
... ção fiscal em razão da nulidade do título executivo por ilegitimidade passiva do executado, ... uma série de documentos, dentre eles contrato de compra e venda com firma reconhecida e ação ... -
Acórdão Nº 0029585-75.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... , referente ao Instrumento de Distrato de Contrato Particular de Compra e Venda de Quotas de ... ência de um dos elementos do título executivo", qual seja, exigibilidade, o que impõe a extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
... inicial, para extinguir o processo executivo, por falta de ttulo apto a embas-lo ... para o manejo de Ao de Execuo; que o contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... -
Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
... inicial, para extinguir o processo executivo, por falta de ttulo apto a embas-lo ... para o manejo de Ao de Execuo; que o contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088928220184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO MANOEL DE AZEVEDO UMBELINO ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo (MC)
... FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO ... À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO". ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIOMAL, REDAÇ\xC3" ... 4. Na espécie, o negócio jurídico, contrato de promessa de compra e venda que ensejou a ... -
Acórdão nº 1.0109.09.015010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, inciso II, do CPC/73),...
... DO MRITO, MAS POR AUSNCIA DE TTULO EXECUTIVO.DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. DES. LUIZ ... o imvel indicado no compromisso de compra e venda de fls. 9 e seguintes) em perdas e danos, ... proposta pelo Apelante funda-se no "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de ... -
Acórdão Nº 0804717-56.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO ... 397 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE ... PERFEITO. REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.221456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS ANUENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento,...
... quais so scios, anuram expressamente ao contrato de compra e venda constante dos autos. tendo, ... inexistncia ou nulidade do ttulo executivo, bem assim nas hipteses referentes falta de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ART. 700 DO CPC - TÍTULO HÁBIL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA AO RECEBIMENTO DE MERCADORIA JUSTIFICADO - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO...
... reconvencional, constituindo o ttulo executivo judicial no valor de R$ 696.273,20, condenando o ... de 80.962 sacas de milho nas condies do contrato, bem como ao pagamento dos nus sucumbenciais, ... O contrato de compra e venda assinado pelas partes, sem eficcia de ... , R$ 3.481.366,00, totalizando o valor do titulo executivo, de R$ 696.273,20. Dessa forma, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096606920174058000), 29-09-2020
PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...
... (instrumento particular de compromisso de compra e venda) demonstra que a parte embargante é, de ... de fraude à execução no processo executivo principal, com a consequente declaração de ... de compromisso de compra e venda de título patrimonial teve como parte vendedora pessoa ... EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... com as obrigações impostas pelo título autorizativo" no caput do dispositivo; ... e) ... , obtendo-se, como previsto no projeto executivo da usina, granito através de diversas compras a ... em licenciamento pendente através do contrato sob a identificação nº 4058200.5236025) terem ... PSO ENGENHARIA através do "contrato de compra de área licenciada" (documento sob a ... de paralisação, "Contrato de Compra e Venda de Área Licenciada ", incluindo, expressamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... OCORRIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM EPÍGRAFE, QUASE 9 ANOS APÓS O REINÍCIO DO ... No entanto, o contrato social, que estabelece a integralização do ... 1.245 do Código Civil), o título translativo hábil para proceder à ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026410-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COISA JULGADA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, impondo respeito às decisões contra as quais não foi proposto recurso, ou...
... fundada em dois contratos particulares de compra e venda de equipamentos, firmados pela Apelante ... inicial de execuo, por ausncia de ttulo executivo vlido. Sustentou que os contratos ... nos presentes autos, vez que se discute contrato firmado entre instituio financeira e uma pessoa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... executivo ... § 3º Serão reunidos para julgamento ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão nº 1.0521.16.000352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS CREDORES. Cuidando-se o contrato particular de compra e venda, para que sua exigibilidade se configure a parte credora deve comprovar o cumprimento de sua obrigaçã
... , na integralidade, suas obrigaes do contrato de compra e venda, sendo assim, carece o ttulo ... II, III, IV do CPC que dispe que ttulo executivo extrajudicial o documento particular assinado ... -
Acórdão Nº 0005500-44.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ão do feito execucional por exceção de contrato não cumprido e, alternativamente, declaração ... Sustentou que 7 (sete) meses após a venda da motocicleta realizada à Gelson, as partes ... , fato que deu origem à execução do título. Ainda, arguiu que "o teor do instrumento ... A Apelante efetuou a compra do contrato de compra e venda com reserva de ... à (in)exigibilidade do título executivo que deu origem à presente execução, ora ...